Lei estabelece normas gerais para Zonas de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia
De autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), a Lei nº 12.682 é também conhecida como “Lei das Sandboxes”
Foi publicada no Jornal do Município, a Lei 12.682, de 3 de novembro de 2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que estabelece normas gerais para o funcionamento de Zonas de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental no Município de Sorocaba, também chamado de “Sandbox Regulatório”. O referido ambiente regulatório tem como objetivo fomentar e apoiar a inovação, no desenvolvimento de negócios inovadores, assim como testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante critérios previamente estabelecidos.
A lei também prevê o incentivo a empresas locais, além de pesquisadores e empreendedores, para que possam realizar investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação, voltados para a criação de empregos e renda, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas.
Para serem enquadradas no ambiente regulatório experimental, as empresas devem cumprir uma série de requisitos, desde atender ao conceito de modelo de negócio inovador definido pelo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº 182, de 1º de junho 2021), com a devida capacidade técnica para tanto, até a necessária idoneidade de seus administradores, que não podem ter sido condenados por crime falimentar e contra a administração pública e a economia popular, entre outros.
Após término do experimento no ambiente regulatório, será conferido prazo para a elaboração do relatório final, que poderá ser protegido, mediante requerimento formal do interessado, ou, caso não haja esse pedido, será divulgado na rede mundial de computadores através do sítio oficial da Prefeitura de Sorocaba.
A Lei nº 12.682 é também chamada de “Lei das Sandboxes”. Conforme seu autor, o vereador Ítalo Moreira, o termo inglês “sandbox” designa bancos de testes regulatórios (um ambiente isolado para testes, muito usado no desenvolvimento de programas de computador), que surgiram no Reino Unido, Cingapura e Austrália como uma iniciativa projetada para ajudar as organizações a testar vários produtos e serviços em um ambiente de mercado ativo com proteção adequada ao consumidor, mas sem regulamentação restritiva.