MP aceita representação de Fernanda Garcia e irá investigar possível prática de improbidade administrativa da prefeita

No dia Internacional do Meio Ambiente, a vereadora Fernanda Garcia prestou uma homenagem diferente à natureza. Ela recorreu ao Ministério Público do Estado de São Paulo para cobrar da Prefeitura Municipal de Sorocaba o cumprimento da Lei 10.241/2012, que estipula a concessão de 5% de desconto no IPTU para residências que mantenham a calçada arborizada. Recentemente, o promotor Orlando Bastos Filho aceitou a representação da vereadora e estipulou prazo para a Prefeitura justificar o descumprimento da Lei, até o dia 9 de julho.

Para a vereadora, a medida é necessária por duas razões. “Primeiro, é importante destacar que se trata de um direito de todo proprietário de imóvel que cumprir os requisitos. O não cumprimento da oferta do desconto pela Prefeitura pode acarretar ato de improbidade administrativa. Segundo, porque se trata de uma das raras medidas de incentivo ao plantio de árvores na nossa cidade. Portanto, além de lesar o contribuinte, a Prefeitura desestimula a arborização com essa omissão”.

Além de descumprir a lei de desconto no IPTU, outra medida descumprida é a Lei 11.602, de autoria da própria vereadora Fernanda Garcia, que obriga a Prefeitura a divulgar o direito ao desconto no IPTU nos carnês, como meio de incentivo ao plantio e conservação de árvores. Antes da pandemia, a vereadora enviou um requerimento para a prefeitura, alertando sobre a necessidade de regularizar a situação. Como a prefeita não atendeu a solicitação, a vereadora recorreu ao MP.

“Nosso mandato está em contato com dezenas de munícipes que já solicitaram o seu desconto. Com essa iniciativa, queremos incentivar mais e mais pessoas a plantarem árvores e reivindicarem os seus direitos”, incentiva.

Além de Jaqueline Coutinho (PSL), a vereadora também pediu apuração de descumprimento da lei pelo ex-prefeito José Crespo (DEM), que não regulamentou desconto de IPTU mediante arborização no período que governou a cidade.

(Assessoria de Imprensa – Vereadora Fernanda Garcia/PSOL)