SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Na pauta, três projetos voltados para a construção de moradias

Taxa de administração para o custeio das despesas administrativas da Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba); alteração de prazo para revisão da Planta Genérica de Valores; criação do Dia da Guarda Municipal Feminina e desafetação de terrenos para fins de construção de moradias de interesse social são temas dos seis projetos de lei em pauta nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, que serão realizadas nesta quinta-feira, 22, logo após a sessão ordinária da Casa. Todos os projetos em pauta são de autoria do Executivo.

Custeio da Funserv – Abrindo a pauta das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 233/2022, que, em conformidade com a legislação federal, trata da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas da Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba). De acordo com o projeto, a alíquota de cobertura da taxa de administração destinada à manutenção da Funserv será de 1,20% aplicada sobre o valor total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O percentual previsto está incluso na alíquota de contribuição previdenciária.

Na justificativa do projeto, o Executivo observa que a Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, estabeleceu novas regras sobre taxa de administração para custeio das despesas de órgãos gestores de previdência, que foi fixada em 2,4%, devendo ser financiada pelo somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos. Antes da publicação da nova regra, o limite do custeio administrativo da Funserv era de, no máximo, 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados, mas a avaliação atuarial, referente ao exercício de 2020, recomendou que a Taxa de Administração seja de 1,20%, como prevê o projeto.

As sobras dos valores auferidos com a Taxa de Administração deverão ser movimentados em contas específicas e, com aval do Conselho Administrativo da Funserv, poderão ser revertidas para os pagamentos de benefícios dos aposentados e pensionistas. O projeto foi instruído por um estudo do reflexo financeiro e orçamentário, elaborado pela Funserv, em que, entre outras questões, consta o levantamento da base de contribuição previdenciária dos servidores ativos referente ao ano de 202l e projeção para 2022. O projeto conta com parecer favorável da Comissão de Justiça e demais comissões.

Planta de Valores – Também será votado o Projeto de Lei nº 293/2022, estabelecendo que a Planta Genérica de Valores deverá ser revista uma vez por mandato do Poder Executivo, com início na legislatura 2021/2024. Para tanto, o projeto altera o artigo 2º da Lei 11.794, de 21 de setembro de 2018, que prevê a revisão periódica da Planta Genérica de Valores e estabelece que ela deverá ser feita no segundo ano de governo, com início no ano de 2018.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo reconhece a importância da constante atualização da Planta Genérica de Valores, para evitar “a defasagem do valor venal dos imóveis, o que acarreta considerável perda de arrecadação”, mas ressalva que a fixação de ano fazer a revisão pode acarretar prejuízo irreparável para os contribuintes, uma vez que a revisão da Planta de Valores afeta não somente as contas públicas, mas também o bolso do cidadão, por servir de parâmetro para impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a Contribuição de Melhoria.

O Executivo sustenta, ainda, que a revisão da Planta de Valores não é somente um instrumento tributário, mas, por versar sobre uso e ocupação do solo, norteia também o planejamento da cidade, com impacto no Plano Diretor e, consequentemente, no comércio e serviços, futuros empreendimentos, serviços públicos etc. Em razão disso, o Executivo argumenta que não convêm fixar um ano específico para a realização da revisão da Planta de Valores.

Produção de moradias – Os outros três projetos de lei das sessões extraordinárias tratam de medidas para implementar o programa habitacional da Prefeitura de Sorocaba, o Casa Nova Sorocaba, a começar pelo Projeto de Lei nº 294/2022, do Executivo, que promove a desafetação de bem público de uso especial com o objetivo de autorizar seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. O referido terreno perfaz uma área de 11.537,62 metros quadrados, localizada no Loteamento Jardim dos Eucaliptos, no Bairro do Itavuvu, entre as ruas Euclydes Antonio Scapol, Antônia dos Reis Oliveira e Rua Dois.

Também será votado o Projeto de Lei nº 295/2022, que também dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. Nesse segundo caso, trata-se de um terreno de 7.680,75 metros quadrados, localizado no Jardim Residencial Imperatriz, também no Bairro do Itavuvu, na Rua Diniz Góes da Silva, na divisa com área institucional do Loteamento Jardim Maria Elvira.

Fechando o rol de matérias voltadas para o setor de habitação popular, será votado o Projeto de Lei nº 296/2022, que dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. Neste terceiro caso, trata-se do loteamento denominado “Jardim Paulista”, com área de 5.988,07 metros quadrados, situada na Antonio Scudeler Sobrinho e confrontando com um sistema de lazer, uma propriedade da empresa Sohovos Comércio Agroindustrial Ltda. e com lotes da Quadra L do Jardim São Camilo.

Guarda Feminina – Fechando a ordem do dia das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 297/2022, que institui o Dia da Guarda Civil Municipal Feminina, a ser comemorado anualmente no 29 de janeiro. A data foi escolhida em homenagem à guarda civil municipal Tânia Mara Marçal Ferreira, que ingressou na corporação em 1992 e em 19 de setembro de 2009, foi vítima de um ataque na base comunitária do Conjunto Habitacional Ana Paula Eleutério (Habiteto), quando foram alvejados quatro guardas e ela ficou tetraplégica. A homenageada faleceu em 29 de janeiro de 2022.