Publicada lei que trata de desafetação de bem público para construção de moradia

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 12.666, de 11 de outubro de 2022, que trata da desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. A área desafetada tem uma extensão total de 7.680,75 metros quadrados.

Trata-se de um terreno designado por Área Institucional “B”, do loteamento denominado Jardim Residencial Imperatriz, situado no Bairro do Itavuvu, com as seguintes confrontações: Rua Diniz Góes da Silva; divisa da Area Institucional do Loteamento Jardim Maria Elvira; Área Institucional “A”, do Jardim Residencial Imperatriz; e Sistema de Lazer também do Jardim Residencial Imperatriz.