72ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de Lei para incentivar a dignidade animal é aprovado em definitivo

Instituição do evento anual “Encontro Amigo Pet”, para promover a dignidade animal; composição do Legislativo sorocabano, além de projetos de decreto legislativo, são temas de matérias aprovadas na 72ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 3, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Já a proposta de fixação do subsídio dos parlamentares para a próxima legislatura recebeu substitutivo e saiu de pauta. Os projetos são da autoria dos vereadores Cristiano Passos (Republicanos), Luis Santos (Republicanos) e Dylan Dantas (PSC), além da Mesa Diretora e de um terço da Câmara Municipal.

Composição da Câmara – Após a votação de quatro projetos de decreto legislativo, foi votado e aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2022, da autoria de um terço da Câmara Municipal, que altera a redação do caput do artigo 8° da Lei Orgânica do Município sobre a composição da Câmara Municipal de Sorocaba. De acordo com o projeto, a Câmara Municipal de Sorocaba será composta de 25 vereadores, nos termos previstos no artigo 29, inciso IV, alínea “j”, da Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 29, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 27 vereadores, nos Municípios de mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes. Na justificativa do projeto, argumenta-se que o número de vinte cadeiras à Câmara Municipal de Sorocaba foi definido na Lei Orgânica há 18 anos e, nesse intervalo de tempo, “a cidade cresceu e se desenvolveu, sendo imprescindível que sua representatividade junto ao Parlamento também acompanhe essa evolução”.

Em 2004, quando foi fixado o número de 20 vereadores, a população de Sorocaba estimada pelo IBGE era de 552.194 habitantes, ou seja, média de 27.610 cidadãos por cada representante do Legislativo Municipal. Já em 2021, quando ocorreu o último levantamento oficial, o número era de 695.328 habitantes, resultando quase 35.000 munícipes para cada representante. Desta forma, o projeto visa adequar o número de vereadores à evolução demográfica de Sorocaba. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Animais de estimação – Após inversão de pauta, a pedido do autor, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 318/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Encontro Amigo Pet”, a ser realizado anualmente durante o mês de outubro, mês que compreende o Dia Mundial do Animal, celebrado no dia 4 de outubro. O evento tem como diretrizes: integrar as famílias tutoras; garantir um espaço para a interação entre os animais de estimação e seus tutores; conscientizar sobre a importância da saúde animal e a guarda responsável; e incentivar a adoção de animais.

As empresas e comércios que atuam no ramo de pet shop, interessados em participar do evento “Encontro Amigo Pet”, poderão se credenciar, entre outros, para os seguintes serviços: castração dos animais; atendimento veterinário; vacinação; Feira de Adoção; e venda ou distribuição de alimentos, brinquedos e utensílios. O vereador Cristiano Passos observa que seu projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça – tem como objetivo promover “a dignidade animal, a participação comunitária e a educação animalista, em especial no que tange a adoção ética e responsável dos animais de estimação”.

“O objetivo do projeto é promover uma feira para auxiliar as entidades que prestam assistência aos animais abandonados”, justificou o autor da proposta. O vereador Fausto Peres (Podemos) defendeu o projeto, assim como e Vitão do Cachorrão (Republicanos), que pediu também o retorno do serviço Castramóvel, para castração de animais nos bairros.

Fixação de subsídios – O Projeto de Resolução nº 25/2022, da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre a fixação do subsídio de vereadores para a 19ª Legislatura 2025/2028, recebeu um substitutivo e foi retirado de pauta para receber os pareceres das comissões da Casa.

Votação única – Em votação única foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PDL nº 97/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Emérito a Fábio Isolani. O PDL nº 98/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), concede o Título de Cidadão Sorocabano a José Luiz Pinto. O PDL nº 99/2022, também do vereador Dylan Dantas (PSC), concede o Título de Cidadão Emérito a Emerson ‘Guego’ Martins. E o PDL nº 100/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede a Comenda de Mérito em Educação à professora Maria Zuleide Madeiro.