Vereador Fausto Peres protocola oficio no MP para ampliação do programa Cartão Merenda Social

O vereador Fausto Peres (Podemos) protocolou, nesta quarta-feira (21), via sistema online, no Ministério Público, uma representação para garantir que todas as crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino e em todas as instituições que atendem as crianças especiais e PCDs, também tenham o direito de receber o Cartão Vale Merenda Social e sejam beneficiados com valor de R$ 56,00 reais.

O decreto municipal 25.751/2020, de 15 de maio, garante que somente as famílias cadastradas no Projeto Bolsa Família e do Cadastro Único tem o direito de receber esse beneficio do “Programa Cartão Merenda Social”.

“Entendo que muitas famílias entraram na situação de vulnerabilidade social devida o estado de calamidade pública decretado no município no dia 23 de maio, muitos pais e mães foram impedidos de trabalhar e também não estão inseridos nos programas sociais do governo federal, exemplo o auxilio emergencial. Sendo assim neste momento precisam do apoio do município”, diz o vereador.