16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projeto que visa discutir a Lei Maria da Penha nas escolas

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaCombate à depressão e ao suicídio entre adolescentes; Programa Municipal de Videomonitoramento; transparência quanto aos recursos destinados à merenda escolar; recriação do Conselho Municipal do Jovem; e instituição do Programa “Maria da Penha Vai à Escola” e da Campanha “Agosto Lilás” são temas das matérias na pauta da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a ser realizada – de modo virtual – nesta quarta-feira, 14, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Luis Santos (Republicanos), Fernando Dini (MDB), Ítalo Moreira (PSC), João Donizeti Silvestre (PSDB), Fernanda Garcia (PSOL), além do Executivo.

Em primeira discussão, como matéria remanescente da sessão anterior, será apreciado o Projeto de Lei nº 388/2019, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui o Programa de Ações Preventivas de Combate à Depressão e ao Suicídio entre Adolescentes nas Escolas do Município de Sorocaba. O projeto prevê que “os educadores deverão ser preparados para lidar adequadamente com o combate à depressão entre os adolescentes nas escolas” e que “o programa será desenvolvido através de palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação que poderão ser realizados através de parcerias com instituições públicas ou privadas”. Também estabelece que as instituições escolares deverão promover encontros com as famílias para inseri-las no debate. 

Luis Santos (Republicanos)Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para oitiva do Executivo, na administração anterior, que, em abril do ano passado, depois de ouvida a Secretaria de Educação, manifestou-se contrário à proposta. O Executivo sustenta que as ações previstas no projeto são do âmbito da saúde mental e que a Secretaria da Saúde, por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), já desenvolve trabalhos de prevenção ao suicídio com o público infanto-juvenil e, por meio de parceria com a Secretaria da Educação, também realiza palestras em escolas, envolvendo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais da própria rede de ensino. Também elenca outras questões técnicas envolvendo a complexidade de execução do projeto e se opõe à sua aprovação.

Programa de Videomonitoramento – Também como matéria remanescente em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui o Programa Municipal de Videomonitoramento, no âmbito da Secretaria Fernando Dini (MDB)de Segurança Urbana, com o objetivo de expandir o alcance da rede de monitoramento em toda a cidade. O órgão responsável pelo videomonitoramento também poderá recepcionar imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas, desde que a cessão seja gratuita, sem ônus para o município. Também poderá celebrar acordos de cooperação técnica com os órgãos públicos de segurança ou com pessoas físicas e jurídicas interessadas em compartilhar as imagens do programa. 

O projeto também prevê que será constituído um grupo de trabalho para executar o programa, envolvendo a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal, além da Guarda Civil Municipal. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a manifestação do Executivo, na administração anterior, que, em outubro do ano passado, manifestou-se contrário à sua aprovação, sob o argumento de que o custo de interligação das estruturas de videomonitoramento seria muito alto.

Merenda escolar – Ainda como matéria remanescente da sessão anterior, será apreciado o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que obriga o Município de Sorocaba a divulgar em seu respectivo sítio oficial na Internet, Ítalo Moreira (PSC)em formato aberto, a prestação de contas do total de recursos recebidos do Governo do Estado para fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 2º-A à Lei 9.025, de 22 de dezembro de 2009, que trata do referido convênio. 

A proposta prevê, ainda, que, sempre que possível, o convênio deverá prever mecanismos digitais de transparência, permitindo o acesso facilitado e o controle da sociedade civil, estudantes e responsáveis, disponibilizando informações atualizadas sobre o financiamento e o cardápio da alimentação escolar e os respectivos canais para a denúncia de irregularidades. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas apresentou a Emenda nº 1, com o objetivo de adequá-lo à melhor técnica legislativa.

Conselho do Jovem – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 70/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal do Jovem (Comjov) e revoga expressamente a Lei 8.703, de 6 de abril de 2009, que o havia criado. Com 28 artigos, o projeto estabelece que o referido conselho será um órgão autônomo e consultivo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria da Cidadania. Entre as atribuições do conselho está o apoio à elaboração, execução e acompanhamento de projetos voltados para o jovem, assessorando o Executivo e emitindo pareceres ao Legislativo, quando solicitado. O conselho será constituído, de forma paritária, por 40 conselheiros (20 titulares e 20 suplentes), com idade entre 16 e 29 anos, preferencialmente, e mandato de dois anos, permitindo-se reeleição.

O poder público terá 20 vagas, distribuídas entre as secretarias da Cidadania, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Educação, Esportes e Lazer, Planejamento, Parque Tecnológico, Segurança e Secretaria Jurídica. A sociedade civil também terá direito a 20 vagas: três para entidades, movimentos sociais e religiosos, que atuem com a juventude; duas para profissional da educação de universidades e faculdades de Sorocaba ou coletivo de estudantes dessas instituições; duas para o jovem sorocabano; uma para entidade voltada à empregabilidade dos jovens, além de uma vaga para o Senai e outra para a Comissão da Jovem Advocacia da OAB Sorocaba. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Iara Bernardi (PT)Entre agosto e outubro do ano passado, quando já estava em tramitação na Casa, o projeto recebeu duas emendas. A Emenda nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), prevê que serão destinadas 20 vagas para a sociedade civil (dez titulares e dez suplentes), sendo cinco vagas para movimentos sociais, estudantis ou religiosos que comprovem atuação efetiva com as juventudes de Sorocaba; três vagas para entidades sindicais, de classe, universidades etc., com efetiva atuação com as juventudes; e duas vagas para jovens sorocabanos. A emenda também estabelece que os indicados devem pertencer, obrigatoriamente, à faixa etária de 16 a 29 anos.

A Emenda nº 2, do então vereador Hudson Pessini, insere o inciso XVII no artigo 2º do projeto, estabelecendo como uma das competências do conselho “buscar e propor soluções para a ocupação não autorizada de vias públicas por agrupamentos de jovens em que promovem ruídos excessivos oriundos de aparelhos de som instalados em veículos automotores (pancadões) ou de motocicletas com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”. Tanto essa emenda de Hudson Pessini quanto a emenda de Iara Bernardi tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.

Violência doméstica – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 148/2020, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o “Programa Maria da Penha Vai à Escola”, com ações educativas voltadas para o público escolar da rede municipal de Fernanda Garcia (PSOL)ensino, e a Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, com o objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha através de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários. 

Mediante termo de cooperação, as ações da campanha poderão ser estendidas às escolas privadas e instituições de ensino superior. O Poder Executivo realizará as referidas atividades de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias, para esse fim, com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. A regulamentação da lei, caso aprovada, caberá ao Executivo.

Na sessão de 4 de fevereiro último, o projeto – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça – recebeu duas emendas, ambas de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC). A Emenda nº 1, suprime o artigo 5° do projeto, que prevê ações do Poder Executivo em parceria Dylan Dantas (PSC)com organismos de mulheres e outras instituições públicas ou privadas. Já a Emenda nº 2 suprime o artigo 4º do projeto, que define o “Programa Maria da Penha Vai à Escola” e suas ações. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável às duas emendas, assim como as demais comissões de mérito. 

Entretanto, na Comissão de Educação e Pessoa Idosa (presidida pelo vereador Dylan Dantas, que, portanto, ficou impedido de dar parecer em sua própria emenda), os demais membros se dividiram: o vereador Vinicius Aith (PRTB), como relator, deu parecer favorável às duas emendas, por entender que elas têm como objetivo proteger as crianças da “utilização de uma pauta justa para disseminar ideologias”, mas o outro membro da comissão, o vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), optou por se manifestar em plenário sobre a matéria.

Discussão única – Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 74/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre, que denomina “Osmir Francisco de Oliveira” a Rua “A” do Loteamento Jardim Villaggio Ipanema I, que se inicia na Rua 2 e termina na Rua Ordália Guimarães dos Santos. Osmir Francisco de Oliveira era natural de Sorocaba e realizava trabalhos filantrópicos na Comunidade Nossa Senhora Aparecida e no Gpaci (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil). Trabalhou como escriturário na Companhia Nacional da Estamparia, de 1966 a 1992, e abriu um depósito de bebidas em sua residência. A partir de 1994, trabalhou também no Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Sorocaba até seu falecimento, ocorrido em 23 de janeiro de 2009, aos 57 anos.