72ª SESSÃO ORDINÁRIA: Em segunda discussão, projeto que visa à promoção da dignidade animal
Também serão votados projetos que tratam da composição da Câmara de Sorocaba e subsídios para a próxima legislatura
Instituição do evento anual “Encontro Amigo Pet”, para promover a dignidade animal; composição do Legislativo sorocabano e fixação do subsídio dos parlamentares para a próxima legislatura, além de projetos de decreto legislativo, são temas de matérias em pauta na 72ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 3, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os projetos em pauta são da autoria dos vereadores Cristiano Passos (Republicanos), Luis Santos (Republicanos) e Dylan Dantas (PSC), além da Mesa Diretora e de um terço da Câmara Municipal.
Composição da Câmara – Após a votação de quatro projetos de decreto legislativo, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2022, da autoria de um terço da Câmara Municipal, que altera a redação do caput do artigo 8° da Lei Orgânica do Município sobre a composição da Câmara Municipal de Sorocaba. De acordo com o projeto, a Câmara Municipal de Sorocaba será composta de 25 vereadores, nos termos previstos no artigo 29, inciso IV, alínea “j”, da Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 29, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 27 vereadores, nos Municípios de mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes. Na justificativa do projeto, argumenta-se que o número de vinte cadeiras à Câmara Municipal de Sorocaba foi definido na Lei Orgânica há 18 anos e, nesse intervalo de tempo, “a cidade cresceu e se desenvolveu, sendo imprescindível que sua representatividade junto ao Parlamento também acompanhe essa evolução”.
Em 2004, quando foi fixado o número de 20 vereadores, a população de Sorocaba estimada pelo IBGE era de 552.194 habitantes, ou seja, média de 27.610 cidadãos por cada representante do Legislativo Municipal. Já em 2021, quando ocorreu o último levantamento oficial, o número era de 695.328 habitantes, resultando quase 35.000 munícipes para cada representante. Desta forma, o projeto visa adequar o número de vereadores à evolução demográfica de Sorocaba. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Fixação de subsídios – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 25/2022, da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre a fixação do subsídio de vereadores para a 19ª Legislatura 2025/2028, nos termos dos artigos 28, 29, 30 e 34, inciso III, da Lei Orgânica do Município e do artigo 29, inciso VI, alínea ‘f’, da Constituição Federal. De acordo com o projeto, o subsídio de vereador será de R$ 18 mil e o do presidente da Casa, R$ 18,9 mil. Esses valores só irão valer a partir de 1º de janeiro de 2025, quando tomam posse os parlamentares eleitos para a próxima legislatura.
Na justificativa do projeto, argumenta-se que, de acordo com a Constituição Federal, a fixação do subsídio para os vereadores de Sorocaba pode equivaler a 75% do subsídio pago aos deputados estaduais, fixado em R$ 25.322,25, através da Lei Estadual nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016. Portanto, o valor proposto está abaixo desse limite máximo previsto na Constituição. O projeto – que tem parecer favorável da Comissão de Justiça – também prevê o direito ao 13º salário pelos vereadores, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema nº 484 de Repercussão Geral.
Animais de estimação – Fechando a ordem do dia, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 318/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Encontro Amigo Pet”, a ser realizado anualmente durante o mês de outubro, mês que compreende o Dia Mundial do Animal, celebrado no dia 4 de outubro. O evento tem como diretrizes: integrar as famílias tutoras; garantir um espaço para a interação entre os animais de estimação e seus tutores; conscientizar sobre a importância da saúde animal e a guarda responsável; e incentivar a adoção de animais.
As empresas e comércios que atuam no ramo de pet shop, interessados em participar do evento “Encontro Amigo Pet”, poderão se credenciar, entre outros, para os seguintes serviços: castração dos animais; atendimento veterinário; vacinação; Feira de Adoção; e venda ou distribuição de alimentos, brinquedos e utensílios. O vereador Cristiano Passos observa que seu projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça – tem como objetivo promover “a dignidade animal, a participação comunitária e a educação animalista, em especial no que tange a adoção ética e responsável dos animais de estimação”.
Votação única – Em votação única constam da pauta quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PDL nº 97/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Emérito a Fábio Isolani. O PDL nº 98/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), concede o Título de Cidadão Sorocabano a José Luiz Pinto. O PDL nº 99/2022, também do vereador Dylan Dantas (PSC), concede o Título de Cidadão Emérito a Emerson ‘Guego’ Martins. E o PDL nº 100/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede a Comenda de Mérito em Educação à professora Maria Zuleide Madeiro.