8ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projeto que obriga bares e restaurantes a oferecer proteção à mulher em risco

Auxílio obrigatório à mulher em situação de risco por parte de bares e restaurantes e caixa preferencial para quem usa sacolas retornáveis em supermercados, além da inserção das atividades religiosas entre os serviços essenciais em tempos de crises e catástrofes estão entre os temas dos projetos de lei na pauta da 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 25, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os vereadores João Donizeti Silvestre (PSDB), Luis Santos (Republicanos) e Ítalo Moreira (PSC) são os autores das matérias em pauta, na qual se encontra também uma moção de repúdio ao governador do Estado de São Paulo, João Dória.

Abrindo a ordem do dia, volta à pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 228/2019, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre, que obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. O projeto prevê formas de auxílio à mulher, como acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte, oferecimento de abrigo até que se sinta segura e comunicação à polícia. 

João Donizeti Silvestre (PSDB)Os estabelecimentos também deverão afixar cartazes nos banheiros femininos e outros locais, informando sobre a disponibilidade em auxiliar mulheres em situação de risco, além de seus funcionários para a aplicação das medidas previstas na lei, caso aprovada. O descumprimento da norma acarretará multa de 50 UFM (Unidade Fiscal do Município), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto já foi aprovado em primeira discussão em agosto de 2019, quando foi retirado de pauta pelo autor para que fosse ouvido o Conselho Municipal da Mulher.

Sacolas retornáveis – Em primeira discussão, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 30/2020, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que obriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para o acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas. O projeto prevê que estabelecimentos comerciais com mais de dez caixas deverão disponibilizar no mínimo um guichê de atendimento preferencial para os clientes com sacolas retornáveis – que, entretanto, não poderá ser o mesmo destinado ao atendimento de idosos, pessoas com necessidades especiais, gestantes e pessoas com crianças de colo. Caso aprovada, a lei terá prazo de 90 dias para entrar em vigor. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto ao examiná-lo em março do ano passado, mas recomendou a inclusão no texto de cláusula de despesa e multa no caso de descumprimento da norma.

Também de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), será apreciado o Projeto de Lei nº 189/2020, que reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais durante e após tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. De acordo com o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, compete à organização religiosa adotar as medidas de preservação de segurança ou biossegurança de seus membros, nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes. 

Moção de repúdio – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 04/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio às afirmações do governador João Dória sobre a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim, que o autor da moção classifica como “deselegantes e despropositadas”, além de “desrespeitosas”. O governador havia afirmado que a prefeita de Bauru age de “forma negacionista” em relação à pandemia de Covid-19 e “ainda faz ‘vassalagem’ para o presidente Jair Bolsonaro, visitando-o no Palácio do Planalto, ao invés de defender a população do Coronavírus”.

Ítalo Moreira observa que Suéllen Rosim “é a primeira mulher eleita prefeita na cidade de Bauru e é também a primeira pessoa negra a ocupar esse cargo em praticamente 124 anos de existência do município, segundo historiadores”. Segundo ele, desde o início de seu mandato, a prefeita vem sofrendo perseguições políticas e raciais nas redes sociais e que o governador, ao acusá-la de “vassalagem” em relação ao presidente, “diminui sua posição como autoridade pública feminina”. Sustenta, ainda, que a prefeita “jamais negou a existência do vírus, sua intensa forma de contágio e lamentáveis mortes decorrentes desta epidemia denominada de Covid-19”.

“Ela apenas possui o bom-senso de se preocupar com a saúde e também com os necessários recursos financeiros para o Município de Bauru (economia), recursos estes que advêm de apoio de outros entes da federação e também da iniciativa privada, única que, verdadeiramente, produz riqueza e gera emprego em nosso país”, afirma o vereador. Na moção, Ítalo Moreira também critica o que chama de “abre-e-fecha” do governador João Dória, que, segundo ele, resultará em “desemprego, fome, pobreza, desolação e insatisfação popular”.