55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro projetos entram em primeira discussão com matérias remanescentes

Multas de trânsito; pessoas com autismo; “Câmara Verde”; doenças raras; coleta de entulho em feiras livres; defesa do consumidor; conscientização sobre fibromialgia; apoio a pacientes com câncer; leitura criativa; “lixo zero”; Laboratório de Inovação; hortas pedagógicas; identidade de gênero; clubes de tiro; e conselhos municipais, além de moções, são temas de matérias em pauta na 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta terça-feira, 30, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). 

As matérias em pauta na sessão são da autoria de Fernando Dini (MDB), Dylan Dantas (PSC), Vinícius Aith (PRTB), Ítalo Moreira (PSC), Cristiano Passos (Republicanos), Luis Santos (Republicanos), Iara Bernardi (PT), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB), Rodrigo do Treviso (PSL), Péricles Régis (MDB), Fernanda Garcia (PSOL) e Vinícius Aith (PRTB), além do Executivo e da Mesa Diretora.

Feiras livres – A ordem do dia será aberta com projetos em segunda discussão (dez no total, todos remanescentes da sessão anterior), começando pelo Projeto de Lei nº 210/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), estabelecendo que, nas vias públicas onde se realizam feiras livres, incluindo as respectivas calçadas, fica proibida a colocação de caçambas durante o período de comercialização da feira, incluindo o período de tolerância para montagem e desmontagem dos módulos de vendas, conforme o horário de funcionamento das feiras livres previsto na Lei 11.082/2015, também de autoria do vereador.

Para tanto, o projeto de lei acrescenta o artigo 13-A na Lei 5.315, de 13 de dezembro de 1996, de autoria do então vereador Horácio Blazeck, que trata dos serviços de coleta de entulho. Dini justifica a proposta, observando que a colocação das caçambas, sem os devidos critérios de horário, atrapalha a montagem e desmontagem das feiras livres, prejudicando seus comerciantes e frequentadores. 

Após ser aprovado em primeira discussão, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do próprio Fernando Dini, ressalvando que a colocação de caçamba nas vias públicas onde são realizadas as feiras poderá ser autorizada, excepcionalmente, mediante pedido formal direcionado à autoridade competente com antecedência mínima de sete dias. A emenda teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Defesa do consumidor – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 294/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 12 da Lei 11.648, de 22 de dezembro de 2017, que trata do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O projeto prevê que as reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor serão realizadas trimestralmente ou extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria de seus membros. 

Na justificativa do projeto, o Executivo alega que foi constatado pelo corpo técnico do Procon que não há necessidade de a reunião ordinária do conselho acontecer de forma mensal, uma vez que nessa reunião são apresentados relatórios e discutidos assuntos diversos, ações que podem ser feitas a cada três meses ou extraordinariamente, caso necessário. O projeto foi aprovado em primeira discussão, com duas emendas da Comissão de Justiça para adequá-lo formalmente.

Conscientização sobre fibromialgia – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 174/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia”, a ser realizado em 12 de maio de cada ano. A data tem como objetivo debater assuntos relacionados à fibromialgia, envolvendo profissionais, pacientes e a sociedade em geral e estimulando novos estudos e pesquisas sobre a doença, por meio de palestras, debates, encontros, panfletagens e outros eventos. Para tanto, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições governamentais e não governamentais.

Na justificativa do projeto, o autor esclarece que a fibromialgia (doença reumatológica que afeta a musculatura e causa dor) pode trazer consigo depressão e a fadiga, por isso, “é importante discutir a gravidade da doença, que nem sempre é compreendida por cônjuges, filhos e demais parentes da pessoa acometida”. O projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, que suprime seu artigo 4º (que tratava das parcerias a serem realizadas pelo Poder Executivo), com o objetivo de torná-lo constitucional.

Utilidade pública – Outra matéria em segunda discussão é o Projeto de Lei nº 231/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação Pense Pink. Com sede na Avenida Mário Campolim, 555, no Bairro Campolim, a entidade é uma organização de caráter filantrópico, que procura desenvolver a qualidade de vida dos indivíduos que estão fazendo tratamento oncológico, por meio de atividades físicas supervisionadas por profissionais, entre outras ações. Em parceria com a Maple Tree Cancer Alliance, a entidade oferece programas de reabilitação e orientação nutricional a pacientes oncológicos e atende, atualmente, 53 pessoas. A Comissão de Saúde visitou a entidade, constatou suas atividades e, com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Leitura criativa – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 28/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que denomina uma das dependências da Casa como Espaço de Leitura Criativa “Professor Jorge Narciso de Matos”, com a placa indicativa “Cidadão Emérito: 1945-2003”. O projeto apenas muda a nomenclatura de “Biblioteca” para “Espaço de Leitura Criativa”, mantendo o nome do homenageado com a denominação da sala.

“Amigo Lixo Zero” – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o Selo “Amigo Lixo Zero”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com projetos desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente ou prestarem relevantes serviços no campo da redução de resíduos sólidos ou educação ambiental no Município.

Entre as ações que podem merecer a distinção, estão: reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área de disposição final; disseminar, por meio da educação ambiental, os conceitos de não geração, redução, reutilização e reciclagem do lixo; incentivar a promoção de mutirão de limpeza em parques, praças, pontos turísticos e outros pontos; fomentar nas escolas da rede municipal, estadual ou particulares a educação ambiental; desenvolver mecanismos de conscientização sobre o não desperdício do lixo e a utilização correta dos ecopontos, entre outras ações.

Os detentores do selo poderão divulgar que o possuem. Para se candidatarem a recebê-lo, deverão se inscrever na Câmara Municipal durante o mês de março, apresentando documentos que comprovem suas ações voltadas para a redução de resíduos sólidos ou educação ambiental no Município. O selo será concedido no dia 14 de agosto, Dia do Lixo Zero. Serão entregues 20 selos anualmente e, havendo maior número de inscritos, será feita uma seleção, por uma comissão constituída com esse fim.

Laboratório de Inovação – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 30/2021, da Mesa Diretora, que institui o Laboratório de Inovação da Câmara Municipal de Sorocaba (LabLeg Sorocaba), vinculado à Mesa Diretora, com objetivo de fomentar a cultura de inovação, promover o espaço institucional com a melhoria dos processos existentes, o aumento da produtividade e a criação de soluções inovadoras, com ênfase na aproximação entre o Poder Legislativo e os cidadãos. Trata-se de “um espaço lúdico de interação, experimentação e criação conjunta”, com a colaboração ativa de parlamentares e servidores e pautado pelas seguintes diretrizes, entre outras:  utilização otimizada dos recursos já existentes; observação do impacto no usuário final do serviço; forte colaboração e integração entre os participantes; transparência de dados; visão multidisciplinar sobre os problemas; flexibilização e desburocratização. 

Entre as atribuições do LabLeg Sorocaba destacam-se: apoio às unidades da estrutura administrativa da Câmara em busca de soluções para problemas complexos; estabelecimento de canais e realização de eventos e ações para compartilhamento de conhecimento e ideias; conexões com centros de inovação em nível internacional, federal, estadual e municipal; elaboração de projetos relativos à Agenda 2030 da ONU de desenvolvimento sustentável; promoção de cursos e treinamentos em parceria com a Escola do Legislativo de Sorocaba; realização de consultas públicas em temas inerentes à sua atuação, para favorecer a gestão participativa e a participação cidadã; incentivo a grupos de pesquisa voltados à difusão de conhecimentos técnicos especializados na área legislativa. 

A coordenadoria do Laboratório de Inovação será composta por cinco servidores do quadro permanente da Câmara Municipal, indicados pela Presidência da Mesa Diretora, que não terão nenhum acréscimo ou prejuízo em sua remuneração. O LabLeg Sorocaba deverá manter reunião mensal, de forma presencial ou remota, com os membros para definição das atividades e proposições para serem submetidas à presidência da Mesa Diretora. Os projetos desenvolvidos que apresentarem resultados ou forem aprovados para a devida aplicação em ambiente produtivo deverão ser preparados e documentados para que possam ser transferidos de forma harmônica à equipe técnica que irá sustentá-lo em sua operação. A instalação do Laboratório de Inovação deverá ocorrer em até 60 dias.

Memória da Casa – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 31/2021, do vereador Cristiano Passos, que denomina “Moisés Oliveira Arjona” a uma dependência da Câmara Municipal. O homenageado era sorocabano e nasceu em 11 de junho de 1963. Era casado e teve um filho. Ingressou na Câmara Municipal, por concurso público em 1996, no cargo de Agente de Apoio Legislativo. Destacou-se como servidor e fez curso de pós-graduação em Marketing. Faleceu em 6 de junho de 2021, vítima da Covid-19.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 32/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que dá o nome de “Vereador Rozendo de Oliveira” a uma dependência da Câmara Municipal. Paulista da cidade de Cunha, onde nasceu em 1946, numa família de agricultores, o homenageado começou a trabalhar na lavoura ainda criança. Foi balconista e trabalhador braçal, antes de ingressar na Força Pública de São Paulo (atual Polícia Militar), em 1969. Tornou-se auxiliar farmacêutico da PM e chegou ao posto de tenente-coronel. Ajudou a fundar o plano de saúde dos policiais e foi eleito vereador em 2008, exercendo mandato até 2012. Morreu em 15 de outubro de 2020, vítima de Covid-19.

“Hortas Pedagógicas” – Ainda como matérias remanescentes, três projetos serão apreciados em primeira discussão (e, se houver tempo regimental, também em segunda), começando pelo Projeto de Lei nº 288/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que cria o Programa “Hortas Pedagógicas” nas escolas municipais, destinado ao cultivo de mudas de árvores frutíferas, hortaliças e plantas medicinais. A formação da horta será realizada por alunos das escolas municipais, sob a supervisão de técnicos da municipalidade, com apoio das comunidades.

O Programa “Hortas Pedagógicas” tem como objetivo: promover a educação e a preservação ambiental; possibilitar o fornecimento de mudas às escolas e às comunidades locais; fomentar o desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes; ampliar a arborização em áreas públicas e privadas da cidade; contribuir para a formação profissional dos alunos; criar alternativa de geração de renda, combate ao desemprego e à criminalidade juvenil.

De acordo com o projeto, o programa será desenvolvido e implantado nas escolas do município, podendo se expandir para áreas públicas destinadas pelo Executivo Municipal para essa finalidade, cabendo também ao Executivo, através do órgão competente, fornecer orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa. Para tanto, poderá firmar convênios com órgãos do Governo do Estado, instituições de ensino ou com a iniciativa privada. 

Com base na análise da Secretaria Jurídica da Casa, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, mas com ressalvas, pelo fato de que a proposta gera obrigação para o Executivo, ferindo o princípio da separação de poderes. Em razão disso, a comissão apresentou quatro emendas ao projeto, restringindo a implantação das “Hortas Pedagógicas” às escolas particulares e suprimindo os artigos que delegavam ao Executivo a orientação técnica do programa e autorizava a realização de convênios com outras instituições.

Identidade de gênero – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 244/2021, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que torna obrigatória a afixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados informando sobre a Lei Estadual 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.

Os cartazes deverão ser afixados nos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões, pousadas e demais hospedagens; restaurantes, bares, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagens, terminais de transportes de massa; postos de serviços, postos de gasolina e demais locais de acesso público; prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos; repartições públicas e demais locais públicos de intensa movimentação de pessoas.

A proposta também define as medidas do cartaz e prevê que ele também deve ser exposto pelos estabelecimentos e repartições em suas redes sociais. O Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgênicos atuará para garantir o cumprimento da norma e os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação estadual citada. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou cinco emendas excluindo as repartições estaduais e federais da obrigatoriedade para não violar o pacto federativo.

Clubes de tiro – Ainda como matéria remanescente em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 265/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do CAC – Caçador, Atirador e Colecionador”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de outubro, quando poderão ser realizados eventos públicos municipais que valorizem e divulguem atividades relativas ao tema. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Duas moções – Será votada, em discussão única, a Moção nº 51/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao governador João Dória pelo afastamento do chefe do comando de Policiamento do Interior-7, coronel Aleksander Toaldo Lacerda, que declarou apoio as manifestações pró-Bolsonaro do dia 7 de setembro. “Entendemos ser um ato meramente político do governador, que também é um possível pré-candidato à presidência”, afirma o autor da moção, que classifica o ato do governador como “antidemocrático”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao governador João Doria.

Será votada ainda, em discussão única, a Moção nº 52/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que manifesta aplauso ao deputado federal Celso Russomanno, do Republicanos de São Paulo, por destinar veículos novos às unidades dos Procons municipais, através de emenda parlamentar, sendo o Procon de Sorocaba contemplado com um veículo. O autor da moção afirma que Celso Russomanno “é referência nacional na defesa dos direitos do consumidor”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao deputado.

Conselhos municipais – Volta à pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 193/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), estabelecendo que a Prefeitura de Sorocaba, por intermédio de seu portal oficial na Internet, deverá manter atualizados os dados dos conselhos municipais, com as seguintes informações: nome dos titulares e suplentes e instituições que representam; contatos com o conselho (telefone, correio eletrônico e endereço); calendário anual com datas de reuniões; horário e endereço das reuniões; arquivos contendo os atos oficiais dos conselhos.

Seguindo a recomendação da Secretaria Jurídica, o próprio autor e a Comissão de Justiça apresentaram a Emenda nº 1 suprimindo dois dispositivos que tratavam da divulgação dos arquivos oficiais dos conselhos, sob o risco da ilegalidade. Como as duas emendas eram iguais, Simoa pediu que fosse aprovada a da Comissão de Justiça. O projeto também recebeu a Emenda nº 2, do vereador Dylan Dantas (PSC), com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevendo que deverão ser disponibilizadas as prestações de contas de eventuais verbas recebidas.

Multas de trânsito – Quatro projetos de lei entram na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que obriga o Poder Executivo a publicar mensalmente, no Portal da Transparecia do Município, o demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. 

O relatório deve conter o número total de infrações aplicadas por categoria, valor total arrecadado por tipo de infração e destinação dos recursos arrecadados, como aplicação na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego, campanhas educativas e custeio de órgãos de trânsito. A Comissão de Justiça considerou o projeto ilegal por tratar de matéria já normatizada, então, o autor, para sanar a ilegalidade, apresentou a Emenda nº 1, que revoga a Lei 11.368/2016, do então vereador Pastor Apolo, que trata do mesmo assunto.

Espectro do Autismo – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 252/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que inclui, entre os direitos educacionais do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo, “a permanência na unidade escolar que estuda, visando o seu melhor desenvolvimento pedagógico, sendo vedado qualquer tipo de transferência, salvo aquelas requeridas pelos responsáveis legais ou quando estritamente necessárias à progressão do aluno nos vários níveis de aprendizagem”. Para tanto, o projeto insere o inciso VII no artigo 5º da Lei 10.245, de 4 de setembro de 2012, do então vereador José Francisco Martinez, que instituiu a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

“Câmara Verde” – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 20/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que altera o Programa Câmara Verde, instituído pela Resolução nº 386, de 25 de setembro de 2012, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). O projeto da vereadora acrescenta os incisos XXVI e XXVII ao artigo 5° da referida resolução, prevendo que, dentro do programa, haverá implementação de uma horta comunitária na Câmara Municipal com a promoção de compostagem de resíduos orgânicos. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1 apenas com o objetivo de corrigir a ementa da lei.

Doenças raras – Fechando a ordem do dia, volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 24/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações sob o tema, sendo facultada a participação a todos os vereadores, como membros efetivos ou colaboradores. O prazo de funcionamento da frente (que aprovará regimento próprio) não poderá exceder o período da legislatura e suas reuniões serão sempre públicas, com relatório anual de suas atividades. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou a correção de parte do texto pela Comissão de Redação.

Discussão única – Seis projetos de lei serão votados em discussão única. O Projeto de Lei nº 331/2021, do Executivo, altera a redação do artigo 1º da Lei 12.263/2020, que deu o nome de “Orzila Maria Duarte” a uma ponte do Bairro Iporanga. O projeto tem como objetivo corrigir o descritivo da lei, uma vez que análise técnica da Divisão de Geoprocessamento apontou incorreção na descrição da via, sugerindo a alteração do termo “ponte que interliga a Avenida John Boyd Dunlop com a Rua Nathalia Orejana” para “ponte que interliga a Rua Nathalia Orejana ao seu prolongamento”. 

O Projeto de Lei nº 207/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), denomina “Rangel Júnior” a Estação do Jardim Novo Horizonte do BRT, localizada na Avenida Ipanema na Avenida Ipanema. Natural de São Tomé, no Rio Grande do Norte, o homenageado nasceu em 1974. Veio para Sorocaba em 1990, onde foi pastor responsável pela Igreja Assembleia de Deus do Bairro Santa Bárbara. Morreu em 2021.

O Projeto de Lei nº 287/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), denomina “Ricardo de Jesus Tavares” a Estação Vila Nova Sorocaba do Terminal Urbano BRT, localizado na Avenida Ipanema, próximo ao número 2.258. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1979, o homenageado era casado e tinha dois filhos. Desde pequeno ajudava seus pais com banca na feira, foi vendedor de livros, organizou eventos e foi sócio de restaurante. Faleceu em 2020, vítima da Covid-19.

O Projeto de Lei nº 299/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denomina “Aparecida de Freitas Oliveira” a Estação Jardim Santa Cecília do BRT, situada na Avenida Itavuvu. A homenageada nasceu em 1928. Trabalhou num sítio, ajudando seu pai na plantação de arroz e feijão. Era casada, teve seis filhos e ficou viúva aos 42 anos. Morreu em 2002.

O Projeto de Lei nº 321/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Luiz de Souza Brito” a Rua 10, do Jardim Casagrande, que se inicia na Rua 4 e termina na Rua 11. Pernambucano de Itapetim, onde nasceu em 1934, o homenageado se instalou no Éden na década de 50, trabalhando como comerciante e, depois, no ramo de terraplanagem. Era casado e teve quatro filhos. Morreu em 2012.

O Projeto de Lei nº 322/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Fernando Ferreira” a Rua 6, no Jardim Casagrande, que se inicia na Avenida Pirelli e termina na Rua 10. O homenageado, que nasceu em 1982, cresceu em Apucarana, no Paraná, e veio Sorocaba ainda criança. Trabalhou numa empresa da Zona Industrial e gostava de jogar futebol. Morreu em 2002.