75ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba vetos da pauta

Os dois vetos da pauta, sobre gratuidade em parque de diversões e videomonitoramento de escolas públicas, foram rejeitados pelos vereadores durante a 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 17, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram projeto sobre a inspeção municipal dos produtos de origem animal, vegetal e derivados. Já proposta referente ao uso medicinal da cannabis saiu de pauta após amplo debate. 

Gratuidade em parques – Abrindo a ordem do dia, foi derrubado o Veto Total nº 31/2022 ao Projeto de Lei nº 207/2022 (Autógrafo nº 176/2022), de autoria do vereador Francisco França (PT), que garante a gratuidade de acesso aos parques de diversões instalados em Sorocaba para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, bem como pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas municipais. O Executivo alegou razões de interesse público para vetar a proposta, uma vez que, no seu entender, o projeto de lei apresenta expressões genéricas e amplas, principalmente ao não especificar qual a situação de vulnerabilidade em que seria aplicado o benefício, tampouco a faixa etária que necessitará de acompanhante para a utilizar gratuitamente os parques”. 

Por não se embasar em razões jurídicas, mas de interesse público, o veto foi analisado pelas comissões de mérito da Casa. Para a Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, a proposta pode ser regulamentada pela Secretaria da Cidadania, seguindo outros critérios já fixados em leis, inclusive federais, como a comprovação da situação de vulnerabilidade. Também observou que o Estatuto da Criança e do Adolescente já estabelece critérios em relação à faixa etária. Em razão desses argumentos, a referida comissão recomendou a rejeição do veto em plenário. A Comissão de Educação e Pessoa Idosa, por sua vez, entende que o projeto detalha quais são os beneficiários da proposta e, em razão disso, também recomendou a rejeição do veto. O encaminhamento do líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB), também foi pela derrubada do veto, assim como a do autor, que solicitou sua rejeição pelos colegas. 

Segurança nas escolas – Também foi rejeitado o Veto Total nº 33/2022, ao Projeto de Lei nº 458/2021 (Autógrafo nº 182/2022), de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que prevê a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. O Executivo sustenta que o projeto de lei implica em despesas não previstas no orçamento, além de demandar estudos mais aprofundados sobre equipamentos, demanda, preços, processos licitatórios e locais prioritários para implantação do videomonitoramento. Também alega que a Secretaria Municipal de Educação já dispõe de um plano para implantar o videomonitoramento nas escolas.

Como foi motivado por interesse público e não por razões jurídicas, o veto total foi submetido às comissões de mérito da Casa. A Comissão de Educação e Pessoa Idosa recomendou sua rejeição, observando que o próprio Executivo informa que já há estudos para implantação do videomonitoramento nas escolas, o que não justifica o veto. A Comissão de Segurança Pública, com base em argumentos semelhantes, também recomendou a rejeição do veto total do Executivo. 

Da mesma forma o líder do Governo, João Donizeti (PSDB) solicitou a derrubada do veto, pois, segundo ele, já há estudos na administração pública municipal sobre a instalação das câmeras. O parlamentar citou ainda o fato de o projeto complementar uma lei anterior, já em vigor. Outros vereadores também defenderam a proposta e a rejeição do veto, diante da importância de se garantir a segurança nas escolas, que sofrem com invasões constantes.

Cannabis medicinal – Após o pedido de inversão de pauta e de amplo debate, saiu de pauta, por receber emendas, o Projeto de Lei nº 230/2022, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em primeira discussão, que dispõe sobre incentivos à implantação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais. O objetivo da proposta é adequar a temática a padrões e referências internacionais, “proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, entre outros transtornos, síndromes ou doenças, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas em relação à cannabis medicinal”.

O projeto prevê que é direito do paciente utilizar medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal, que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) ou outros canabinóides, durante o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo da prescrição. 

O autor defendeu a proposta, que também elenca as diretrizes e objetivos da política, buscando a melhoria das condições de saúde e a dignidade da pessoa humana. Também prevê a realização de conferência sobre o tema e elaboração de um plano municipal, bem como a implantação de um sistema municipal de informação sobre a cannabis medicinal. Representantes da Associação dos Autistas de Sorocaba e de outras entidades de saúde, além de profissionais e pacientes também acompanharam o debate. “Estamos falando de vida, de pessoas que dependem da cannabis terapêutica e que não são ouvidas”, afirmou Simoa. O parlamentar também divulgou vídeos de profissionais que trabalham, prescrevem e estudam os canabinóides e seus efeitos em pacientes de diversas patologias.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também se manifestou favoravelmente ao projeto, destacando que esse debate já está presente na sociedade brasileira. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) e o vereador Hélio Brasileiro (PSDB) questionaram como o projeto será aplicado para auxiliar essas pessoas que precisam do medicamento. O autor disse que o projeto vai fortalecer associações que atuam na área e ajudar a pacientes, sem condições financeiras, a ter acesso ao produto para uso medicamentoso. 

Fabio Simoa anunciou ainda que fará audiências públicas para ampliar o debate sobre o projeto que, após receber emendas do vereador Vinícius Aith (PRTB), excluindo alguns artigos, saiu de pauta. O parlamentar reforçou que não é contra o remédio, mas, discorda de alguns pontos do projeto como “o desenvolvimento de atividades pedagógicas”, como citou. Já Fernando Dini (MDB) parabenizou o autor pela coragem de levantar o tema, reforçando que é preciso debater o assunto sem preconceitos. 

O projeto original tem parecer favorável da Comissão de Justiça, com voto contrário do vereador Luis Santos (Republicanos). A Comissão de Saúde deu parecer favorável. O autor do projeto chegou a apresentar uma emenda, mas pediu seu arquivamento para posterior apresentação, para que o projeto possa ser discutido em primeira discussão. As emendas apresentadas nesta quinta-feira seguem agora para as comissões de mérito. 

Serviço de Inspeção – E foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 126/2022, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que altera o artigo 4º da Lei nº 9.440, de 20 de dezembro de 2010, sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados. 

O referido dispositivo passa a ter a seguinte redação: “A prévia inspeção e fiscalização exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal de Sorocaba, que trata esta Lei será supervisionada por médico veterinário habilitado conforme estipula a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, artigo 5º, alínea “f”, quando se tratar de produtos de origem animal em escala industrial, e outro profissional qualificado quando se tratar de produtos de origem vegetal ou na forma artesanal conforme a Lei Estadual nº 17.453, de 18 de novembro de 2021”.

Na justificativa do projeto, João Donizeti explica que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, promulgada pelo Executivo, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre a sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo. Em razão disso, o vereador observa que se faz necessária a adequação da legislação municipal ao que preceitua o texto legislativo estadual. 

Donizeti lembrou a aprovação da lei, que está sendo alterada, em 2010, e que tratou da municipalização do serviço de inspeção, reforçando a importância da nova adequação para que se contemple a legislação estadual, aprovada no ano passado. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto e recomendou que a Comissão de Redação corrija dois problemas gráficos existentes no texto.

Por fim, o Projeto de Lei nº 280/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), em pauta em primeira discussão e que institui a Ação Cultural “O Jovem Poeta” na Cidade de Sorocaba, começou a ser defendido pelo autor, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado, restando como remanescente para a próxima sessão junto com as demais propostas da ordem do dia.