Aprovado, em primeira discussão, projeto que garante o direto de transporte de animais domésticos nos ônibus municipais

Nesta quinta-feira, 1º, foi aprovado em sessão ordinária, em primeira discussão e com emendas, o Projeto de Lei nº 216/2022, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que garante ao usuário do transporte coletivo urbano de Sorocaba o direito de transporte animais domésticos nos ônibus.

O animal não poderá ser conduzido em horários de “pico” (entre 6 e 9 horas e entre as 17 e 19 horas), não pode exceder a 25 quilos e deve ser transportado em caixas apropriadas, entre outras exigências. Eventuais cobranças tarifárias adicionais pelo transporte do animal não se aplicam aos animais de assistência, como o cão-guia para cego.

Ainda de acordo com o projeto de Fábio Simoa, as empresas que operam o transporte coletivo deverão afixar cartazes nos ônibus informando sobre o direito de transportar animais até 25 quilos, segundo as regras previstas, e caso não se cumpram a norma, caso aprovada, estarão sujeitas a multa no valor de 30 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência, devendo ser recolhida para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

O vereador ressalta que ’ esse projeto está pronto para ser aprovado e trará esse serviço para todos que desejam levar seu animalzinho para uma consulta veterinária, para vacinar ou até mesmo para questões de lazer, que é de extrema importância para população de Sorocaba”, diz.

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, por tratar de assunto de interesse local.

(Assessoria de Imprensa – vereador Fábio Simoa/Republicanos)