SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara autoriza convênio entre Prefeitura e DER para recuperação de estradas vicinais

Convênio com o DER para obras em vicinais; regulamentação do funcionamento das feiras livres; cessão de imóvel do Saae para a Polícia Militar e alteração na lei que trata do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, além da denominação da “Praça da Advocacia” são temas dos projetos de lei aprovados pelos vereadores durante as sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 6. As sessões extras foram abertas pelo presidente Cláudio Sorocaba (PL) logo após a 35ª sessão ordinária. Todos os projetos aprovados são de autoria do Executivo.

Abrindo a ordem do dia das sessões extras, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 221/2021, de autoria do Executivo, que denomina “Praça da Advocacia” a uma praça localizada entre a Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes e a Rua Vinte e Oito de Outubro, no Alto da Boa Vista. Citando o artigo 133 da Constituição da República, que diz que a advocacia é “indispensável à administração da Justiça”, o Executivo justifica a denominação da referida praça como uma “justa homenagem a uma das categorias mais nobres e importantes na garantia da democracia”. O presidente Claudio Sorocaba (PL) e o líder do Governo, João Donizeti (PSDB), assim como outros parlamentares defenderam a proposta, parabenizando a OAB pela nova sede.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 230/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP). O líder do Governo reforçou que a aprovação da lei autorizativa é uma exigência do órgão estadual e tem como objetivo dar prosseguimento aos trâmites necessários para a execução de obras e serviços de recuperação funcional da estrada vicinal SCB-354, que liga a SP-97, entre Sorocaba a Iperó.

“É uma rodovia muito perigosa que precisa de muitas outras melhorias, muito mais do que recapeamento, devido ao tráfego pesado, inclusive por conta do aterro sanitário de Iperó”, afirmou o líder, que também reforçou que a autorização será necessária para outros projetos como a duplicação da Rodovia Emerenciano Prestes de Barros (SP-97), que liga Sorocaba a Porto Feliz, e a pavimentação da Estrada do Ipatinga, que liga o Bairro George Oetterer, em Iperó, a Sorocaba.

Outros parlamentares falaram sobre os problemas envolvendo a estrada vicinal Sorocaba-Iperó, ressaltando que já foram apresentados muitos requerimentos pedindo melhorias no local e que a aprovação do convênio é importante para avançar nessa questão, sendo, porém, necessária a duplicação da via.Já os vereadores Péricles Régis (MDB) e Fernanda Garcia (Psol) ressaltaram que na proposta apresentada não constam a definição de recursos e locais onde serão  realizadas das obras, e citaram já existir a Lei 8261/2007, prevendo o convênio para recuperação de pavimentação da estrada Sorocaba-Iperó com termo de convênio especificado. "Esse projeto não mostra o que vai acontecer e deixa um cheque em branco", disse Péricles.

O líder do governo explicou que a proposta trata-se de um convênio "guarda-chuva", genérico, para várias obras, e que cada obra e parceria serão enviados os termos e destacadas dentro da previsão orçamentária do município. Fernanda Garcia pediu o encaminhamento do projeto para análise e parecer da Comissão de Cidadania, da qual faz parte, mas foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.

Feiras livres – Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 234/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei 11.082, de 14 de abril de 2015 (sobre funcionamento das feiras livres), com o objetivo de desburocratizar as feiras livres e possibilitar a ampliação suas atividades atuais com a oferta de mais produtos e serviços. O Executivo argumenta que essa é uma demanda de diversas pessoas que procuram a Prefeitura e a Câmara, expressa em diversos requerimentos dos vereadores e em reportagens da imprensa. O projeto de lei prevê alteração nos moldes processuais de ingresso de novos feirantes, com o intuito de simplificar o atual procedimento.

"Esse projeto desburocratiza a lei anterior que crava uma serie de empecilhos para a pessoa que quisesse participar e se credenciar no serviço como feirante", justificou João Donizeti. O vereador Fernando Dini (MDB), autor da lei vigente, defendeu a alteração e apresentou emenda para garantir que, em caso de interesse de dois ou mais feirantes pelo mesmo ponto, prevaleça a ordem de antiguidade na atividade e local antes de processo licitatório. O vereador Francisco França (PT) também defendeu a iniciativa e pediu arquivamento de sua emenda que apresentava conteúdo semelhante.

Outros parlamentares também se manifestaram a favor da proposta e da emenda apresentada, ambos aprovados. "Um dos maiores medos do feirante é perder o seu ponto", lembrou Fábio Simoa (Republicanos), que defendeu o projeto de lei.

Imóvel para PM – Também foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 235/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a cessão para a Polícia Militar do Estado de São Paulo de uso de imóvel de domínio do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba), situado na Rua Pereira da Silva, nº 1.285, no Bairro Santa Rosália. O terreno tem 6.208 metros quadrados com 2.100 metros quadrados de área construída. O local será destinado exclusivamente para a Secretaria Estadual de Segurança Pública com o objetivo de abrigar o setor administrativo do Sétimo Batalhão da Polícia Militar do Interior, além da  4ª companhia do batalhão e da Força Tática, abrangendo cerca de 150 homens e mulheres da força de segurança. No substitutivo, fica alterado o período de cessão de uso do imóvel pela PM poderá utilizar o prédio por um período de 30 anos.

Vereadores defenderam a proposta, que amplia a atuação da PM na cidade. Também lembraram que o Saae agora possui uma nova sede, e destacaram a necessidade de melhorar a estrutura para outros setores públicos, como a educação e a Guarda Municipal, que não possui sede própria, como lembrou o vereador Professor Salatiel Hergesel (PDT).

Patrimônio histórico – Fechando as sessões extras, foi aprovado o Projeto de Lei nº 236/2021, de autoria do Executivo, que alteração a composição do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, substituindo o representante da Câmara Municipal, previsto no inciso II do artigo 3º da Lei 4.619, que instituiu o referido conselho, por um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, uma vez que os arquitetos e urbanistas se desligaram do Conselho de Engenharia e passaram a ter seu próprio conselho. O Executivo sustenta, ainda, que a participação de um representante da Câmara Municipal no conselho é inconstitucional, pois fere a independência dos poderes, uma vez que os conselhos municipais são ligados ao Executivo, cabendo ao Legislativo fiscalizá-los e não integrar sua composição.

O vereador Pastor Luis Santos (Republicanos) destacou que a cidade tem sofrido com a falta de cuidado na preservação do patrimônio histórico de Sorocaba, lembrando de ataques à estátua de Baltazar Fernandes e da situação de abandono da antiga estação ferroviária. A vereadora Fernanda Garcia também destacou que a cidade possui vários prédios históricos que precisam de atenção, e que "o conselho tem essa grande tarefa". Ela citou como exemplo a antiga Oficina Grande Otelo, que oferecia atividades culturais e poderia estar servindo a comunidade, mesmo durante a pandemia.