Câmara realiza novas sessões extraordinárias nesta terça-feira
Onze projetos estão em pauta, incluindo criação do Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita; plano de Carreira da Guarda Civil Municipal e reforma administrativa da Prefeitura
Benefício refeição para servidores do Saae; adoção de espaços públicos; plano de carreira da GCM; reorganização das estruturas administrativas da Prefeitura e da Câmara; anistia a catadores; assistência judiciária gratuita; concessão da Arena Sorocaba e comércio de alimentos em food trucks são temas de projetos em pauta nas sessões extraordinárias que serão realizadas na Câmara Municipal nesta terça-feira, 21, a partir das 11h.
Dos onze projetos em primeira e segunda discussão, nove são de autoria do Executivo, um da Mesa Diretora da Casa e o último de autoria do vereador Claudio Sorocaba (PL), que altera a lei de funcionamento dos postos de combustíveis.
Abrindo a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 488/2021, do Executivo, que dispõe sobre a concessão do benefício de refeição aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). A proposta, que altera a redação das Leis nº 12.023, de 11 de junho de 2019, e nº 12.176, de 19 de fevereiro de 2020, pretende oferecer o benefício aos operadores e técnicos de tratamento de água e esgoto, cuja jornada é pouco inferior a oito horas diárias. Também fica facultado o recebimento do benefício em pecúnia (ou ticket) e in natura (servida em refeitório).
Ainda com relação a autarquia, está na pauta o Projeto de Lei nº 485/2021, do Executivo, que extingue a função gratificada de Monitor – com a revogação da Lei nº 10.833, de 20 de maio de 2014 – e cria a função gratificada de Líder de Equipe. De acordo com a justificativa, o cargo de monitor está obsoleto. O projeto prevê a criação de cem vagas para líder de equipe, com carga horária de 40h semanais.
Adote Sorocaba - Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 487/2021, do Executivo, que institui o Programa “Adote Sorocaba”, voltado à adoção de espaços públicos no âmbito do Município, em substituição ao programa “Adote uma Praça”, possibilitando, assim, que sejam adotados outros espaços públicos que necessitem de ações voltadas à manutenção e conservação, além de praças.
O projeto regulamenta as parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, inclusive por meio da formação de consórcios, possibilitando a exploração publicitária pelos colaboradores (sendo vedada manifestações político-partidárias), assim como o uso dos espaços, pelos parceiros, para atividades institucionais temporárias e destinadas ao atendimento à população, de caráter cultural, educativo, esportivo, social ou comunitário, sem fins lucrativos e de interesse público, que não envolvam atividades comerciais ou divulgação de produtos. O projeto autoriza ainda a criação de Comissão Deliberativa para avaliação das propostas de adoção.
Plano de Carreira da GCM – Também consta na pauta oProjeto de Lei nº 489/2021, do Executivo, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal de Sorocaba, por meio da alteração da Lei nº 4.519, de 13 de abril de 1994, com o objetivo de promover a valorização dos profissionais. Os integrantes da GCM terão carreira única, com a seguinte denominação e graduação: Inspetor; Guarda Civil Municipal Classe Distinta; Guarda Civil Municipal Classe Especial; Guarda Civil Municipal 1ª Classe; e Guarda Civil Municipal 2ª Classe.
A proposta estabelece requisitos que propiciarão a evolução mediante critérios técnicos específicos em cargos de maior responsabilidade e com valorização salarial. De acordo com o projeto, os critérios para a promoção na carreira da GCM serão estabelecidos através de concurso de acesso de provas ou provas e títulos, que será promovido pela Comissão Permanente de Concursos e Processos Seletivos Públicos da Prefeitura Municipal, com a participação de representantes da Guarda Civil Municipal.
Reorganização administrativa – OProjeto de Lei nº 490/2021, do Executivo, prevê a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura. Com 79 artigos e seis anexos, o projeto detalha toda a estrutura organizacional das secretarias municipais, assim como os cargos e funções. De acordo com o Executivo, “a prefeitura modernizou sua estrutura ao optar por basear o projeto em funções gratificadas”, sendo ainda que “a nova estrutura busca valorizar o conhecimento dos servidores de carreira”.
Entre as diversas mudanças, a proposta cria a Coordenadoria de Tratamento de Dados Pessoais do Município, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e adequa a estrutura da Secretaria de Administração às exigências da nova lei de licitações. Já a Secretaria da Fazenda passa a contar com a Coordenadoria de Planejamento Orçamentário.
Também consta da pauta o Projeto de Lei nº 491/2021, da Mesa da Câmara, que reorganiza a estrutura administrativa da Casa. O projeto cria seis cargos efetivos - a serem preenchidos por meio de concurso público, de designer gráfico, produtor de conteúdo e analista de recursos humanos, sendo dois para cada função; além de uma função gratificada de gestor de finanças. O projeto prevê ainda a ampliação de vagas para alguns cargos já existentes na estrutura, com acesso exclusivo por concurso público, e a extinção de uma série de cargos vagos.
Já o Projeto de Lei nº 493/2021, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), altera a redação do art. 5º da Lei n° 10.130, de 30 de maio de 2012, que estabelece normas para a edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de combustíveis, lava-rápidos e postos de troca de óleo, alterando de 50 metros para 30 metros a testada do terreno, voltada para a principal via. De acordo com o autor, a mudança busca regulamentar alguns estabelecimentos já instalados, assim como beneficiar futuros comércios do tipo. O vereador reforça que a alteração não interfere, tecnicamente, na segurança dos postos.
Anistia a catadores – Consta ainda da ordem do dia, o Projeto de Lei nº 492/2021, do Executivo, que concede anistia aos catadores cooperados de materiais recicláveis contemplados com o Benefício Emergencial, instituído pela Lei nº 12.194, de 16 de abril de 2020, que receberam, cumulativamente, o benefício federal equivalente, durante a pandemia.
Em seguida, será apreciado o Projeto de Lei nº 484/2021, do Executivo, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração da Arena Sorocaba “Eurydes Bertoni Júnior”, pelo prazo de dez anos, podendo ser prorrogado por igual período.
A proposta prevê que o local deverá ser utilizado, prioritariamente, para eventos esportivos, podendo também receber eventos corporativos e shows. De acordo com o projeto, a concessão abrangerá a locação de eventos, lanchonete e estacionamento, além da manutenção, limpeza, segurança e o sistema de vigilância.
Assistência Judiciária - O Executivo está propondo ainda o Projeto de Lei nº 483/2021 que cria o Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita, com o objetivo de assistir juridicamente a população carente. Para ter direito à assistência, o munícipe deverá ser residente de Sorocaba há pelo menos dois anos e possuir renda familiar de até dois salários mínimos ou renda per-capita de um salário. Com atuação prioritária nas áreas cível e criminal, fica vedado o atendimento em ações de divórcio. O serviço ficará vinculado à Secretaria de Cidadania
Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 486/2021, do Executivo, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em equipamentos como trailers, caminhões, furgões e congêneres, nas modalidades de Food Trucks e Food Park, em áreas públicas e privadas. O projeto abrange os comerciantes com venda direta ao consumidor, de caráter permanente ao eventual, de modo estacionário ou itinerante, desde que não se enquadrem nas regras e legislação específica para bares, lanchonetes, quiosques ou ambulantes. A proposta traz uma série de condições a serem cumpridas, incluindo autorização pelos órgãos competentes, assim como sanções pelo descumprimento das regras que vão de advertência à multa ou até o cancelamento do Termo de Permissão de Uso.