30 ANOS DO ECA: Advogadas falam sobre direitos das crianças e adolescentes com deficiência

Como parte da programação do Ciclo de Debates e Palestras em homenagem aos 30 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), promovido pela Escola do Legislativo da Câmara de Sorocaba, em parceria com o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na tarde  desta segunda-feira (13) uma mesa redonda debateu os direitos das crianças e adolescentes com deficiência. O encontro teve a participação das advogadas representantes da OAB/Sorocaba, Juliana Tozzi Corrêa (presidente da Comissão dos Direitos Infanto-Juvenis), Sandra Regina Flório (presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e Ana Laura Vallarelli Gutierres Araújo (membro da Comissão).

Juliana Correa abriu a discussão detalhando o histórico do desenvolvimento da legislação brasileira, desde 1926, voltada para os direitos destinados à crianças e adolescentes, que resultou na criação do ECA, em 1990. "Muito já ganhamos, mas a luta ainda é muito forte, temos muito a conquistar", afirmou, lembrando que a desigualdade ainda muito grande no país.

Ela destacou, entre as grandes evoluções da legislação, a criação de conselhos para assuntos das crianças e adolescentes, a regulamentação dos Conselhos Tutelares, a participação do Ministério Público e varas especializadas (infância e juventude). "A evolução aconteceu, mas ainda temos muitos pontos a serem trabalhados", disse a advogada, lembrando temas como trabalho infantil e violência contra adolescente, que tem crescido ao ponto de dobrar o numero de homicídios entre os jovens nos últimos 10 anos.

Nomenclatura - Na sequência, Sandra usou a palavra para tratar da questão específica da Lei Brasileira de Inclusão de pessoas com deficiência. Trouxe um breve histórico do tratamento destinado à classe, que já foi chamada de inválidos, incapacitados, defeituosos e excepcionais. Contou que em 1981, aconteceu o primeiro avanço no tema, com o Ano Internacional das Pessoas Deficientes, criado pela ONU, onde se teve a primeira ideia de igualdade de direitos.

Sandra disse também que a pessoa com deficiência, que é o termo correto atualmente, já foi chamada de "pessoa com necessidades especiais", porém o conceito estaria atrelado a questão educativa, a quem precisava de algum recurso específico especial para desenvolver o aprendizado. "Tudo é inadequado para o momento atual, mas tudo teve um significado", explicou a advogada. Segundo ela, a nomenclatura correta é questão de respeito com a pessoa com deficiência.

A advogada explicou que a Lei Brasileira de Inclusão, que completa cinco anos em 2020, foi uma construção gigante que demorou 15 anos para construção e resultou no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei foi elaborada com a participação ativa de pessoas com deficiência justamente para assegurar condições de igualdade e cidadania.

ECA e LBI - Para integrar as duas leis, Ana Laura apresentou o percurso para a criação da LBI (Lei Brasileira de Inclusão) como fundamental para determinar direitos das pessoas consideradas vulneráveis, da mesma forma que se enquadra o trabalho e a exploração infantil, destacando a necessidade de proteção dos envolvidos. Como registro histórico, lembrou da segregação de pessoas com deficiência durante a Alemanha nazista e que crianças órfãs foram utilizadas para testes da vacina de varíola. "Nossa história é marcada por momentos tristes, por isso a importância da ação dos Direitos Humanos", destacou, apontando que as convenções dos Direitos da Crianças e das Pessoas com Deficiência tem peso de constituição.

Na análise entre ECA e LBI, Ana Laura ressaltou que as leis tem semelhanças, como prioridade absoluta e proteção integral das pessoas tratadas, e direitos em comum, como saúde, educação, trabalho, esporte entre outros. Em síntese, disse se tratar de leis que buscam o respeito à pessoa, com autonomia e proteção.

Sobre a aplicação das leis, a advogada afirmou serem necessárias várias mão para implementar a legislação. "Apalavra é empatia, se ver no outro, só ai vamos conseguir sim um meio para implementar esses dois estatuto tão importantes para nossa sociedade", disse. Ela fez uma analogia ao jogo de frescobol, onde o objetivo é um ajudar o outro para continuar a jogar. "Se não fizermos nada, essas crianças e pessoas com deficiência vão continuar escondidos, segregados", disse.

Questionadas sobre a efetividade das legislações na atualidade, Ana Laura disse que ainda é pouca e destacou a necessidade da participação dos poderes públicos e de toda a população. "Só vejo solução quando nos engajarmos, cada um no seu papel", afirmou, lembrando que existe a possibilidade do Brasil sofrer condenações externas por conta da falta de efetividade na aplicação das leis.

Juliana complementou dizendo que a questão das crianças e adolescente não está sendo tratada como prioridade absoluta no país e que a educação é o caminho para mudar a situação no futuro. "Votar de forma correta, cobrar dos políticos as promessas feitas já é um bom principio. Não da pra fechar os olhos para a  violência contra crianças, o trabalho escravo, em 20202 essas questões ainda são temas. É inaceitável", discursou.

Sobre necessidades de mudanças no ECA e na LBI, as advogadas afirmaram que toda legislação necessita de atualização com o passar dos tempos. Sandra lembrou que já houve reformas nos cinco anos da LBI e que o maior desfio é, de fato, a implementação da lei. "Conseguir efetivamente colocar na prática o que está no papel", afirmou.

O Ciclo de Debates e Palestras sobre os 30 anos do ECA tem sequência nesta terça-feira (14), às 15h, com a participação de Givanildo Pereira de Oliveira, que é psicólogo, mestrando em Educação e gerente de empresa que trabalha com o processo de diversidade e inclusão,  e às 16h, com a Dra Ana Cláudia Lima, juíza do Trabalho e Coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Bauru. Todas as atividades tem transmissão ao vivo pela Rádio e TV Câmara Sorocaba, site e mídias sociais do Legislativo.