71ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova instituição do evento anual “Encontro Amigo Pet” no município

Instituição do evento anual “Encontro Amigo Pet”, para promover a dignidade animal; regulamentação dos órgãos auxiliares da Câmara (Secretaria Geral, Secretaria Legislativa, Secretaria de Administração e Secretaria de Comunicação Institucional);  composição do Legislativo sorocabano e fixação do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura são temas de matérias aprovadas na 71ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 1º de novembro, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Órgãos auxiliares – Abrindo a ordem do dia, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 23/2022, da Mesa da Câmara Municipal, que altera a redação de dispositivos do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), que tratam dos Órgãos Auxiliares do Legislativo: Secretaria Geral, Secretaria Legislativa, Secretaria de Administração e Secretaria de Comunicação Institucional. O projeto define as competências e a composição de cada um desses órgãos, que são subordinados diretamente à Presidência da Câmara.

Na justificativa da proposta, a mesa diretora informa que o projeto tem como objetivo a adequação formal de dispositivos do Regimento Interno por meio da correção da duplicidade na numeração de título e da atualização da composição dos órgãos auxiliares do Legislativo decorrente da Lei Municipal nº 8.655, de 6 de fevereiro de 2009, e da Lei Municipal nº 12.463, de 8 de dezembro de 2021. O projeto visa ao esclarecimento das atividades desempenhadas pelas secretarias existentes, conforme súmula de atribuição dos cargos de seus integrantes, elucidando a estrutura hierárquica desses órgãos.
A vereadora Iara Bernardi (PT) solicitou a leitura do parecer jurídico da Câmara, que apontou nada a se opor ao projeto.

Composição da Câmara – Na sequência, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2022, da autoria de um terço da Câmara Municipal, que altera a redação do caput do artigo 8° da Lei Orgânica do Município sobre a composição da Câmara Municipal de Sorocaba. De acordo com o projeto, a Câmara Municipal de Sorocaba será composta de 25 vereadores, nos termos previstos no artigo 29, inciso IV, alínea “j”, da Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 29, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 27 vereadores, nos Municípios de mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes. Na justificativa do projeto, argumenta-se que o número de vinte cadeiras à Câmara Municipal de Sorocaba foi definido na Lei Orgânica há 18 anos e, nesse intervalo de tempo, “a cidade cresceu e se desenvolveu, sendo imprescindível que sua representatividade junto ao Parlamento também acompanhe essa evolução”.

Em 2004, quando foi fixado o número de 20 vereadores, a população de Sorocaba estimada pelo IBGE era de 552.194 habitantes, ou seja, média de 27.610 cidadãos por cada representante do Legislativo Municipal. Já em 2021, quando ocorreu o último levantamento oficial, o número era de 695.328 habitantes, resultando quase 35.000 munícipes para cada representante. Desta forma, o projeto visa adequar o número de vereadores à evolução demográfica de Sorocaba. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

O vereador Luis Santos (Republicanos) propôs aumentar apenas um cargo para dar paridade ao quórum de 21 vereadores, o que permitira a definição de ¾ nas votações do Legislativo. “Hoje não é pleno, já que 14 não é 2/3 de 20”, disse, lembrando o número atual de vereadores, e destacou também que as adequações na casa seriam mínimas.

Francisco França (PT) afirmou que a bancada do partido defendeu a aprovação dos dois projetos, que aumentam o número de vereador e reajusta o subsídio, justificando que Sorocaba cresceu. “Estamos votando para beneficiar a cidade, para que a população tenha oportunidade de aumentar a representatividade na casa”. Ele citou outras cidades da região que são menores e possuem mais vereadores proporcionalmente. Sobre o reajuste do subsídio, o vereador ponderou que é um direito de todos os trabalhadores. A vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que as mudanças serão válidas apenas a partir da próxima legislatura, que poderá ser composta por outros vereadores e não os que estão votando.

Fixação de subsídios – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 25/2022, da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre a fixação do subsídio de vereadores para a 19ª Legislatura 2025/2028, nos termos dos artigos 28, 29, 30 e 34, inciso III, da Lei Orgânica do Município e do artigo 29, inciso VI, alínea ‘f’, da Constituição Federal. De acordo com o projeto, o subsídio de vereador será de R$ 18 mil e o do presidente da Casa, R$ 18,9 mil. Esses valores só irão valer a partir de 1º de janeiro de 2025, quando tomam posse os parlamentares eleitos para a próxima legislatura.

Na justificativa do projeto, argumenta-se que, de acordo com a Constituição Federal, a fixação do subsídio para os vereadores de Sorocaba pode equivaler a 75% do subsídio pago aos deputados estaduais, fixado em R$ 25.322,25, através da Lei Estadual nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016. Portanto, o valor proposto está abaixo desse limite máximo previsto na Constituição. O projeto – que tem parecer favorável da Comissão de Justiça – também prevê o direito ao 13º salário pelos vereadores, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema nº 484 de Repercussão Geral.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) defendeu o reajuste, mas apresentou emenda para alterar a porcentagem proposta que, segundo ele, é alta. “Que a gente tenha o reajuste, mas de acordo com o salário mínimo”, disse, lembrando que a maioria da classe trabalhadora está no subemprego e que atualmente os trabalhadores e aposentados não tiveram a reposição da inflação dentro do salário mínimo. Iara Bernardi disse que não é possível haver indexação no reajuste. A emenda foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Animais de estimação – Fechando a ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 318/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Encontro Amigo Pet”, a ser realizado anualmente durante o mês de outubro, mês que compreende o Dia Mundial do Animal, celebrado no dia 4 de outubro. O evento tem como diretrizes: integrar as famílias tutoras; garantir um espaço para a interação entre os animais de estimação e seus tutores; conscientizar sobre a importância da saúde animal e a guarda responsável; e incentivar a adoção de animais.

As empresas e comércios que atuam no ramo de pet shop, interessados em participar do evento “Encontro Amigo Pet”, poderão se credenciar, entre outros, para os seguintes serviços: castração dos animais; atendimento veterinário; vacinação; Feira de Adoção; e venda ou distribuição de alimentos, brinquedos e utensílios. O vereador Cristiano Passos observa que seu projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça – tem como objetivo promover “a dignidade animal, a participação comunitária e a educação animalista, em especial no que tange a adoção ética e responsável dos animais de estimação”.

O autor explicou sobre o objetivo da proposta e destacou que muitas pessoas procuram apoio no Legislativo para a causa animal. “A ideia é mostrar pra população que nem sempre é preciso comprar um pet, ela pode adotar”, disse, pontuando os serviços que serão oferecidos aos animais durante o evento e a importância de destacar as entidades que acolhem e cuidam de animas na cidade.