23ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado permite a entrada de animais de estimação em hospitais

Permissão de entrada de animais de estimação em hospitais, garantia de permanência na escola para pessoa com transtornos do espectro autista e divulgação de vistoria técnica de obras públicas, são temas dos projetos de lei aprovados pelos vereadores durante a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 11, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Antes dos PLs, foram aprovados, em votação única, duas propostas de concessão de títulos de cidadão ao presidente da república e ao deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao deputado federal Eduardo Nantes Bolsonaro. Filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, o homenageado nasceu na cidade de Resende, no Rio de Janeiro, em 1984. Foi eleito deputado federal por São Paulo em 2018, pelo PSL, e, segundo o autor da proposta, é responsável por “substanciais contribuições para Sorocaba”, inclusive por meio de emendas parlamentares para áreas como saúde, segurança e educação, além de articular o investimento de R$ 80 milhões para construção da nova Estação de Tratamento de Água do Saae.

Apesar de não haver discussão nos projetos de votação única, a vereadora Iara Bernardi (PT) levantou questão de ordem, apontando que o projeto, quando de sua apresentação, possuía dez assinaturas e não onze, como prevê o regimento interno. “Está totalmente irregular e não poderia tramitar”, ressaltou a parlamentar. Após consultar a Mesa Diretora, o presidente Cláudio Sorocaba (PL) encaminhou a votação do projeto. “Nesse momento da votação, o projeto possui a quantidade correta de assinaturas, com onze assinaturas”, afirmou, reforçando que a presidência cumpre o regimento.

Aberta a votação, o projeto foi aprovado com treze votos favoráveis e cinco contrários. “Agradeço aos votos. Agora, vamos articular para que ele venha receber esse título aqui, assim que tudo for liberado e permitido, para que possamos fazer essa homenagem”, afirmou o autor.

Também em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2018, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Jair Messias Bolsonaro, atual presidente da República, que, em março de 2018, quando o projeto foi apresentado, era deputado federal. Na época, o autor justificou o título lembrando que Bolsonaro (paulista de Campinas, onde nasceu em 1955) foi o deputado mais votado do Estado do Rio de Janeiro, sendo conhecido por “suas posições em defesa da família, da soberania nacional, do direito à propriedade e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. O projeto chegou a entrar na ordem do dia da sessão de 10 de abril de 2018, mas foi retirado de pauta a pedido do então vereador José Francisco Martinez.

Aberta a votação, assim como o projeto anterior, o PDL foi aprovado com treze votos favoráveis e cinco votos contrários. O autor, na justificativa do voto, lembrou que apresentou o projeto quando Bolsonaro era ainda deputado. Reforçou ainda que Sorocaba foi uma das cidades mais beneficiadas com o auxílio emergencial do Governo Federal, durante a pandemia. “O maior programa de transferência de renda do mundo e 196 mil sorocabanos foram beneficiados”, afirmou Luis Santos. Outros parlamentares também justificaram seus votos.

  Animais em hospitais – Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que permite a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados. Para tanto, os animais deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, cabendo ao responsável comprovar, por meio de laudo veterinário, a boa condição de saúde do animal, além de mantê-lo em recipiente adequado; no caso de cães e gatos, devem estar em guias presas a coleiras, usando, se necessário, enforcador e focinheira.

A entrada do animal dependerá de autorização da comissão de infectologia do hospital e do médico responsável pelo paciente e deverá ser agendada previamente. “Nosso projeto traz segurança jurídica para que essas pessoas possam levar seus animais ao hospital, proporcionando um tratamento humanizado aos pacientes”, afirmou o autor. “Tivemos a preocupação de deixar a liberdade para o hospital definir as regras, lembrando que é preciso a autorização do médico do paciente”, reforçou. Outros parlamentares se manifestaram favoravelmente à proposta, que foi aprovada em primeira discussão na sessão passada e agora segue para sanção ou veto.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 67/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que inclui entre os direitos do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo o direito à permanência na unidade escolar em que estuda, visando ao seu melhor desenvolvimento pedagógico, sendo vedado qualquer tipo de transferência, salvo aquelas requeridas pelos responsáveis legais. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso VII no artigo 5º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista. O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, também segue para sanção ou veto.

Vistoria de obras – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que obriga a Prefeitura de Sorocaba a disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial, os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas e todas as demais obras públicas no âmbito do Município, cuja vistoria são de competência municipal. As publicações deverão conter dados como local da vistoria, data, responsável técnico e órgão a que está adstrito, além de informações sobre o estado de conservação dos bens públicos e das obras públicas vistoriados. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevê prazo de 30 dias para regulamentação da lei, caso aprovada.

Na discussão da proposta, Hélio Brasileiro disse que os problemas observados no viaduto que está sendo construído na J.J. Lacerda foram uma das razões que o levaram a apresentar o projeto de lei, que, segundo ele, contribui também para eventual responsabilização no caso de haver algum acidente devido a problemas num viaduto. Cristiano Passos (Republicanos) parabenizou o vereador pelo projeto e Silvano Jr. (Republicanos) observou que muitas pontes e viadutos da cidade estão sem manutenção, citando como exemplo a Ponte do Pinga-Pinga.

Péricles Régis (MDB) também enalteceu o projeto de lei, mas observou que o Executivo – conforme resposta que obteve num dos vários requerimentos que fez sobre o assunto na legislatura passada – não dispõe de pessoal para fazer vistoria permanente de viadutos, passarelas e obras similares. O vereador defendeu que a Câmara Municipal também possa dispor de um corpo técnico para colaborar com esse tipo de vistoria, especialmente no âmbito das comissões técnicas permanentes, e observou que esse trabalho de inspeção permanente das condições das estruturas e equipamentos públicos é uma forma de economia de recursos, pois a prevenção, conforme enfatizou, custa muito menos que a reparação do estrago.

Os vereadores Ítalo Moreira (PSC) e Iara Bernardi (PT) também defenderam que a Câmara disponha de técnicos. Em relação à formação de um corpo técnico permanente na Câmara Municipal, com engenheiros, médicos, contadores, por meio de concurso público, o presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), disse que, quando o assunto foi levantado anteriormente, em seu outro mandato como presidente, mostrou-se contrário à medida, uma vez que não haveria demanda para esse corpo técnico permanente na Casa. Mas observou que sempre há a possibilidade de contratação de consultoria técnica para demandas específicas das comissões.

Discussão única – Também foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que denomina “Marcos Jacob” ao viaduto de ligação entre a Avenida Edward Fru-Fru Marciano da Silva e a Avenida Dr. Ulysses Guimarães. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1961, Marcos Jacob, filho de Sônia Reze e Samir Jacob, era neto do empresário Abraão Reze, já falecido. Graduou-se em Engenharia Elétrica na Facens e montou sua própria empresa de construção civil e engenharia elétrica, realizando grandes obras em todo o país, como a Arena Fonte Nova, em Salvador. Foi casado com a jornalista Cláudia Almeida Jacob. Acometido por um câncer progressivo, deixou a engenharia e montou, com a família, uma empresa de culinária. Faleceu em 18 de agosto de 2020, aos 59 anos.

Da mesma forma, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 94/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que denomina Santinho Ballarin a Rua 8, que se inicia na Rua Edmildes Tavares D’Almeida e termina em propriedade particular no Jardim Residencial Vale do Lago. Santinho Ballarin era mineiro de Poços de Caldas, onde nasceu em 1941. Mudou-se para o interior do Paraná ainda criança e veio para Sorocaba em 1977. Trabalhava como pedreiro, confeccionava e vendia blocos. Muito católico, pertencia ao grupo de oração da Igreja São João Batista, na Vila Helena, e colaborava nas obras de caridade. Faleceu em 31 de janeiro de 2019, aos 78 anos, depois de uma luta de seis anos contra o câncer.

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 26/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), sobre filmagens e divulgação de licitações públicas, foi retirado de pauta pelo autor. O PL, em primeira discussão, estabelece que “os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sorocaba ficam obrigados a promover, de forma clara e precisa, a gravação em áudio e vídeo, bem como a transmissão ao vivo, via rede mundial de computadores, das sessões públicas de todos os certames licitatórios”.
A referida transmissão (que deverá ser feita com os equipamentos já existentes) será em áudio e vídeo nos respectivos sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá ser informado o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no procedimento de licitação.

Para tanto, o projeto altera dispositivos da Lei 12.007, de 29 de maio de 2019, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que tornou obrigatória a gravação das licitações. O projeto, que prevê prazo de 30 dias para implementação da lei, caso aprovada, teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas apenas com o propósito de adequá-lo à técnica legislativa. Hélio Brasileiro parabenizou o vereador por se preocupar com o combate à corrupção e por concordar em retirar o projeto de lei para que possam discutir, juntos, possíveis alterações na lei de sua autoria.

Já o Projeto de Lei nº 81/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), sobre o Programa de Prevenção e Diagnóstico Precoce de Câncer Bucal, e o Projeto de Lei nº 86/2021, do vereador Cícero João (PTB), que institui o Programa Mulher Empreendedora e o Projeto Lidera Mulher, não chegaram a ser votados devido ao fim do tempo regimental, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.