SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova dois projetos com medidas financeiras de enfrentamento ao coronavírus

Dois projetos de lei de autoria do Executivo com medidas financeiras de enfrentamento à pandemia do Covid-19 foram aprovados em sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quarta-feira, 15, sob comando do presidente da Casa, Fernando Dini (MDB). Assim como na semana passada, as sessões foram virtuais – em virtude do risco de contaminação – com transmissão ao vivo pela TV Câmara, Rádio Câmara e pelas mídias oficiais do Poder Legislativo sorocabano no Facebook, YouTube e Twitter.

As matérias aprovadas se referem às emendas impositivas dos vereadores ao orçamento 2020 e da prorrogação de prazo para o pagamento de impostos e uso de recursos dos fundos municipais. As propostas foram anunciadas na semana passada pela prefeita Jaqueline Coutinho em entrevista coletiva realizada no plenário da Câmara, quando a chefe do Executivo e secretários municipais também foram sabatinados pelos vereadores.

Inicialmente foi aprovado projeto substitutivo de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), líder do Governo na Câmara Municipal, ao Projeto de Lei nº 74/2020, autorizando o Poder Executivo a utilizar parte das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores ao Orçamento 2020 em ações de saúde e assistência social em decorrência do estado de calamidade, estabelecido pelo Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020.

Conforme explicado pelo vereador autor, o projeto original autorizava o remanejamento de todas as emendas, já o substitutivo prevê que as emendas impositivas destinadas às entidades assistenciais sejam cumpridas normalmente, ficando o restante à disposição para remanejamento e transferência de valores na proporção de um terço para ações de assistência social e dois terços para a saúde.

O vereador Renan Santos (PDT), no início da discussão do projeto, manifestou-se favorável à sua aprovação, mas questionou a utilização de um pacote de reposição de perdas de ICMS e ISS concedido pela União aos Estados e municípios para enfrentamento da pandemia. O vereador Hudson Pessini (MDB) afirmou que não há garantia do recebimento dessas reposições, pois a liberação dos recursos ainda não foi concretizada, e ressaltou a importância do remanejamento das emendas impositivas, destacando que essa ideia partiu da Câmara Municipal, em audiência pública. O vereador João Donizeti (PSDB) reiterou que a iniciativa partiu da Câmara Municipal e destacou o trabalho das entidades, que, segundo ele, atende demandas que o Poder Público não consegue atender.

A vereadora Iara Bernardi (PT), também favorável ao projeto, afirmou que não há como saber como ficará o orçamento do município diante da crise instalada e salientou a importância de garantir que as áreas de assistência social e saúde tenham recursos. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) disse que deve haver transparência sobre como será distribuído o recurso das emendas impositivas entre as entidades e cobrou que a Prefeitura informe como está utilizando os R$ 8 milhões recebidos pelo município para combate ao coronavírus.

Já a vereadora Cíntia de Almeida (MDB) manifestou preocupação quanto ao repasse em tempo viável dos recursos para as entidades, lembrando que no ano passado a verba só foi disponibilizada em dezembro. No mesmo sentido, Francisco França (PT) afirmou que os vereadores devem cobrar agilidade nos repasses, para garantir que o pagamento não seja feito apenas após passada a situação de pandemia.

O vereador Vitão do Cachorrão (PRB) criticou a redação do projeto substitutivo, que segundo ele, ficou confuso. Os demais parlamentares do partido Republicanos – Irineu Toledo, Luis Santos, Rodrigo Manga e Silvano Júnior – também criticaram o texto e manifestaram preocupação de que as entidades assistenciais possam ficar sem receber os repasses depois da passagem da pandemia. 

O projeto substitutivo foi aprovado com 15 votos a favor e cinco contrários, da bancada dos Republicanos.

Flexibilização de impostos e de fundos – Em seguida, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 75/2020, também de autoria do Executivo, que prorroga  o vencimento de impostos e taxas, desvincula o superávit de fundos municipais e prevê outras medidas econômicas visando o enfrentamento à crise gerada pela pandemia. Após amplo debate, o projeto foi aprovado com dez emendas.

O projeto autoriza a prorrogação do vencimento do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFIF) dos autônomos por até 90 dias, excluídos os casos regidos pelo Simples Nacional, que já estão submetidos a regras próprias. De acordo com o projeto, a Prefeitura, entre outras medidas, poderá conceder desconto de até 100% do valor da multa moratória referente aos débitos inscritos na dívida ativa para comerciantes e demais contribuintes, excluindo-se desse benefício os débitos que já se encontram em fase de execução fiscal ou que já foram protestados. 

Os benefícios previstos são de caráter temporário, devendo ser revogados após o fim do estado de calamidade pública. Mas, caso a situação emergencial persista, o projeto prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de suspensão dos referidos pagamentos, mediante decreto.

O projeto aprovado também autoriza a transferência para a conta do Tesouro Municipal do superávit financeiro de 2019 dos seguintes fundos municipais: Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran); Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fama); Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC); Fundo Municipal de Assistência à Educação (FAED); Fundo Municipal de Cultura (FMC) e Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais de Sorocaba (FMDIFS).

De acordo com o projeto, a utilização dos recursos se dará a critério da chefe do Executivo, mediante decreto regulamentador. A transferência de valores dos fundos levará em consideração os compromissos previamente assumidos por meio de notas e empenhos. De acordo com o Executivo, juntos os fundos possuem R$ 8,499 milhões disponíveis para transferência.

Emendas – O projeto recebeu 15 emendas no total – sendo dez aprovadas, três retiradas e duas arquivadas. Sete emendas de autoria da Comissão de Justiça, de caráter corretivo, foram aprovadas. Como líder do Governo, o vereador Eng. Martinez (PSDB), apresentou uma emenda, por sugestão do vereador Renan Santos (PDT), prevendo a realização de um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), nos meses de maio e junho, para fomentar a arrecadação. Considerada constitucional, a emenda foi aprovada. Outra emenda aprovada também regulamenta o Refis.

Já Vitão do Cachorrão (PRB) apresentou uma emenda prevendo a suspensão da tarifa comercial de consumo de água de estabelecimentos fechados devido à quarentena.  Considerada inconstitucional, a emenda foi retirada pelo autor durante a primeira discussão do projeto e reapresentada com adequações em segunda discussão, prevendo a isenção da tarifa de comércios sem consumo de água. 

Com o mesmo conteúdo, outra emenda foi apresentada pelo líder do Governo, sanando sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa.Colocadas em votação, a nova emenda de Vitão do Cachorrão restou arquivada, devido à aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça. Já a emenda do Eng. Martinez, com o mesmo teor da emenda de autoria de Vitão do Cachorrão, foi aprovada.

A bancada do Republicanos também apresentou uma emenda, autorizando a suspensão da cobrança do IPTU pelo período. A emenda foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça e arquivada, após a aprovação do parecer contrário.

Outra emenda de Iara Bernardi (PT) e Francisco França (PT), alterando o Art. 6º do projeto, para dividir os recursos dos fundos entre Saúde e Assistência Social, 50% para cada, foi retirada. O parecer jurídico foi favorável à emenda, mas o presidente da Comissão de Economia, vereador Hudson Pessini (MDB), se mostrou preocupado em dividir os recursos, que já podem ter destinação específica. Já Francisco França reforçou que a emenda pretendia disponibilizar recursos para a compra de cestas básicas. O líder do Governo solicitou a retirada da emenda, o que foi acatado pelos autores.

Mais uma emenda foi apresentada pelo vereador Fausto Peres (Podemos), que também optou pela retirada.

Manifestações – Durante a discussão do projeto, parlamentares demonstraram preocupação com o fechamento do comércio e o pagamento de taxas obrigatórias.

Fausto Peres (Podemos) sugeriu, inclusive, que os restaurantes reabram com distância mínima de segurança entre as mesas e salientou que as ópticas não entraram no decreto como serviços prioritários. De acordo com o presidente da Comissão de Economia as ópticas deverão ser liberadas por um novo decreto da prefeita, em concordância com decisão do STF.

Ainda sobre o funcionamento do comércio, Renan Santos sugeriu que o Executivo regulamente o funcionamento dos supermercados, para evitar aglomeração e preservar os funcionários e os consumidores. Hudson Pessini ressaltou que poderia ser elaborada uma cartilha orientativa para os comércios liberados para funcionamento. 

João Donizeti (PSDB) afirmou que, em um segundo momento, é preciso criar um instrumento para que pequenos e médios empreendedores sejam socorridos quanto ao pagamento de taxas, pois encontram-se fechados há quase um mês. O presidente da Comissão de Economia também frisou que o projeto aprovado nesta quarta apenas suspende o pagamento e que depois deverá ser discutido um possível parcelamento das dívidas.

Após diversas manifestações, o presidente Fernando Dini cobrou seriedade dos parlamentares e lembrou que toda a população está sofrendo com a pandemia. “Precisamos fazer projetos que vinguem. O Brasil e o mundo todo está passando por dificuldades”, afirmou.