A comissão também examinou projetos de resolução, projeto de emenda à Lei Orgânica, moção e emendas a projetos de lei
João Donizeti, Cristiano Passos e secretária jurídica Márcia PegorelliTreze projetos de lei, três projetos de resolução, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município e uma moção, além de três emendas a projetos de lei, foram examinados pela Comissão de Justiça em sua reunião semanal realizada na manhã desta segunda-feira, 1º de março, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Sorocaba.
A comissão é presidida pelo vereador Luis Santos (Republicanos) e composta pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e João Donizeti Silvestre (PSDB), que presidiu os trabalhos, uma vez que o vereador Luis Santos não pôde estar presente devido a compromissos médicos. Além dos membros da comissão, também participaram da reunião os vereadores Dylan Dantas (PSC) e Péricles Régis (MDB), bem como a secretária jurídica da Casa, Márcia Pegorelli.
Reunião da Comissão de JustiçaEntre os temas dos projetos analisados destacam-se: estímulo à liberdade econômica, à livre iniciativa e ao empreendedorismo; coibição de maus-tratos aos animais; seguro-garantia para obras públicas; não obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19; combate à linguagem neutra e à ideologia no ensino; promoção do idoso; e criação do Cadi (Centro de Aceleração, Desenvolvimento e Inovação); além de projetos de resolução e projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que prevê maioria de dois terços para votação de proposição que tiver tido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.
De acordo com o artigo 42 do Regimento Interno da Casa, à Comissão de Justiça compete exarar parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de todas as proposições apresentadas, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos previstos. Desde 2015, por força da Resolução nº 428, a comissão passou a realizar reuniões semanais para debater e deliberar sobre as proposições legislativas, entre outros assuntos de sua alçada.