METAS FISCAIS: Fazenda apresenta balanço financeiro do 3º quadrimestre de 2020

Em atendimento à chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta quarta-feira, 24, audiência pública para apresentação das Metas Fiscais do Município referentes ao 3º Quadrimestre de 2020 (setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado). 

O vereador Ítalo Moreira (PSC), presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, comandou a audiência pública, auxiliado por Cristiano Passos (Republicanos), membro da comissão, que é formada ainda pelo vereador e Vitão do Cachorrão (Republicanos). 

Os números do balanço financeiro e o atendimento das metas fiscais foram apresentados pelo secretário da Fazenda, Israel Evangelista Borges de Oliveira. Também estiveram presentes representantes da Urbes, Funserv, Parque Tecnológico e Saae. As vereadoras Iara Bernardi (PT), Fernanda Garcia (PSOL) e Péricles Régis (MDB) acompanharam a audiência. Já o vereador Fábio Simoa (Republicanos) foi representado por sua assessoria. 

Balanço Financeiro – Segundo o Secretário da Fazenda, a receita primária total no terceiro quadrimestre de 2020 foi de R$ 2,806 bilhões contra uma despesa primária paga de R$ 2,627 bilhões (com uma variação real negativa de 3,39% em relação ao mesmo período de 2019). 

O resultado primário – que representa a diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias – foi positivo em R$ 103,473 milhões. A meta de resultado primário para 2020 era de R$ 183,890 milhões negativos, portanto o resultado foi positivo para o Município, que representa a diminuição da dívida consolidada. 

Entre as principais receitas do Município, foram repassados em 2020 R$ 203 milhões em IPTU; R$ 414 milhões em ISS; R$ 66 milhões de ITBI e R$ 117milhões de IRRF. “Todas as receitas com ligação direta a atividade econômica tiveram queda”, pontuou o secretário, citando, como exemplo, a receita de transferência do ICMS que apresentou uma variação negativa de R$ 12,4 milhões se comparado com 2019.

Já as operações de crédito apresentaram uma variação real de 43,13%, tendo somado R$ 50 milhões em 2019 e R$ 74,9 em 2020. Sobre a dívida consolidada líquida o secretário da Fazenda explicou que, em consonância com o limite legal de até 120%, Sorocaba está com uma posição confortável. “Estamos muito abaixo do limite. Sorocaba poderia se endividar em até R$ 3,225 bilhões. Nossas operações consolidam hoje R$ 300 milhões, bem abaixo dos limites estabelecidos”, afirmou. 

As despesas com pessoal somaram em 2020 R$ 1,231 bilhão, representando 45,72% da receita corrente líquida, sendo o limite legal de alerta de 48,60% e o máximo de 54%. “Mesmo sem a concessão de nenhum benefício, a receita com pessoal tem um crescimento vegetativo”, reforçou o secretário.

Questionamentos – A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) falou sobre o déficit de servidores e quis saber se haveria um balanço de vagas que poderiam ser repostas, o que o secretário ficou de levantar. “Temos cargos dos aposentados e dos exonerados, o que não traria incremento na receita. Esses cargos seriam reposição”, reforçou a parlamentar. O secretário explicou, porém, que se forem cargos vagos em anos anteriores a 2020, haveria sim uma maior despesa em sua reposição. “Com base no exercício anterior que se faz as projeções orçamentárias. Se houver a reposição de cargos vagos antes, ela vai sim gerar um impacto financeiro”, disse.

Já a vereadora Iara Bernardi (PT) quis saber se haverá reposição de servidores na área de educação, devido a volta às aulas, o que, segundo o secretário, já foi solicitado à Fazenda e está em análise. Provocado pela parlamentar, o secretário analisou o fechamento financeiro do Governo anterior. “Não recebemos um orçamento equilibrado, principalmente porque muitas despesas de resto a pagar vieram sem lastro”, frisou. “Já pagamos R$ 46 milhões com o orçamento atual e a cada dia ainda surgem despesas”, completou.

Iara Bernardi também quis saber a opinião do secretário sobre os gastos da Secretaria de Educação em 2020 e os gastos com compra de livros, por exemplo, considerados desnecessários. “Houve sim no final do exercício o desespero para se alcançar o limite mínimo de 25%”, disse. Ainda em resposta à vereadora, sobre as projeções orçamentárias para 2021, o secretário disse ser prematuro fazer uma análise neste momento.

Emendas Impositivas - Antigo membro da Comissão de Economia, Péricles Régis (MDB) destacou que o novo secretário da Fazenda demonstra conhecimento técnico e pontuou que, de acordo com a apresentação, as metas foram cumpridas. “Segundo a apresentação está tudo certo. Mas precisamos nos atentar aos detalhes”, disse. 

O parlamentar também quis saber sobre o pagamento das emendas impositivas, se é verídico de que estariam sendo seguradas. O secretário explicou que, embora o Governo anterior afirmasse que haveria disponibilidade financeira para atender as emendas impositivas em 2021, não há previsão orçamentária, uma vez que foram reduzidas despesas de custeio para o pagamento. “Hoje temos que recompor essas dotações, pois são despesas certas, que vão ocorrer. Por isso contingenciamos até o momento o pagamento das emendas”, afirmou. Régis reforçou que as emendas são garantidas por lei e que é preciso atenção e empenho do governo para que sejam cumpridas. “Vamos acompanhar para que realmente se executem essas emendas”, afirmou. 

Encerrando as participações, a presidente da Funserv, Silvana Chinelatto, explicou que apesar de na apresentação, tanto assistência à saúde como previdência demonstrarem dados negativos no resultado primário, isso se dá porque são computados apenas as contribuições dos funcionários, sem a parte patronal e outros recursos financeiros da fundação. “Se levarmos em consideração a arrecadação total a saúde não estaria negativa”, disse.

A realização de audiências públicas no Poder Legislativo para avaliar as contas do Poder Executivo atende o disposto na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), mais precisamente seu artigo 9º, parágrafo 4º. Esse dispositivo estabelece que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional ou na comissão equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em decorrência da Pandemia da Covid-19, a audiência de apresentação das Metas Fiscais relativas ao 3º Quadrimestre de 2020 foi realizada com limitação de público, que também pode participar de modo online. A audiência foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 31.3; Canal 4 da NET e Canal 9 da Vivo) e poderá ser vista na íntegra no portal da Câmara na Internet e através de suas redes sociais.