Executivo pede retirada de projeto e Câmara cancela sessões extraordinárias para votação do “Cartão Merenda Social”

Na tarde desta quinta-feira (14), a prefeita Jaqueline Coutinho protocolou o pedido de retirada do Projeto de Lei n° 89/2020, de autoria do executivo, que institui o “Programa Cartão Merenda Social”. Por se tratar do único projeto da pauta, as sessões extraordinárias agendadas para a manhã de sexta-feira (15) foram canceladas.

De acordo com o ofício enviado pela prefeita, o pedido de retirada tem por finalidade “realizar novos estudos para viabilizar a implementação do programa em âmbito municipal”, tendo em vista uma decisão do Superior Tribunal Federal, “que entendeu pela extensão dos efeitos da Emenda Constitucional nº 106/2020 aos Estados e Municípios”.

O PL n° 89/2020 dispõe sobre a instituição do “Programa Cartão Merenda Social” para repasse de “benefício, temporário e emergencial, às famílias de alunos matriculados na rede municipal de ensino, cadastrados no Programa Bolsa Família e CadÚnico, para aquisição de gêneros alimentícios, como medida de enfrentamento à situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Covid-19”.