SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara realiza nova sessão remota para votar matérias de enfrentamento à pandemia

Pauta traz dois projetos do Executivo com medidas financeiras. O primeiro sobre o uso das emendas impositivas dos vereadores e o segundo com prorrogação de prazos de impostos e desvinculação de receitas de fundos municipais

A Câmara Municipal de Sorocaba, sob comando do presidente Fernando Dini (MDB), realiza na manhã desta quarta-feira, 15, a partir das 9h, novas sessões extraordinárias para votar dois projetos com medidas financeiras de enfrentamento à pandemia do Covid-19 - ambos de autoria do Executivo, em regime de urgência.

Assim como na semana passada, as sessões serão virtuais – em virtude do risco de contaminação do coronavírus – com transmissão ao vivo pela TV Câmara, Rádio Câmara e pelas mídias oficiais do Poder Legislativo sorocabano no Facebook, YouTube e Twitter. As matérias em pauta tratam das emendas impositivas dos vereadores ao orçamento 2020 e também de prorrogação de prazo para o pagamento de impostos e uso de recursos dos fundos municipais. 

As propostas foram anunciadas na semana passada pela prefeita Jaqueline Coutinho em entrevista coletiva realizada no plenário da Câmara, quando a chefe do Executivo e secretários municipais também foram sabatinados pelos vereadores.

Abrindo a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 74/2020 que autoriza o Poder Executivo a utilizar todas as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores ao Orçamento 2020 em ações de saúde e assistência social em decorrência do estado de calamidade, estabelecido pelo Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020.  O projeto prevê o remanejamento e transferência de valores relativos às emendas na proporção de um terço para ações de assistência social e dois terços para a saúde.

Em seguida, os vereadores apreciam o Projeto de Lei nº 75/2020, também de autoria do Executivo, que prorroga  o vencimento de impostos e taxas, desvincula o superávit de fundos municipais e prevê outras medidas econômicas visando o enfrentamento à crise gerada pela pandemia.

O projeto autoriza a prorrogação do vencimento do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFIF) dos autônomos por até 90 dias, excluídos os casos regidos pelo Simples Nacional, que já estão submetidos a regras próprias. De acordo com o projeto, a Prefeitura, entre outras medidas, poderá conceder desconto de até 100% do valor da multa moratória referente aos débitos inscritos na dívida ativa para comerciantes e demais contribuintes, excluindo-se desse benefício os débitos que já se encontram em fase de execução fiscal ou que já foram protestados. 

Os benefícios previstos são de caráter temporário, devendo ser revogados após o fim do estado de calamidade pública. Mas, caso a situação emergencial persista, o projeto prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de suspensão dos referidos pagamentos, mediante decreto.

O projeto também autoriza a transferência para a conta do tesouro municipal do superávit financeiro de 2019 dos seguintes fundos municipais: Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN); Fundo Municipal de Meio Ambiente (FAMA); Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC); Fundo Municipal de Assistência à Educação (FAED); Fundo Municipal de Cultura (FMC) e Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais de Sorocaba (FMDIFS).

De acordo com o projeto, a utilização dos recursos se dará a critério da chefe do Executivo, mediante decreto regulamentador. A transferência de valores dos fundos levará em consideração os compromissos previamente assumidos por meio de notas e empenhos. De acordo com o Executivo, juntos os fundos possuem R$ 8,499 milhões disponíveis para transferência.

“Tais medidas visam dar um alento aos contribuintes nesse momento de grave crise, além de possibilitarem à municipalidade melhorar seu fluxo de caixa de forma a focar esforços no atendimento de medidas na área de saúde pública”, ressalta a prefeita Jaqueline Coutinho na justificativa do projeto.