39ª SESSÃO ORDINÁRIA: LDO 2023 é aprovada em definitivo

Redação final da LDO 2023; saúde mental materna; participação dos vereadores nas comissões permanentes, além de vetos do Executivo sobre bancas de revistas e evento esportivo, são temas de matérias aprovadas pelos vereadores na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 28, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

Em discussão única, como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 125/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). Com previsão de receita e despesa de R$ 3,556 bilhões, o projeto foi aprovado com emenda da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que busca reduzir o índice de gravidez na adolescência e mortalidade infantil. Em razão disso, o projeto teve que passar pela Comissão de Redação e agora segue para a sanção do Executivo.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 145/2022, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui, no âmbito do Município de Sorocaba, o “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. As ações de conscientização poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários e distribuição de material informativo, entre outras, além do engajamento dos órgãos da administração pública e da sociedade civil organizada. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias para desenvolver a campanha. 

Vetos do Executivo – Antes, abrindo a ordem do dia foi acatado, em discussão única, o Veto Parcial nº 16/2022 ao Projeto de Lei nº 144/2022 (Autógrafo nº 78/2022), de autoria do Executivo, que regulamenta a instalação de bancas de jornais e revistas no município. O projeto já se tornou a Lei 12.581, de 6 de junho de 2022, vetada parcialmente pelo Executivo em razão de emendas dos vereadores. O veto incide sobre o artigo 2º, que autoriza o uso do espaço público para comercialização de jornais e revistas, a título precário e oneroso, pelo prazo de 120 dias, e sobre o parágrafo 4º do artigo 3º, que veda a concessão de bancas para pessoas jurídicas que não exerçam de forma exclusiva a atividade. 

O Executivo argumenta que esses dispositivos, resultantes das emendas, criam regras gerais sobre licitação, matéria de competência privativa da União. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto e o líder do Governo, João Donizeti Silvestre (PSDB), encaminhou o voto favorável ao veto. Autor das emendas, Fábio Simoa (Republicanos) concordou com o veto “para não prejudicar a proposta”.

Em seguida, também foi acatado, em discussão única, o Veto Total nº 17/2022 ao Projeto de Lei nº 393/2021 (Autógrafo nº 88/2022), de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que denomina “Francisco Brizacco” à Rua 10, do Condomínio Villágio Wanel, no Bairro Wanel Ville. Ao justificar o veto, o Executivo alega que não consta início e término da referida via no croqui relativo à sua localização, tornando-se tecnicamente inviável a denominação pretendida. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto e o líder do Governo encaminhou sua aprovação.

Ainda em discussão única, foi acatado o Veto Parcial nº 18/2022 ao Projeto de Lei nº 134/2022 (Autógrafo nº 85/2022), de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui no calendário oficial do município a Corrida “21K de Sorocaba”. O projeto já foi transformado na Lei 12.582, de 6 de junho de 2022, que sofreu veto parcial, incidindo sobre o parágrafo único do seu artigo 1º, que previa a realização do evento no primeiro domingo de agosto. Ao justificar o veto, o Executivo alega que são muitas as empresas que realizam corridas no município, o que torna inviável fixar uma data específica para o evento. Motivado por interesse público, o veto foi analisado pela Comissão de Cultura e Esportes, que não se opôs a ele. Já o autor da lei, concordando com o veto, disse a corrida deverá ocorrer em agosto, mas, ao invés do primeiro domingo, deixando em aberto a semana a ser escolhida.

Comissões permanentes – Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 16/2022, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que dá nova redação ao artigo 37 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno). O projeto estabelece que cada vereador deverá fazer parte de, no mínimo, duas comissões permanentes da Casa, excetuando-se a Comissão de Redação e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, cuja composição segue regras específicas. 

A autora defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, citando como exemplo a Câmara Federal onde “não existe a possibilidade de um deputado não participar de alguma comissão”. “Todos aqui têm a contribuir. Escolha a comissão que tem mais conhecimento, que gosta de atuar”, frisou. O vereador Péricles Régis (Podemos) também se manifestou e reforçou que as comissões devem trabalhar com afinco. O parlamentar disse que irá apresentar projeto prevendo a divulgação de relatórios periódicos sobre a atuação das comissões. Ambos também cobraram assessorias técnicas para orientação das comissões de mérito, principalmente com relação a matérias orçamentárias. 

Em seguida, o vereador Cristiano Passos (Republicanos), disse que, se todos os vereadores se recusassem a participar como membro ou presidente, como optaram alguns parlamentares nessa legislatura, não haveria mais comissões na Casa. “Por isso eu peço aqui, reconsiderem essa posição”, disse, citando as comissões que aguardam formação. Outros parlamentares também se manifestaram, entre eles Fernanda Garcia (PSOL) que também defendeu que todos os parlamentares participem das comissões e que presidam, ao menos uma delas, preservando o direito da proporcionalidade. A vereadora votou contrariamente ao projeto.

Antes, tratando de matéria semelhante, o Projeto de Resolução nº 04/2022, da Mesa da Câmara Municipal, revogando o artigo 37 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno), que trata da participação dos vereadores nas Comissões Permanentes da Casa, recebeu um substitutivo e saiu de pauta. O referido artigo estabelece que cada vereador poderá fazer parte de até três Comissões Permanentes, à exceção das Comissões de Redação e de Ética e Decoro Parlamentar, podendo ser eleito presidente de apenas uma delas. 

Segundo a Mesa Diretora, com a revogação desse dispositivo, “pretende-se ampliar a possibilidade de participação dos vereadores nas Comissões Permanentes, dando-lhes plena liberdade de atuação nos mais diversos temas”. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) manifestou preocupação que, com a alteração, deixe de ser garantida a proporcionalidade nas comissões, prejudicando as minorias. Nesse sentido, a vereadora apresentou um substitutivo ao projeto do Mesa– que tem parecer favorável da Comissão de Justiça – que saiu de pauta. 

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta também foram aprovados, em discussão única. O PDL nº 55/2022, do vereador Fausto Peres (Podemos), concede a Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” ao radialista José Desidério da Silva. O PDL nº 57/2022, do vereador Fernando Dini (MDB), concede o Título de Cidadão Sorocabano a “Edson Luís da Silva Simeira”. Também de Fernando Dini (MDB), o PDL nº 58/2022, concede o Título de Cidadão Sorocabano a “Sidney Roberto Vieira Gomes”.

Já o Projeto de Lei nº 126/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), estabelecendo que, antes de tomar qualquer medida que venha a restringir as atividades industriais, comerciais e de serviços, por conta da pandemia de Covid-19, o Poder Executivo deve ouvir as entidades representativas dos empregados e empregadores dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços do Município do Sorocaba, foi retirado de pauta pelo autor. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto, em primeira discussão, foi encaminhado para a oitiva do Executivo que, até o momento, não se manifestou.