40ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova moções de repúdio e projetos em primeira e segunda discussão

Política de Estímulo ao Empreendedorismo entre Jovens, de Ítalo Moreira (PSC), recebeu emenda e saiu de pauta. Já projeto sobre direitos e deveres do magistério, de Dylan Dantas (PSC), foi retirado de pauta pelo autor.

Proteção para vítimas de violência e valorização do obreiro evangélico são temas dos projetos aprovados na 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira, 5, de forma híbrida (presencial e virtual), sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Também foram aprovadas duas moções de repúdio e ainda projetos em votação única. 

Como matéria remanescente da sessão anterior, abrindo a ordem do dia, foi aprovada a Moção nº 18/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio à pretensão do procurador-geral da República, Augusto Aras, de excluir o humorista Danilo Gentili da rede social “Twitter”, violando, conforme destaca o autor, “o direito à liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana e restaurando, no país, junto ao inquérito que tramita no STF, os tempos sombrios da censura, perseguição política e arbítrio estatal”. 

Para o vereador, um simples “tweet” de um humorista não é capaz de lesar ou expor a perigo a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e a pessoa dos chefes dos Poderes da União para ser tratado como mensagem subversiva. A proposta, que começou a ser debatida na última sessão, foi aprovada com votos contrários de Fernanda Garcia (PSOL), Iara Bernardi (PT) e Luiz Santos (Republicanos). 

Também como matéria remanescente, foi aprovada a Moção nº 30/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que manifesta repúdio a um painel de rua publicado em Sorocaba pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), “com conteúdo depreciativo e leviano em relação ao presidente da República e ao governo federal, numa clara demonstração de oportunismo com finalidade política e ideológica”. Para o vereador, “trata-se de clara tentativa de imputar ao presidente da República e ao governo federal total responsabilidade por todas as mortes em consequência de um vírus que ceifou milhões de vidas no mundo”.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) defendeu o sindicato e falou sobre a postura do Governo Federal durante a pandemia. “Esse outdoor foi legítimo, pois o Governo Federal, indiretamente, tem assassinado pessoas, quando deixa de investir em políticas públicas e propaga a desinformação”, afirmou. “O presidente circulou o país dizendo que não iria comprar vacinas. Aí quando chegamos a 500 mil mortos o sindicato não poderia se manifestar?”, completou Iara Bernardi (PT). 

Já os vereadores Luis Santos (Republicanos) e Dylan Dantas (PSC), pediram a aprovação da moção, ressaltando que não cabe ao sindicato manifestação dessa natureza. Santos lembrou o descaso dos governos anteriores com a Saúde e a falta de investimentos em hospitais. “Esses são os verdadeiros genocidas”, disse. Dantas, por sua vez, afirmou que recursos federais não foram bem utilizados e que o Brasil adquiriu vacinas apenas dois meses após os EUA, que são produtores. Após as manifestações, a moção foi aprovada com cinco votos contrários. 

Vítimas de violência – Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o inciso V ao artigo 162-D, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, com o objetivo de garantir proteção às pessoas vítimas de violência e ameaça. De acordo com o projeto, o município, em parceria com a sociedade, deverá “amparar e proteger as pessoas vítimas de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, e os seus familiares, bem como promover ações preventivas e combativas às práticas delituosas”. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira afirma que a vítima de violência foi sempre esquecida nos sistemas penais e, somente na década de 1940, começou a ter atenção da chamada “vitimologia”, que denomina os estudos da área, ressalvando que, no Brasil, essa atenção demorou ainda mais. Segundo o vereador, estudos indicam que uma vítima de crime violento leva, no mínimo, oito anos para se recuperar do trauma, “uma ‘pena’ maior do que a do criminoso”. E enfatiza que, se a vítima foi assassinada, a “pena” é perpétua e seus familiares nada recebem, se o morto não era inscrito no INSS, enquanto a família do criminoso terá direito ao auxílio-reclusão. Em face disso, defende o devido amparo estatal para as vítimas e seus familiares.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do Obreiro Evangélico”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto. Na justificava do projeto, o autor afirma que se trata de um reconhecimento aos trabalhos voluntários desenvolvidos pelos obreiros evangélicos em projetos sociais, oferecendo amparo a pessoas de todas as idades em hospitais, presídios, e realizando doações e auxílio aos dependentes químicos, entre outras ações voltadas para o bem comum e o apoio espiritual às pessoas.

“Muitos desses obreiros saem às ruas de noite, ajudando as pessoas em situação de rua. Também atendem a pessoas que estão pensando em tirar a própria vida. Então, para homenagear essas pessoas, eu peço a aprovação do projeto”, ressaltou o autor. 

Homenagens – Foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2021, do vereador Fernando Dini (MDB), que concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” ao jogador Douglas Pierrotti, pelos relevantes serviços prestados na área do esporte a Sorocaba. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 1959, o homenageado destacou-se como jogador do futsal brasileiro, iniciando carreira no Palmeiras, ganhando vários campeonatos e chegando a atuar na Seleção Brasileira de Futsal. Também atua como treinador, foi técnico do sub-20 e, hoje, é auxiliar técnico da equipe principal da Magnus Futsal de Sorocaba.

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 228/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), denominando “Pastor Zarias Alves de Campos” a creche localizada na Rua Romão Fernandes, no Jardim Santa Rosa. O pastor Zarias de Campos nasceu em 1938, numa família de agricultores, trabalhando na plantação de arroz e feijão na cidade paulista de Águas de Santa Bárbara. Trabalhou como mecânico em Ourinhos, quando abandonou o alcoolismo, converteu-se à igreja evangélica e iniciou seu trabalho missionário em Salto Grande. Veio para Sorocaba, onde abriu a Igreja do Evangelho Quadrangular na Vila Helena, sendo pastor por 53 anos. Era pai do deputado federal Jefferson Campos (PSB-SP). Morreu em 21 de março de 2021.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 229/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que denomina “Irene Corrado Basso e Rodrigues” a creche localizada na Rua Professor Souza Guerra, no Jardim Ana Maria. Irene Corrado Basso e Rodrigues nasceu em 1950 no Paraná. Mudou-se para Sorocaba com a família no início da década de 60, fez o Curso Normal e passou a lecionar no Mobral (Movimento Brasileiro de Alfabetização). Foi professora e diretora da rede estadual de ensino. Na década de 90, integrou a direção técnica da escola “O Quintal”, onde permaneceu até sua aposentadoria. Faleceu em 2012, vítima de ataque cardíaco.

Também em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 253/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), estabelecendo que o Terminal de Transferência Aparecidinha, situado na Rua do Terço, no Bairro Aparecidinha, passará a se chamar “Terminal Aparecidinha José Pereira Neto”. Natural de Pernambuco, onde nasceu em 1941, o homenageado radicou-se em Sorocaba na década de 70, na zona rural de Aparecidinha, tornando-se conhecido como “Seu Catu”. Socorria os moradores do bairro levando-os até o hospital, quando necessário. Faleceu em 2016, aos 75 anos.

Empreendedorismo jovem – Após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 16/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), em primeira discussão, que estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo e o Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos, voltado para crianças de 6 aos 12 anos e jovens de 13 aos 29 anos. A referida política, baseada na cooperação entre poder público e iniciativa privada, tem como princípios, entre outros, a cultura empreendedora entre crianças e jovens; a elevação do intelecto e a formação do jovem empreendedor, por meio do conhecimento científico-tecnológico; o desenvolvimento sustentável; e o respeito às diversidades locais

O autor defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça. “Nosso país tem hoje milhões de desempregados e maior parte são de jovens. Temos quase 68 milhões de jovens desempregados no Brasil, então nosso projeto tem como função estimular o empreendedorismo, desde a questão de capacitação e de parcerias com empresas como, principalmente, com a educação empreendedora”, afirmou. 

Entre os objetivos do projeto, destacam-se: elevar o jovem a líder empreendedor; incentivar a criação de projetos produtivos; disseminar a cultura empreendedora; estimular a criação de empresa e a atividade negocial; aproximar o campo científico-tecnológico das atividades de mercado; e potencializar as ideias de negócio. O projeto prevê, ainda, que a educação empreendedora terá o papel de fomentar a qualificação técnica e evitar a evasão escolar. Também prevê que o Poder Legislativo fomentará as políticas descritas na lei, caso aprovada, através do Programa Jovem Aprendiz. 

Além do autor, o vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos) ressaltou a importância do projeto e do incentivo ao empreendedorismo entre os jovens. Já Iara Bernardi (PT) questionou a prerrogativa do parlamentar em implantar a política de estímulo ao empreendedorismo, e quis saber onde será implantada, se na rede municipal de Educação. Nesse caso, a parlamentar afirmou que tanto a secretaria como o conselho municipal de educação deveriam ser ouvidos. Da mesma forma, Salatiel Hergesel (PDT) ressaltou que o projeto busca a ampliação do pensamento liberal nas escolas, e se colocou contrário. Sobre os questionamentos, o autor rechaçou que a intenção seja implantar o ideal liberal nas escolas, mas, apenas incentivar políticas públicas que ensinem o jovem a empreender. “Nosso projeto não quer doutrinar ninguém”, ressaltou. 

Quadro do Magistério – Foi retirado de pauta a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 62/2021, substitutivo, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), em primeira discussão, que propõe alterações nos direitos e deveres do Quadro do Magistério do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991), alterando, para tanto, os artigos 217 e 218 do referido estatuto, que tratam dos direitos e deveres dos professores. 

Entre os direitos do professor, no qual consta a autonomia para utilizar os materiais didáticos, o projeto acrescenta a ressalva de que esses materiais devem “abordar objetivamente a disciplina de sua competência” e devem estar “de acordo com a moral e os bons costumes, sendo vedado conteúdo erotizado”. Também acrescenta a previsão de que os procedimentos didáticos e paradidáticos devem levar o aluno ao conhecimento e promover “a formação de competências comportamentais positivas”. Por fim, garante ao professor o direito de participar, como integrante do conselho escolar, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional.

Entre os deveres do professor, o projeto determina que, ao ingressar no magistério, ele deve apresentar seu histórico de filiação partidária para que os pais dos alunos possam estar cientes de suas inclinações políticas. Os professores já em exercício, devem apresentar sua ficha de filiação no prazo de 30 dias, a contar da data de vigência da lei, caso aprovada. O projeto prevê, ainda, que os pais ou responsáveis dos alunos deverão ter fácil acesso ao histórico de filiação partidária dos professores, tanto na secretaria da escola quanto na Internet, através da Secretaria da Educação.

O projeto de lei foi encaminhado para o Conselho Municipal de Educação, que se manifestou contrário à sua aprovação, alegando que ele contraria a Constituição Federal e toda a legislação educacional. Foi encaminhado, ainda, para a oitiva do Executivo, que também se mostrou contrário à sua aprovação, argumentando que a proposta contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no que se refere ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Por fim, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei por vício de iniciativa, observando que a matéria depende de iniciativa do Executivo.

“O projeto simplesmente dá autonomia aos professores, baseados em critérios objetivos. Significa que o professor de matemática deve ensinar matemática. Alguém discorda disso? Pode o professor ensinar outras coisas alheias ao seu posicionamento político-partidário? Não pode, porque está lidando com filhos e com a família e isso ninguém toca”, afirmou o autor. Dylan datas disse ainda que a Lei de Acesso à Informação resguarda o direito dos pais conhecerem a filiação político-partidária dos professores. 

Em seguida, o vereador prof. Salatiel Hergesel (PDT) defendeu os profissionais da educação e ressaltou que não há “assédio intelectual” por parte de professores. “Professor algum faz arruaça em sala de aula. Precisamos respeitar a escola e o professor brasileiro. Esse profissional que muitas vezes pintam aqui, não existe. Nenhum professor consegue ensinar especificamente sua disciplina. Existe na educação a interdisciplinalidade, isso é legal”, afirmou, rechaçando ainda a exigência de divulgação partidária dos profissionais. 

Devido ao fim do tempo regimental, o debate foi interrompido. Antes, porém, o autor solicitou a retirada do projeto de pauta por uma sessão. Assim, a proposta deve retornar à pauta na próxima quinta-feira. 

Por fim, apesar de constar da pauta, o Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que obriga concessionária, permissionária ou empresa terceirizada de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo e internet a realizar o alinhamento ou a retirada dos fios por ela instalados, foi retirado para adequações pelo autor na última sessão e restou prejudicado.