30 ANOS DO ECA: Magistrados debatem o tema em evento promovido pela Escola do Legislativo

A juíza da Infância e Juventude de Sorocaba, Dra. Erna Thecla Maria Hakvoort, e o juiz responsável pelo JEA/Sorocaba (Juizado Especial da Infância e Adolescência na Justiça do Trabalho), Dr. Valdir Rinaldi, participaram na tarde desta quinta-feira, 16, de um evento virtual integrante do ciclo de palestras e debates promovido pela Escola do Legislativo em comemoração aos 30 anos Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa – transmitida pela TV Câmara e pela Rádio Câmara – conta com a parceria do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Sobre a importância do ECA, a juíza Erna Hakvoort o classificou como um “diploma extremamente avançado”, explicando que a legislação foi inspirada na Declaração de Direitos Humanos da ONU e serviu também para regulamentar o que era previsto de maneira generalista no Constituição de 1998. “No século 18, a criança nascida fora do casamento era chamada de ilegítima e não tinha direito algum. O ECA permitiu, depois de vários progressos dados pela sociedade, que essas crianças tivessem visibilidade e fossem garantidos seus direitos”.

Valdir Rinaldi acrescentou que o estatuto teve o papel fundamental de afastar o antigo Código de Menores, enquadrando menores em situação irregular, e adotou a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. “Essa criança, com a sistematização que o ECA trouxe, deixou de ser objeto para ser sujeito do direito, com absoluta garantia de todos os direitos fundamentais que devem ser preservados”, explicou o magistrado.

Em relação às melhorias ainda necessárias no âmbito dos cuidados envolvendo crianças e adolescentes, Erna Hakvoort afirmou que é necessário estimulá-las (assim como seus familiares) para o despertar de seu próprio potencial, sem olhar assistencialista. Entre os caminhos para isso, a juíza citou a necessidade de estimular a reflexão na sociedade e o envolvimento de profissionais capacitados na rede de prestação de serviços de atendimento às crianças e adolescentes.

O juiz Valdir Rinaldi lembrou que entre as iniciativas para ampliação do debate na sociedade, está o Fórum Permanente de Erradicação do Trabalho Infantil, promovido pelo JEA. “Essa é uma ferramenta muito importante porque fazemos com que forças da sociedade possam participar para juntos pensar soluções para combater a chaga do trabalho infantil. Não podemos aceitar que crianças e jovens vivam em condições de vulnerabilidade”, concluiu.

A entrevista com os magistrados foi transmitida ao vivo pela TV e pela Rádio Câmara e ficará disponível nas redes sociais da Câmara de Sorocaba.