Engenheiro Martinez questiona congelamento de direitos dos servidores
O vereador quer saber como a Prefeitura está aplicando uma lei complementar do Governo Federal
Em requerimento encaminhado ao Executivo, o vereador Engenheiro Martinez (PSDB) utiliza uma Nota Técnica do Ministério da Economia para questionar a aplicação da Lei Complementar n° 173/2020 – que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 – e que, entre as medidas, congelou direitos funcionais dos servidores públicos.
O parlamentar explicou que o Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal – Desen/SGP (que faz parte do Ministério da Economia), encaminhou uma nota técnica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em que analisa a aplicabilidade da Lei Complementar do Governo Federal.
O órgão avaliou conjuntamente o disposto no inciso I e o inciso IX do artigo 8º da lei complementar e entendeu que as progressões e promoções “não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que se tratam de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos”.
Diante do exposto, o vereador questiona a Prefeitura sobre a maneira como está se posicionando em relação à vida funcional dos servidores municipais, no que diz respeito à progressão, promoção e substituição de chefias.
(Assessoria de Imprensa – Vereador Engenheiro Martinez/PSDB)