Publicada lei que dispõe sobre a desafetação de bem público
A Lei 12.664 autoriza o Executivo a destinar a área para produção de unidades habitacionais
Publicada no Jornal do Município a Lei nº 12.664, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social). De acordo com a lei, o Poder Executivo Municipal deverá utilizar o referido imóvel para a produção de unidades habitacionais de interesse social e mercado popular, no âmbito do artigo 59 da Lei nº 11.022, de 16 de dezembro de 2014 (Plano Diretor).
O terreno desafetado é a Área Institucional I do loteamento denominado Jardim dos Eucaliptos, situado no Bairro do Itavuvu, com área total de 11.537,62 metros quadrados. A área está localizada entre as ruas Euclydes Antonio Scapol e Antônia dos Reis Oliveira, além de uma área verde.