Promotor da Infância e Juventude fala sobre o papel do MP nos 30 anos do ECA

O promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba, Dr. Antônio Rodrigues Farto Neto, foi o convidado, na tarde de quinta-feira (16), para falar sobre a atuação do Ministério Público no contexto do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em Sorocaba. A atividade, transmitida ao vivo pela TV Câmara, faz parte do Ciclo de Palestra e Debates em homenagem aos 30 anos do ECA, organizado pela Escola do Legislativo, em parceira com o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Farto Neto lembrou-se de quando iniciou na área, em 1990, logo após a criação do ECA, trabalhando na promotoria de Infância e Juventude de Campinas. “Fomos chamados para uma responsabilidade gigante de fazer a lei sair do papel”, disse. Segundo ele, o principal desafio na época era distinguir a atuação de crianças e adolescentes carentes e os que praticavam atos infracionais, quando todos eram internados na Funabem (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, que precedeu a Fundação Casa). “A partir do Estatuto passou a ter uma divisão”, destacou.

O promotor contou sobre a escolha para entrar na área da Infância e Juventude de Sorocaba, em 2004, e sobre o erro de avaliação inicial de que poderia sozinho, transformar a situação da cidade. Ele afirmou que foi em 2008, após reflexão, que mudou o pensamento e se dedicou a trabalhar em parceria com outros entes municipais para buscar melhorias na área.

Rede de proteção – Segundo Farto Neto, o tema mais importante no trabalho de implementação do ECA em Sorocaba foi a criação de uma ampla rede de proteção municipal através de uma legislação ampliada. Ele destacou entre as primeiras conquistas alcançadas para a cidade, a ampliação do Conselho Tutelar. “Quando assumi (como promotor) Sorocaba tinha 10 conselheiros tutelares atuando em regime de plantão, não havia dedicação exclusiva, e nossa lei de proteção à infância e juventude tinha 10 artigos”, lembrou o promotor. 

Farto Neto contou que foi necessário mais de um ano em conversas com o Legislativo para modificar a legislação municipal, em um trabalho conjunto com  Ângela Del Cistia, na época conselheira municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. “Preparamos um esboço para ‘vender o peixe’ aos vereadores”, contou. Do empenho, resultou a Lei Municipal de Proteção a Crianças e Adolescentes, em 2008, que elevou para 20, e depois para 30, o número de conselheiros, tutelares, com nível universitário, e aumentou a arrecadação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente, com uma cartilha que explicava para a população como efetuar doações. “Uma das legislações mais avançadas de municípios no Brasil que eu conheço”, afirmou.

O promotor disse que a rede de proteção às crianças e adolescentes de Sorocaba já foi referência para o Brasil, destacando a criação do Nais (Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba), que colocou a cidade nos primeiros lugares do Brasil em número de atendimento sócio educativo. “Sorocaba passou meses com o recorde estadual de adolescentes internados na Fundação CASA, no estado somente a Capital tinha mais. Havia um rigor muito grande, mas também com uma rede de proteção muito grande”, lembrou. Ele lamentou a decisão do executivo municipal de propor o enceramento do serviço, mas ressaltou que por conta de uma mobilização junto ao Legislativo, a lei municipal não foi modificada e o Nais ainda existe no papel.

Redução da maioridade penal – Questionado sobre a posição pessoal em relação à redução da maioridade penal, Farto Neto disse que tem uma posição clara de que o tema deve ser discutido com toda a sociedade, incluindo os adolescentes. “Já fui um grande defensor da não redução, mas entendo que hoje haveria grande probabilidade de ser acolhida a redução por plebiscito”, afirmou. 

O promotor entende que um menor de idade não pode ter um crime hediondo punido apenas com três anos de internação na Fundação Casa, mas acredita também que a pena não deve ser igual à de um adulto. “Acho que a sociedade quer evoluir para um entendimento melhor dessa questão”, afirmou.

Campanha para arrecadar recursos – Sobre a possibilidade de o cidadão poder colaborar com a rede de proteção a crianças e adolescentes em Sorocaba, através da destinação de parte do Imposto de Renda, o promotor lamentou o procedimento atual, que impende maior envolvimento dos contribuintes. “Hoje quem quer ajudar tem que recolher o valor antecipadamente e depois buscar o recibo para fazer a compensação no momento da declaração”, explicou Farto Neto, afirmando que a situação é burocrática e poderia ser melhorada caso o contribuinte pudesse direcionar os recursos no momento de preencher a declaração de IR. Segundo ele, conseguir alterar essa situação é um objetivo pessoal antes de encerrar a carreira no judiciário. 

Por fim, o promotor destacou que o trabalho em defesa das causas pelas crianças e adolescentes ainda precisa evoluir no Brasil, principalmente na educação. “Temos que reconhecer que os investimentos que foram feitos não atingiram os objetivos esperados. Estamos nos últimos lugares no Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), numero pequeno de estudantes tendo acesso a universidades, uma grade curricular que desestimula a frequência escolar. Há muito para avançar”, afirmou. 

Segundo ele, é preciso aliar a vontade popular, através do Legislativo, a um conteúdo técnico, seja do Ministério Público ou da OAB, para conseguir alcançar os objetivos do ECA. “Quando cosegue alinha vontade que veio do bairro, da população, com a técnica, conseguimos atingir o Estatuto”, afirmou. Ele considerou um dos próximos desafios, a questão da empregabilidade dos jovens, criando uma transposição positiva entre a escola e o mercado de trabalho. “Quero que os jovens venham ocupar o meu lugar e levem por mais 30 anos esse estatuto”, concluiu, destacando que acredita muito no potencial da juventude brasileira.

A entrevista com o promotor Farto Neto está disponível, na íntegra, nas mídias sociais do Legislativo Sorocabano e será reprisada durante a programação da TV Câmara.