80ª SESSÃO ORDINÁRIA: Orçamento 2023 é aprovado em definitivo

Redação final do orçamento para 2023; instituição de rotas turísticas no município; fechamento da rua sem saída; declaração de utilidade pública de entidades sociais; “Dia da Cultura Geek” e aleitamento materno são temas das matérias aprovadas na 80ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 6, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Aberta a ordem do dia, o Orçamento 2023 foi aprovado em definitivo. Em pauta em discussão única, o Projeto de Lei nº 319/2022, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA), no montante de R$ 4,57 bilhões, foi aprovado como matéria de redação final. Após ser debatido em mais de 28 horas de audiências públicas, o projeto recebeu, em duas discussões, 680 emendas, das quais 655 foram aprovadas. Do montante de R$ 4.576.847.321,00, os maiores orçamentos são da Educação (R$ 899,9 milhões) e da Saúde (R$ 746,9 milhões), além de Transporte (R$ 501 milhões), Saneamento (R$ 498 milhões) e Urbanismo (R$ 228 milhões).

Por meio de acordo entre os Poderes, cada vereador apresentou cerca de R$ 1,9 milhão em emendas, metade das quais destinadas à saúde, por meio de recursos destinados a hospitais como a Santa Casa de Misericórdia, Santa Lucinda, Banco de Olhos de Sorocaba, Gpaci, além de entidades assistenciais que apoiam pacientes com câncer e seus familiares, como a Asipeca e Liga Sorocabana de Combate ao Câncer. Também foram destinados recursos para educação, cultura, cidadania, meio ambiente, assistência social, urbanismo, turismo e infraestrutura urbana, entre outras áreas. Após ser aprovado em definitivo, o projeto segue agora para a sanção do Executivo.

Rotas turísticas – Também como matéria de redação final, foi aprovado, em votação única, o Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Executivo, que institui rotas turísticas no Município de Sorocaba. O projeto tem como objetivo estruturar, ordenar, qualificar e ampliar a oferta de rotas turísticas de forma integrada e organizada, incentivando o empreendedorismo, estimulando a criação de novos negócios, ampliando e qualificando serviços e equipamentos turísticos e agregando valor aos produtos turísticos, além de apoiar segmentos turísticos e promover o desenvolvimento regional.

São considerados prestadores de serviços turísticos: agências de turismo; meios de hospedagem; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; parques temáticos; acampamentos turísticos; restaurantes, cafeterias, bares e similares; locais destinados a convenções, feiras, exposições e similares; parques temáticos de diversão; e casas de espetáculo, entre outros, além de organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, como montadoras de feiras e exposições e locadoras de veículos.

Na justificava do projeto, o Executivo observa que Sorocaba “já conta com diversas rotas turísticas informais, porém sem o reconhecimento oficial do poder público” e que a proposta, que busca aproximar o setor público da iniciativa privada, tem como objetivo incentivar o aumento de fluxo turístico na cidade, fortalecendo a economia local e gerando emprego e renda. O projeto foi aprovado com emenda da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), prevendo que as despesas deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) e que a verba orçamentária, se necessário, poderá ser suplementada. Em razão da emenda, teve de passar pela Comissão de Redação.

Ainda como matéria de redação final, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 338/2022, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que dispõe sobre o fechamento Rua Fuad Abou Nasser, no Jardim Rosália Alcolea, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. O fechamento está sendo proposto com base na Lei Municipal nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014 e deverá ser feito com dispositivo de grande visibilidade à distância e placas informativas. O pedido foi referendado por todos os moradores da rua, por meio de um abaixo-assinado anexado ao projeto de lei, que foi aprovado com uma emenda da Comissão de Justiça, apenas para corrigir um erro de grafia na data de uma lei citada.

Associação Atlética – Em seguida, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 315/2022, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que declara de utilidade pública a Associação Atlética Vila Helena. A entidade, sem fins lucrativos, foi fundada em 13 de novembro de 1988, com sede na Rua Esperança Ramal Navarro Leite, nº 25, no Jardim Califórnia. Seu objetivo é desenvolver a prática esportiva do futebol, tendo como foco competições de alto rendimento. A associação conta com professores experientes e tem como premissa a utilização do esporte como instrumento educacional e social, colaborando para o desenvolvimento dos jovens.

A Comissão de Cultura e Esportes, a mais próxima da área de atuação da entidade, visitou sua sede no Jardim Califórnia e constatou seu efetivo funcionamento, por meio do oferecimento da prática esportiva, que contempla, além do futebol, aulas de capoeira, entre outras atividades. De acordo com a comissão, a entidade está com sua documentação em dia e comprovou o atendimento de vagas para pessoas em situação de vulnerabilidade social. 

Cultura Geek – Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 329/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui no calendário oficial do Município o “Dia da Cultura Geek”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio, com eventos culturais e festivais no segmento Cosplay, Moda Kawaii, J-Fashion, Lolita, Visual-Kei, Gamers, Colecionadores, Animes, Grupo Star Wars, Tokusatsu, entre outros similares. Fica a critério dos organizadores de eventos públicos ou privados seguirem o calendário oficial do “Dia da Cultura Geek” para promover atividades comemorativas, podendo contar com incentivo por parte do poder público. 

Na justificativa da proposta, Ítalo Moreira afirma que, anualmente, em 25 de maio, é comemorado o “Dia do Orgulho Nerd” ou “Dia da Toalha”, para homenagear o autor da série “O Guia do Mochileiro das Galáxias”, Douglas Adams, que morreu em 11 de maio de 2001, aos 49 anos, e o “Dia de Star Wars”, para homenagear fãs do filme “Star Wars” (Guerra nas Estrelas), lançado mundialmente em 1977. Esse tipo de celebração é conhecido pelo termo em inglês “Cosplay”, um tipo de jogo, dramatização ou performance, em que os participantes se vestem com figurinos e acessórios em homenagem a personagens específicos. Ítalo Moreira salienta que o “Cosplay” e seus segmentos tornaram-se uma nova modalidade de arte e seu reconhecimento pode contribuir com o turismo.

Fazendo Arte – Outros dois projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 292/2022, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que declara de utilidade pública a Associação Cultural “Fazendo Arte”. A entidade sem fins lucrativos, fundada em 26 de outubro de 2009, já é considerada de utilidade pública, mas, conforme a legislação, a declaração precisa ser renovada a cada dez anos.

A entidade “Fazendo Arte” tem como objetivo promover atividades artísticas e culturais para crianças, jovens e adultos. A associação atua em diversos setores, desenvolvendo cursos livres, seminários, oficinas de teatro, música, dança, programas de rádio e TV, produções de cinema e Internet, além de capacitação técnica, entre outras atividades. 

A Comissão de Cultura e Esportes visitou o estúdio da entidade, na Rua Minas Gerais, número 45, no Centro de Sorocaba, local utilizado pela associação para atendimento das crianças, jovens e adultos com o objetivo de promover sua inserção cultural, construção de cidadania e melhoria da qualidade de vida. Sendo assim, a comissão comprovou o efetivo funcionamento no endereço indicado, onde foram apresentadas e verificadas documentações que comprovam o atendimento de vagas para pessoas em situação de vulnerabilidade social, no campo de atuação da entidade. 

Diversos vereadores falaram sobre a importância do trabalho desenvolvido pela entidade e falaram sobre visitas feitas à sede. “Há dez anos, nosso gabinete ajudou com a documentação e hoje estamos tendo a oportunidade de renovar a concessão da utilidade pública”, ressaltou o presidente Claudio, autor da proposta.

Aleitamento materno – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 283/2022, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno. De acordo com o projeto, todo estabelecimento localizado no município deve permitir e assegurar o direito ao aleitamento materno em suas dependências, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim. 

Caso disponha de local destinado exclusivamente à amamentação, deverá afixar placa informativa neste local dando conhecimento sobre o direito da criança e da mãe ao aleitamento materno em qualquer espaço, sob pena de multa nos termos dos artigos 145 e 146 da Lei Estadual n° 17.431 de 14 de outubro de 2021. O estabelecimento privado de uso coletivo que infringir a norma, caso aprovada, ficará sujeito à cassação do alvará de funcionamento.

A autora ressaltou que muitas mães se sentem constrangidas ao amamentar em público. “O aleitamento é um ato lindo, até político, muitas vezes”, disse, listando ainda a série de benefício do aleitamento materno para mães e bebês. Diversos parlamentares também se manifestaram favoravelmente ao projeto e ao incentivo ao aleitamento materno.

Na justificativa do projeto, Fernanda Garcia argumenta que o objetivo da proposta é garantir o direito à amamentação em público, transformando a proibição ou o constrangimento a esse direito como um ato ilícito. A vereadora argumenta que já existe um projeto do gênero tramitando na Câmara Federal, assim como leis de mesmo teor já aprovadas em São Paulo, Ribeirão Preto, Campinas e Vitória da Conquista, na Bahia, entre outros municípios. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Agentes de saúde – Também incluído em primeira discussão, foi retirado de pauta pelo autor, para análise junto à Prefeitura, o Projeto de Lei nº 368/2022, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos),  que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebida anualmente do Ministério da Saúde, com o objetivo de estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas de atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

De acordo com o projeto, o montante do repasse previsto será advindo do valor recebido do Governo Federal no último trimestre de cada ano, atualizado conforme instrumentos normativos do Ministério da Saúde. O valor será efetuado em parcela única e individualizada, dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Farão jus ao incentivo todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, perdendo esse direito o profissional em desvio de função, afastado, licenciado ou sob alguma sanção administrativa, excetuando-se os casos de licença-maternidade, licença-paternidade ou licença para tratamento de saúde.

O incentivo somente será pago – preferencialmente no mês de dezembro de cada ano – enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, sendo vedado o uso de qualquer outra fonte de receita. O incentivo não tem natureza salarial e não será incorporado à remuneração dos agentes. Também não incidirão quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do incentivo. A lei, caso aprovada, entrará em vigor na data da sua publicação, mas com a produção dos seus efeitos a partir de janeiro de 2023.

O vereador salientou que o IFA (Incentivo Financeiro Adicional) para os agentes comunitários de saúde e de endemias já existe desde 2015, mas para que seu pagamento se efetive é necessária lei municipal, como já ocorreu em outros municípios. “Esses agentes de saúde e de endemias já poderiam estar recebendo esse benefício. É um projeto que já existe, com verba federal, mas que precisa ser regulamentado pelo Município. Seria um 14º salário a esses funcionários”, reforçou o autor ao defender a proposta. O parlamentar também questionou o fato de que em municípios de outros estados, como Paraná, projeto semelhante, de autoria de parlamentares, não foram considerados inconstitucionais, mas no estado de São Paulo a jurisprudência dá como vício de iniciativa. 

Segundo o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), o repasse, transferido pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, já foi requerido pela categoria no primeiro semestre, e o Município abriu um processo administrativo para avaliar o tema e dar seguridade jurídica. Disse ainda que haverá uma reunião na próxima semana com representantes das agentes e das secretarias de Recursos Humanos, Saúde e Negócios Jurídicos. Outros parlamentares também se manifestaram e questionaram, inclusive, se a categoria tem direito de receber o benefício retroativamente. Após o debate, com a anuência das agentes que acompanhavam a sessão, o autor solicitou a oitiva do prefeito e o projeto saiu de pauta. 

Animais em ônibus – Após receber emenda, também saiu de pauta o Projeto de Lei nº 216/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em segunda discussão, que garante ao usuário do transporte coletivo urbano de Sorocaba o direito de transportar animais domésticos nos ônibus. A proposta já foi aprovada em primeira discussão, com três emendas da Comissão de Justiça, na sessão passada.

De acordo com o projeto, o animal não poderá ser conduzido em horários de “pico” (entre 6 e 9 horas e entre as 17 e 19 horas) e não pode exceder a 25 quilos, entre outras restrições. Animais que, por sua espécie, apresentem ferocidade ou peçonha devem ser transportados em caixas apropriadas. Entre outras regras, também prevê que eventuais cobranças tarifárias adicionais pelo transporte do animal não se aplicam aos animais de assistência, como o cão-guia para cego. 

E, devido ao fim do tempo regimental, os outros quatro projetos de lei da pauta, todos em primeira discussão, não chegaram a ser votados, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.