9ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos criam frentes parlamentares em defesa das pequenas empresas e do transporte por aplicativos

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaInclusão de atividades religiosas entre os serviços essenciais durante e após tempos de crises; tarifa reduzida para estudantes da Uniten no transporte coletivo urbano; utilidade pública de entidade que trabalha com dependentes químicos e criação de frentes parlamentares em defesa do transporte por aplicativos e das pequenas empresas, além de moção de repúdio ao governador João Dória, são os temas em pauta na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba a se realizar nesta terça-feira, 2, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os vereadores Luis Santos (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC) e Fernando Dini (MDB) são os autores das matérias em pauta.

Como matéria remanescente da sessão anterior, abre a ordem do dia o Projeto de Lei nº 189/2020, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais durante e após tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. De acordo com o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, compete à organização religiosa adotar as medidas de preservação de segurança ou biossegurança de seus membros, nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.

Moção de repúdio – Em seguida, também com matéria remanescente, será votada, em discussão única, a Moção nº 04/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio às afirmações do governador João Dória sobre a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim, que o autor da moção classifica como “deselegantes e despropositadas”, além de “desrespeitosas”. O governador havia afirmado que a prefeita de Bauru age de “forma negacionista” em relação à pandemia de Covid-19 e “ainda faz ‘vassalagem’ para o presidente Jair Bolsonaro, visitando-o no Palácio do Planalto, ao invés de defender a população do Coronavírus”.

Ítalo Moreira observa que Suéllen Rosim “é a primeira mulher eleita prefeita na cidade de Bauru e é também a primeira pessoa negra a ocupar esse cargo em praticamente 124 anos de existência do município, segundo historiadores”. Segundo Luis Santos (Republicanos)Moreira, a prefeita, desde o início de seu mandato, vem sofrendo perseguições políticas e raciais nas redes sociais e o governador, ao acusá-la de “vassalagem” em relação ao presidente, “diminui sua posição como autoridade pública feminina”. Sustenta, ainda, que a prefeita “jamais negou a existência do vírus, sua intensa forma de contágio e lamentáveis mortes decorrentes desta epidemia denominada de Covid-19”.

“Ela apenas possui o bom-senso de se preocupar com a saúde e, também, com os necessários recursos financeiros para o Município de Bauru (economia), recursos estes que advêm de apoio de outros entes da federação e, também, da iniciativa privada, única que, verdadeiramente, produz riqueza e gera emprego em nosso país”, afirma o vereador. Na moção, Ítalo Moreira critica, ainda, o que chama de “abre-e-fecha” do governador João Dória, que, segundo ele, resultará em “desemprego, fome, pobreza, desolação e insatisfação popular”.

Estudantes da Uniten – Quatro projetos entram em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 169/2019, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que beneficia os estudantes da Uniten (Universidade do Trabalhador) com tarifa no valor de R$ 1,00 no transporte coletivo urbano de Sorocaba. Para fazer jus ao benefício previsto, o trabalhador deverá comprovar junto ao setor competente que está matriculado na Uniten e, uma vez cumpridas as exigências previstas, o cartão social para usufruto da tarifa diferenciada deverá ser fornecido ao estudante no prazo máximo de três dias úteis. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi retirado de pauta em maio de 2019 e enviado para a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou sobre a proposta.

Fernando Dini (MDB)Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 149/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade pública a Associação para Serviços USL Sem Limites (Narcóticos Anônimos). Fundada em 2016, a associação nasceu da fusão de duas entidades que atuam nessa área social: o Grupo Energia, que realizou trabalho voluntário durante sete anos, e o Grupo Mosteiro São Bento, que, desde 1997, realiza reuniões do projeto “Narcóticos Anônimos”. Além dos serviços assistenciais, a associação promove painéis informativos em escolas, postos de saúde, igrejas, centros comunitários, empresas e outros segmentos e já atendeu mais de 17 mil pessoas. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Frentes parlamentares – Também constam da pauta dois projetos de resolução que criam frentes parlamentares na Câmara Municipal de Sorocaba, ambos de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC). O primeiro deles é o Projeto de Resolução nº 01/2021, que institui a Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas no âmbito do Município de Sorocaba. A frente parlamentar, que deverá atuar em parceria com a sociedade civil e órgãos públicos, terá caráter suprapartidário e será criada em caráter temporário, devendo ser extinta com o término da atual legislatura ou antes, caso venha a perder o seu objeto.

À referida frente parlamentar – que deve ter Carta de Princípios e regimento próprio – compete: sugerir, discutir e acompanhar proposições legislativas e realizar estudos e debates sobre o tema; acompanhar políticas públicas relativas a esse segmento da economia; propor políticas de microcrédito e análise da carga tributária que incide sobre o setor; sugerir processos de inovação tecnológica e aprimoramento dos processos de ensino-aprendizagem; trabalhar pela implantação de condomínios empresariais e novos arranjos produtivos; conciliar o processo produtivo do setor com o respeito ao meio ambiente; e propor políticas que promovam compras governamentais da produção do setor. 

Ítalo Moreira (PSC)A adesão à frente por parte dos vereadores será voluntária e seus trabalhos serão presididos por um presidente e um vice-presidente escolhidos pela maioria dos membros. Suas reuniões, realizadas periodicamente, serão públicas e poderão contar com a participação de entidades patronais ou trabalhistas do segmento. Também serão produzidos relatórios de suas atividades.

Na justificativa do projeto de resolução, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, o vereador Ítalo Moreira salienta que as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas são responsáveis por quase 60% das vagas de trabalho registradas no país, segundo levantamento do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), tendo sido responsáveis pela criação de 13 milhões de postos de trabalho com carteira assinada entre 2007 e 2019.

Transporte por aplicativos – Fechando a ordem do dia, com parecer favorável da Comissão de Justiça, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 02/2021, também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Remunerado Privado Individual ou Coletivo de Passageiros por Aplicativos, com o objetivo de propiciar um espaço de debate para questões relacionadas à mobilidade dos cidadãos sorocabanos, com destaque para as questões que afetam os motoristas prestadores deste tipo de serviço. Composta de forma pluripartidária, a frente será coordenada por um presidente e um vice-presidente, com mandato de dois anos. Suas reuniões serão públicas e periódicas e abertas à participação de entidades e indivíduos interessados no tema.

Compete à Frente Parlamentar do Transporte por Aplicativos: realizar estudos e debates sobre o tema; acompanhar as políticas públicas de transporte e mobilidade urbana; monitorar a execução de planos e projetos relacionados à sua temática; defender o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, prezando pela livre iniciativa; sugerir novas alternativas e modais de transportes; acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas à mobilidade humana por intermédio desse modelo de transporte; defender os direitos do consumidor; e elaborar uma Carta de Princípios, sempre em defesa de um transporte de qualidade, desburocratizado, econômico, competitivo, seguro e eficiente para os cidadãos sorocabanos.