ORÇAMENTO 2023: Jurídico e Cidadania abrem terceira rodada de audiências públicas para discussão da LOA

A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Câmara Municipal de Sorocaba, presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC), realiza nesta quarta-feira, 19, a terceira audiência pública com secretários municipais para apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano, com montante previsto de R$ 4,57 bilhões.

A nova rodada de apresentações foi aberta pela Secretaria Jurídica, sob comando da secretária Luciana Mendes da Fonseca e cujo orçamento é estimado em R$ 28.570.000,00, sendo dividido em R$ 26,873 milhões para recursos humanos, R$ 1,646 milhão para custeio e R$ 50 mil para investimento.

As principais áreas de atuação da Secretaria Jurídica incluem: consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; defesa do Município em processos judiciais; cobrança da dívida ativa; controle do patrimônio imobiliário e publicação de atos oficiais. Questionada sobre as desapropriações, necessárias para a realização de obras já previstas, como as do BRT, a secretária informou que há previsão orçamentária, sendo que a situação das desapropriações será explanada pela Secretaria de Administração, na apresentação da próxima sexta-feira.

Cidadania – Em seguida, o secretário Clayton Cesar Lustosa apresentou o orçamento da Secretaria de Cidadania, cujo montante previsto é de R$ 54.396.975,00, dividido em custeio, com R$ 25,488 milhões; Recursos Humanos, com R$ 23,548 milhões, e investimento, com R$ 170,594 mil. Do orçamento total, R$ 49 milhões são do Fundo Municipal de Assistência Social. Os recursos do tesouro representam 88% do orçamento da pasta.

Vereadores cobraram prioridade no atendimento às entidades sociais conveniadas com o Município e criticaram o baixo orçamento da pasta. De acordo com o secretário, a Secid possui atualmente 43 convênios, com 23 entidades socais. Sobre a demora registrada nos repasses, em meses anteriores, disse que ocorreu por falhas ou falta de documentação o que, inclusive, obrigou a secretaria a abrir um novo edital, sendo que hoje todos os repasses estão regularizados.

Para o ano de 2023, são previstos R$ 18,113 milhões para os convênios com as entidades, sendo R$ 15 milhões de recursos do Município, R$ 1,986 milhão do Estado e R$ 876 mil do Governo Federal. Em resposta a uma vereadora, Lustosa disse que houve um aumento de 5% no repasse para as entidades, no último processo licitatório. Outro vereador criticou a divisão desigual de recursos entre as entidades e cobrou ainda uma ampliação da verba, uma vez que as entidades mantiveram o trabalho na pandemia, sem receber nada por isso, e que há anos não existe aumento nos repasses ao terceiro setor. De acordo com a equipe, as entidades são remuneradas pelos serviços prestados, de acordo com a licitação. O secretário confirmou que o orçamento não prevê aumento nesses repasses.

Outro ponto levantado foi o atendimento a famílias de baixa renda, que necessitam de auxílio alimentar. De acordo com o secretário, não há programa para compra de cestas básicas, tendo, porém, a distribuição de cartões do programa Cidadania na Mesa que, atualmente, atende cerca de 1300 famílias, reforçando que há estudo para expansão a cinco mil famílias. Também foi questionado o déficit de servidores da pasta, que atualmente seria de 90 servidores, de acordo com o secretário. Lustosa disse ainda que a partir de janeiro serão chamados servidores do novo concurso, começando com 35 técnicos. 

Abordagem social - Outro ponto citado por uma parlamentar foi a transferência do Projeto Humanização, que atende pessoas em situação de rua, para o Gabinete Central e posteriormente para a Secretaria de Segurança Pública. De acordo com o secretário, o projeto foi criado em parceria com diversas secretarias, incluindo a Cidadania, que faz a abordagem social, sendo que, segundo Lustosa, muitos que estão hoje nas ruas são envolvidos em questões criminais, por isso a mudança de alocação do programa. Contudo, o secretário ressaltou que o trabalho da Cidadania permanece, reforçando que sem a presença da segurança não é possível a abordagem social. Disse ainda que 200 pessoas são abordadas diariamente e que, caso haja denúncias de truculência, como citado pela vereadora, todas são verificadas.

Outros pontos citados foram o funcionamento do SOS - incluindo horário que os acolhidos devem acordar, alimentação ofertada e possibilidade de abrigo dos animais de estimação - e a necessidade de novos CRASs, ante a demanda populacional. O secretário explicou que o número de unidades deve seguir a quantidade da população vulnerável, não a população geral da cidade, sendo que, levando em conta esta estatística, as 12 unidades atuais são suficientes, confirmando, porém, que há defasagem de servidores. Disse ainda que os recursos federais são suficientes para a manutenção de apenas quatro deles, restando oito para o Município. Disse ainda que, para atender a demanda reprimida, já estão sendo realizadas forças-tarefas, que seriam como uma unidade itinerante do CRAS. 

Conselheiros municipais e representantes de entidades também acompanharam a apresentação e, ao final da audiência pública, também puderam se manifestar. Em resposta a um dos questionamentos, foi informado que a cidade consta atualmente com 60 mil famílias no Cadastro Único, sendo 27 mil famílias em extrema pobreza. Também foi levantada a dificuldade de manutenção dos atendimentos pelas entidades que há cinco anos não recebem aumento real, nem mesmo inflacionário. O secretário disse que haverá um esforço para, junto ao prefeito, com participação dos vereadores, buscar uma majoração orçamentária, porém, no momento, a peça foi elaborada com a realidade dos recursos existentes.

Dando continuidade à audiência pública, ainda hoje serão ouvidos os secretários de Saúde, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Comunicação e Parque Tecnológico. O Projeto de Lei Ordinária nº 319/2022, que estima o orçamento para 2023, pode ser consultado no site da Câmara Municipal de Sorocaba.