5ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos sobre o passaporte sanitário têm pareceres contrários aprovados e são arquivados

Proposta de Vinícius Aith (PRTB), proibindo o passaporte, e de Fernanda Garcia (PSOL), favorável à medida, foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça. Já o Programa Volta ao Trabalho, de Vitão do Cachorrão (Republicanos), segue para oitiva.

A discussão sobre a adesão ou não ao passaporte sanitário foi amplamente debatido durante a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 15, sob o comando do presidente Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias sobre o tema, da autoria de Vinícius Aith (PRTB) e de Fernanda Garcia (PSOL), foram arquivadas, após a aprovação dos pareceres contrários da Comissão de Justiça da Casa, que considerou os dois projetos, apensados, inconstitucionais. 

Abrindo a ordem do dia, continuou a ser defendido pelo autor, Vinícius Aith, o Projeto de Lei nº 325/2021, proibindo, no âmbito do Município de Sorocaba, a instituição do “passaporte sanitário” ou de qualquer forma de cerceamento à liberdade de ir e vir e de frequentar estabelecimento abertos ao público em geral, sejam eles públicos ou privados, baseada na adesão ou não à campanha de vacinação contra a Covid-19. De acordo com a proposta, ao violarem a norma, os estabelecimentos estariam sujeitos a multa de R$ 5 mil, a ser dobrada em caso de reincidência. 

“Não estamos discutindo a vacina em si e sim a obrigatoriedade dela”, afirmou Aith defendendo a liberdade dos cidadãos que não querem se vacinar. O parlamentar também criticou o que chamou de segregação, principalmente entre as crianças, nas escolas. 

Assim como na sessão anterior, manifestantes contrários ao passaporte sanitário acompanharam a discussão. A proposta de Aith, também foi defendido por Dylan Dantas (PSC) que, assim como o autor, solicitou a derrubada do parecer contrário ao projeto. Já Ítalo Moreira (PSC) defendeu a liberdade individual e o caminho das campanhas de conscientização. 

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT), destacando que a liberdade de não se vacinar implica em restrições, se colocou contrária ao projeto que classificou com “inócuo”, assim como Fernanda Garcia (PSOL) que reforçou que o direito da coletividade se sobrepõe ao individual. 

Já Fernando Dini (MDB) usou a tribuna para lembrar que o que estava em discussão era a constitucionalidade da proposta, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. Da mesma forma o Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) reforçou que a instituição ou proibição do passaporte sanitário não é de competência dos vereadores. Sobre a questão, Dylan Dantas afirmou que é possível outras interpretações da Constituição Federal pelos legisladores. 

Com onze votos favoráveis e seis contrários, o parecer ao projeto foi acatado e o projeto arquivado.

Em seguida, por versar sobre a mesma matéria, também entrou em votação o Projeto de Lei nº 396/2021, substitutivo, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), obrigando estabelecimentos e serviços do setor de eventos, com público superior a 500 pessoas, a solicitar comprovante de vacina para acesso ao local do evento. A autora afirmou que seu projeto, também considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, no seu entender, “não fere a Constituição Federal”, pois já existe uma lei estadual. A parlamentar afirmou que o projeto padece de vício de iniciativa e que diversos outros projetos com esta situação já foram aprovados pela Casa. 

O projeto de lei em questão recomendava que todos os estabelecimentos deveriam exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19. Aqueles que não respeitassem as regras e restrições previstas na lei, caso aprovada, ficariam sujeitos a multa no valor de R$ 500,00 por pessoa que estivesse no evento sem o passaporte vacinal. 

Também considerado inconstitucional pela Secretaria Jurídica, a Comissão de Justiça solicitou a oitiva do Executivo sobre a proposta, que não se manifestou até o momento. Colocado em votação, o parecer foi aprovado com 16 votos favoráveis e três contrários e, assim como o anterior, o projeto foi arquivado. 

“Volta ao Trabalho” – Após o longo debate sobre o passaporte da vacina, começou a ser discutido o Projeto de Lei nº 146/2019, substitutivo, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), em primeira discussão, que cria o Programa “Volta ao Trabalho”, com o objetivo de reinserir no mercado de trabalho pessoas maiores de 50 anos que, por mais de seis meses, estejam desempregadas. O autor solicitou nova oitiva do Executivo, uma vez que a primeira manifestação ao projeto, em tramitação desde 2019, foi encaminhada na gestão anterior, em novembro de 2020, que mostrou-se contrária à sua aprovação.

Com isso, o projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, saiu de pauta. De acordo com o substituto, as empresas que estabelecerem contratos com a Prefeitura de Sorocaba deverão reservar 5% das vagas para esse público. Já as empresas privadas com mais de 100 funcionários deverão admitir, no mínimo, 2% de idosos no seu quadro de funcionários. As empresas que não cumprirem a norma (caso aprovada), além de não poderem firmar contrato ou convênio com o município, também não poderão receber qualquer espécie de incentivo municipal. Caso aprovada, o Executivo regulamentará a lei em 60 dias

O substitutivo foi defendido pelo autor. “A expectativa de vida hoje é de 76 anos de idade em nosso país, mas, infelizmente, devido a mudanças de cima, ninguém mais vai se aposentar. Então a pessoa precisa sustentar sua família e a partir dos 50 anos já não tem mais oportunidade nenhuma”, afirmou, solicitando a derrubada do parecer contrário. 

O líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), destacou que existe um pré-estudo na prefeitura para desenvolvimento de uma política de acolhimento das pessoas nessa faixa etária no mercado de trabalho e solicitou uma nova oitiva, uma vez que a primeira foi na gestão antiga. Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente a uma política pública, como a prevista no projeto do vereador. Salatiel Hergesel (PDT), por exemplo, lembrou que concursos públicos não fazem discriminação de idade. 

Já o Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), em primeira discussão, que concede desconto de 5% sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue e medula óssea, recebeu emenda e saiu de pauta. Devido ao fim do tempo regimental, as demais matérias da pauta restaram prejudicadas e retornam na próxima sessão como matéria remanescente.