71ª SESSÃO ORDINÁRIA: Matérias remanescentes e projetos em primeira discussão estão na pauta
Atendimento em supermercados; conscientização sobre endometriose, direitos da comunidade negra; uso do “banheiro família”; doação de plaquetas sanguíneas; Programa “Volta ao Trabalho”; concessão de títulos de cidadania; inviolabilidade dos vereadores; segurança no transporte por aplicativos; socorro a animais acidentados; memorial para vítimas da Covid-19; “Semana do Empreendedorismo”; conscientização sobre “Manobra de Heimlich” e uso de máscara facial ao ar livre são temas de projetos em pauta na 71ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta quinta-feira, 2 de dezembro, às 9 horas, sob o comando do vereador Cláudio Sorocaba (PL).
As matérias em pauta são da autoria de Cícero João (PTB), Fernando Dini (MDB), Dylan Dantas (PSC), Francisco França (PT), Ítalo Moreira (PSC), Vinícius Aith (PRTB), Rodrigo do Treviso (PSL), Cláudio Sorocaba (PL), Cristiano Passos (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Péricles Régis (MDB) e Fausto Peres (Podemos), além da Mesa Diretora da Câmara.
Regra em supermercado – Continua em discussão, iniciada na sessão passada, o Projeto de Lei nº 374/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que limita em 10% a venda de produtos nos hipermercados, supermercados e similares através do sistema de atendimento automatizado nos caixas (também conhecido como “self checkout”). O estabelecimento comercial que descumprir a norma, caso aprovada, estará sujeito a multa equivalente a 5 mil Unidades Fiscais de Referência, que, no caso de reincidência, poderá acarretar o fechamento do estabelecimento, ficando seus proprietários impedidos de obter alvará de funcionamento para qualquer outra empresa da qual participe. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Educação sobre endometriose – Em segunda discussão, como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 365/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que institui a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose, a ser realizada anualmente no mês de março, na semana que compreende o dia 13, quando se celebra o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose.
O objetivo da semana é debater as implicações médicas e sociais da endometriose, envolvendo pais, familiares, profissionais de saúde e pesquisadores, buscando o diagnóstico precoce e o tratamento integral da doença, inclusive acolhendo mulheres que sofrem com o problema. Para tanto, poderão ser realizadas palestras, seminários e outros eventos do gênero. O projeto foi aprovado em primeira discussão com duas emendas da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivos que poderiam torná-lo inconstitucional por delegar tarefas ao Executivo.
Comunidade Negra – Nove matérias remanescentes estão na pauta em primeira discussão (muitas das quais serão votadas também em segunda discussão, caso haja tempo regimental), começando pelo Projeto de Resolução nº 39/2021, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que cria a Comissão Permanente dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso XIV ao artigo 33 e inclui o artigo 48-K no Regimento Interno da Casa (Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007), criando a referida comissão entre as comissões permanentes, que passam a ser dezenove.
À Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial compete: emitir parecer nas proposituras que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra no município; acompanhar a elaboração e implementação de políticas públicas que promovam a igualdade racial; fiscalizar o cumprimento da legislação favorável à comunidade negra; promover a participação dessa comunidade em seus estudos e ações, recebendo sugestões e opinando sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Comissão de Cidadania – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 41/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera as competências da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial, transformando-a em Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor.
Para tanto, o projeto altera o artigo 33, inciso VI, e o artigo 46 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007). O objetivo do projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, é reduzir as competências da referida comissão, retirando de seu escopo a discriminação racial, em virtude do Projeto de Resolução nº 039/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que cria a Comissão dos Direitos da Comunidade Negra.
Reorganização interna – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 421/2021, da Mesa Diretora, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Sorocaba. De acordo com o projeto, a Secretaria de Gestão Administrativa e o cargo de Secretário de Gestão Administrativa passam a ser denominados, respectivamente, “Secretaria de Administração” e “Secretário de Administração”, enquanto a Secretaria Jurídica e o cargo de Secretário Jurídico serão chamados, respectivamente, de Secretaria Legislativa e Secretário Legislativo.
Já o cargo de Assessor de Expediente e Plenário passa a ser denominado “Assessor de Plenário”, enquanto os cargos de Agente de Apoio Legislativo (Serviço de Portaria) e de Agente de Apoio Legislativo (Serviço de Copa) passam a ser denominados, respectivamente, de Agente de Apoio Legislativo I e Agente de Apoio Legislativo II. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, também estabelece a súmula de atribuições dos respectivos cargos.
“Banheiro Família” – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 293/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que adiciona o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 11.449, de 7 de novembro de 2016, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre o “Banheiro Família” em Sorocaba. O projeto prevê que, quando o “banheiro família” estiver com as portas trancadas, deverá haver sinalização em local bem visível demonstrando como os usuários podem ter acesso às chaves, que deverão ser colocadas em ponto fixo e de fácil acesso aos usuários.
Na justificativa da lei, Dylan Dantas afirma que, em alguns locais que possuem esse tipo de banheiro, os administradores deixam-nos trancados e com difícil acesso às chaves, ou, às vezes, as chaves ficam com um segurança que circula pelo local, dificultando aos usuários terem acesso aos banheiros. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que recomendou alguns ajustes no texto, a serem feitos pela Comissão de Redação.
Doação de plaquetas – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 206/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria a “Campanha de Incentivo à Doação de Plaquetas, por meio de palestras; campanhas publicitárias institucionais; utilização de recursos como cartazes, adesivos, vídeos informativos, entre outros, além de atividades específicas nas escolas, podendo ser abrangidas pelos currículos escolares, com o objetivo de transformar professores e alunos em agentes propulsores da doação de plaquetas.
O projeto também prevê que as campanhas deverão ser estabelecidas imediatamente sempre que os estoques de plaquetas estiverem em nível baixo ou quando o número de doadores for inferior ao previsto pelas autoridades sanitárias. Além disso, institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Plaquetas”, a ser realizada na segunda semana de junho, bem como o Dia Municipal do Doador de Plaqueta, a ser celebrado em 8 de junho. A lei, caso aprovada, será regulamentada em 60 dias.
O projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, por meio da Secretaria de Saúde, mostrou-se disposto a encampá-lo. Com isso, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, recomendando que seus dispositivos considerados inconstitucionais sejam excluídos, conforme parecer da Secretaria Jurídica.
“Volta ao Trabalho” – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que cria o Programa “Volta ao Trabalho”, com o objetivo de reinserir pessoas maiores de 50 anos no mercado de trabalho, inclusive idosos, com mais de 60 anos.
De acordo com o projeto, as empresas que estabelecerem contratos com a Prefeitura de Sorocaba deverão reservar 5% das vagas para esse público. Já as empresas privadas com mais de 100 funcionários deverão admitir, no mínimo, 1,5% de idosos no seu quadro de funcionários. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, em novembro de 2020, na gestão passada, que também se mostrou contrário à sua aprovação.
Títulos honoríficos – Em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Resolução nº 07/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que altera o parágrafo único do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que cada vereador só poderá apresentar três projetos de decreto legislativo por ano referente à concessão de título de cidadão honorário, sendo especificamente um de cidadão sorocabano, um de cidadão benemérito e um de cidadão emérito.
Apensado a esse projeto, tramita o Projeto de Resolução nº 11/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que altera o mesmo dispositivo do Regimento Interno, prevendo que “a somatória das proposituras de projetos de decreto legislativo referentes a títulos de cidadão Sorocabano, cidadão emérito e cidadão benemérito não poderá exceder a três por ano para cada vereador”. Os dois projetos tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça e tramitam apensados por tratarem do mesmo assunto.
O projeto de Péricles Régis (MDB) recebeu três substitutivos. O Substitutivo nº 1, do vereador Dylan Dantas (PSC), prevê que a somatória de proposituras de decretos legislativos referentes a títulos honoríficos (Cidadão Sorocabano, Emérito e Benemérito) não poderá exceder a três por vereador. Já o Substitutivo nº 2, apresentado pelo vereador Luis Santos (Republicanos), foi arquivado a pedido do autor.
Em agosto último, o projeto recebeu o Substitutivo nº 3, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), estabelecendo que cada vereador poderá apresentar oito projetos de decreto legislativo por ano, referentes à concessão de título de cidadão honorário, sendo especificamente quatro de Cidadão Sorocabano, três de Cidadão Emérito e um de Cidadão Benemérito. O substitutivo teve parecer favorável da Comissão de Justiça.
Inviolabilidade dos vereadores – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, modificando o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os vereadores gozam de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. O projeto acrescenta o termo “quaisquer” ao atual artigo da lei.
Na justificativa da proposta, o autor enfatiza que o objetivo é garantir a correta aplicação do instituto da imunidade parlamentar, evitando interpretações errôneas. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com duas emendas para adequá-lo à técnica legislativa, bem como uma recomendação à Comissão de Redação com o mesmo propósito.
Transporte por aplicativo – Fechando o rol de projetos remanescentes em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 387/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o artigo 12-A à Lei 12.022, de 10 de junho de 2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que dispõe sobre os serviços de transporte por aplicativo.
O projeto prevê que as operadoras de tecnologia de transporte credenciadas deverão exigir de seus usuários, quando do cadastramento na plataforma, a apresentação dos seguintes documentos, no formato digital, que deverão permanecer armazenados: documento de identificação oficial com foto; comprovante de endereço; autorretrato do passageiro (“selfie”). Para o caso dos usuários já inseridos na plataforma quando da publicação da lei (caso aprovada), as empresas terão um prazo de até 180 para atualizar o cadastro, não sendo permitido às empresas, a partir desse prazo, realizar corridas de usuários com cadastros desatualizados. A lei, caso aprovada, entrará em vigor no prazo de 90 a partir da data de sua publicação.
Na justificativa da proposta, Ítalo Moreira (PSC) observa que “não são poucos os registros e relatos de furtos, roubos, sequestros, latrocínios e danos ao patrimônio, entre outros crimes, praticados contra os motoristas vinculados às plataformas, mas esses motoristas, ao buscarem a justa reparação, encontram dificuldades quanto à qualificação e disponibilização de informações dos usuários”. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.
Moções de repúdio – Duas moções remanescentes da sessão anterior serão votadas em discussão única, começando pela Moção nº 59/2021, de autoria do vereador Fernando Dini, que manifesta repúdio a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a Lei Estadual 2.902/04, do Estado do Mato Grosso do Sul, que determinava a presença obrigatória de um exemplar da Bíblia Sagrada nas unidades escolares e nas bibliotecas públicas.
Dini enfatiza que a população brasileira é majoritariamente cristã, com 86,8% dos brasileiros declarando-se católicos ou evangélicos, conforme o Censo de 2010, e observa que muitos juristas criticaram a decisão do Supremo, por desrespeitar a vontade do parlamento e, consequentemente, da maioria da população a que representa.
Também será votada a Moção nº 60/2021, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que manifesta repúdio ao jornal Folha de S. Paulo, pela nota em que se referiu com “discriminação e preconceito” à cantora Marília Mendonça, morta em acidente de avião no dia 6 de novembro deste ano. O vereador afirma que, “a sociedade se empenha para cessar com tamanha discriminação maléfica” e que a cantora representava as mulheres num cenário de maioria masculina.
Animais acidentados – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 329/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que obriga motoristas, motociclistas ou ciclistas a prestarem socorro a animais atropelados. Para tanto, o projeto estabelece em seu artigo 2º: “Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”.
A infração prevista acarretará multa no valor de R$ 1 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência, garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e considera-se reincidência a nova autuação realizada no mesmo exercício. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para instituições protetoras de animais. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.
Vítimas de Covid – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 373/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a instituir “Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19”, que poderá ser implantado de forma virtual, por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em memória e reverência às vítimas acometidas pela referida doença.
O memorial terá como objetivos: preservar a memória das vítimas da pandemia; prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença; registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento da pandemia; oferecer aos munícipes, familiares e amigos das vítimas um local de homenagem; laurear os profissionais de saúde que atuaram no enfrentamento da pandemia.
Deverão constar no memorial as seguintes informações das vítimas: nome completo e fotografia; data de nascimento e óbito. Também poderão constar outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.
Semana do Empreendedorismo – Quatro projetos entram em pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 270/2021, substitutivo, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a “Semana do Empreendedorismo”, a ser comemorada na terceira semana do mês de novembro de cada ano, data comemorativa da “Semana Global do Empreendedorismo”, instituída pela Lei Federal 14.135, de 16 de abril de 2021. Durante a semana, poderão ser realizados eventos como palestras, seminários e debates, estimulando a cultura do empreendedorismo.
Entre os objetivos da semana destacam-se: reconhecer o papel do empreendedor e das empresas na geração de riqueza, emprego e inclusão social; ressaltar a importância da livre concorrência entre os diversos atores econômicos e laborais existentes no mercado de consumo; incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores; aumentar o volume de negócios e o grau de inovação das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores; fortalecer o acesso desse segmento aos mercados interno e externo, bem como às compras governamentais, além de promover a cultura do empreendedorismo.
Por fim, o projeto de lei altera a ementa e o artigo 1º da Lei 11.524/2017, do então vereador Pastor Apolo, com o objetivo de retirar de seu escopo a “Semana do Empreendedorismo”, conservando apenas a “Semana da Geração de Emprego, Trabalho e Renda”, e revoga expressamente os artigos 64, 65, 66 e 67 da Lei nº 9.449/2010, do Executivo, que também trata da Semana do Empreendedorismo. Mas a Secretaria Jurídica entendeu que esses dispositivos ferem a Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração de leis, e recomendou que fossem objetivo de projeto de lei em separado, se for o caso. Com isso, o autor apresentou o substitutivo, excluindo as revogações e alterações de leis anteriores previstas no projeto original.
Manobra de socorro – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 346/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria a Campanha de Conscientização sobre a Manobra de Heimlich, constituída pelo dia relativo ao tema, a ser realizado anualmente em 8 de maio, e a respectiva semana sobre o assunto, a ser realizada na segunda semana de maio. A campanha poderá abranger atividades como palestras, seminários e distribuição de materiais informativos sobre o tema, entre outras ações. Também serão homenageados agentes de saúde ou de segurança que, nos 12 meses anteriores, tenham realizado ações de salvamento por meio da referida manobra. A lei, caso aprovada, entrará vigor dentro de 60 dias.
Na justificativa do projeto, o autor salienta que a Manobra de Heimlich “é o melhor método pré-hospitalar utilizado em casos de emergência por asfixia, provocada por um pedaço de comida ou qualquer tipo de corpo estranho que fique entalado nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar”. A criação do referido método de salvamento é atribuída ao médico estadunidense Henry Heimlich (1920-2016), que a descreveu em 1974. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.
Uso de máscaras – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 369/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre, durante o período da pandemia de Covid-19. O projeto estabelece que não será obrigatório o uso de máscaras por pessoas que estejam ao ar livre e por pessoas que estejam praticando atividades físicas e esportivas, mas, em ambos os casos, devem ser “mantidas as regras de distanciamento mínimo de segurança”. A não obrigação do uso de máscara não se aplica caso a pessoa se encontre infectada ou com suspeita de estar contaminada com coronavírus durante o período de transmissão. O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça, por contrariar a Lei Federal 14.019/2020.
“Peregrinos do Cuidar” – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 399/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que declara de utilidade Pública, com base na legislação vigente, a Associação de Assistência, Ensino e Pesquisa em Cuidados Paliativos “Peregrinos do Cuidar”, que se dedica a atender pessoas acometidas por câncer e seus familiares.
A Associação Peregrinos do Cuidar foi fundada em 4 de maio de 2020, com sede na Rua João dos Santos, nº 185, Jardim Santa Rosália, tendo como seu idealizador Paulo Eduardo Bispo dos Santos Prado, médico formado pela Faculdade de Medicina de Sorocaba desde 1998, com especialização em Clínica Médica e Oncologia Clínica pela PUC-SP e por profissionais da saúde com envolvimento da área de oncologia, em conjunto com famílias que tiveram pacientes acometidos por câncer. A entidade oferece atendimento a pacientes em estágio avançado da doença.
Em 22 de novembro último, a Comissão de Cidadania, por intermédio do vereador Dylan Dantas (PSC) e da assessoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), realizaram visita à Associação Peregrinos do Cuidar para constatar seu efetivo funcionamento e documentação. Na ocasião da visita, a comissão constatou a efetiva atuação da entidade, consubstanciando, dessa forma, o parecer favorável da Comissão de Justiça, que fora condicionado a essa visita, conforme prevê a legislação sobre o assunto.
Moção de aplauso – Encerrando a ordem do dia, será votada a Moção nº 57/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso ao ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, pela publicação da Portaria nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe a demissão por justa causa ou adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa contra cidadãos que não apresentem o “passaporte sanitário”. Dylan Dantas afirma, na moção, que, em todo o Brasil, “decretos ilegais estão de forma inconstitucional tolhendo os direitos constitucionais tão caros aos cidadãos brasileiros, como o da liberdade de ir e vir”, devido à não apresentação do passaporte sanitário e sustenta que a portaria do ministro busca resguardar esses direitos. Caso aprovada, a moção será encaminhada a autoridades estaduais e federais.
Votação única – Seis projetos remanescentes estão na pauta em votação única, dois deles do vereador Fernando Dini (MDB): o Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021, concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Vladimir Juliano de Godoi, enquanto o Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2021 concede o Título de Cidadão Emérito a Marcelo Augusto Rolim. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao deputado federal Guilherme Muraro Derrite.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2021, do vereador Francisco França (PT) concede o Título de Cidadão Sorocabano a Leandro Candido Soares, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao ex-juiz Sérgio Fernando Moro. Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2021, do vereador Vinícius Campos Aith, concede Título de Cidadão Emérito ao secretário de Saúde, Vinícius Tadeu Sattin Rodrigues.
Mais projetos – Outros quatro projetos estão na pauta em votação única, dois de autoria do vereador Fernando Dini (MDB): o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2021, que concede Título de Cidadão Emérito a Marcos Antonio Haro Adad, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2021, que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania Maristela Alves Lima Honda.
Os outros dois projetos são do vereador Dylan Dantas (PSC): o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2021, concede o Título de Cidadão Sorocabano a Cezar Augusto Teixeira Paes Barreto, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2021, concede o Título de Cidadão Sorocabano a Renato José Justícia.
Em discussão única, serão votados dois projetos de Fausto Peres (Podemos): o Projeto de Lei nº 428/2021, que denomina “Laércio Valone Neto Piantore” a Travessa 01, em Brigadeiro Tobias, e o Projeto de Lei nº 429/2021, que denomina “Maria Nazareth Molfi Ramalho” a Rua 2, no Bairro Vossoroca.