Lei que institui a Semana do Empreendedorismo passa a viger na íntegra

A Lei 12.485, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a “Semana do Empreendedorismo”, a ser comemorada na terceira semana do mês de novembro de cada ano (mesma data da “Semana Global do Empreendedorismo”, prevista em lei federal), passa a valer integralmente. O dispositivo da lei que tinha sido vetado foi publicado no Jornal do Município, na segunda-feira, 14.

Promulgada em 6 de janeiro último, a Lei 12.485 teve o seu artigo 3º vetado pelo Executivo. Todavia, como esse veto parcial foi rejeitado em plenário, o referido dispositivo foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL), com base no parágrafo 8º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e no parágrafo 4º do artigo 176 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007). 

Com isso, passa a constar da lei o seu artigo 3º, que diz: “Na Semana do Empreendedorismo deverão ser realizadas ações que promovam, incentivem, valorizem, fortaleçam e disseminem a cultura empreendedora no município, como palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades”.