82ª SESSÃO ORDINÁRIA: Manutenção da atual planta genérica de valores é aprovada em primeira discussão

Compensação em serviço de água e manutenção da Planta Genérica são temas de projetos aprovados na 82ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 13, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). Outras propostas da ordem do dia saíram de pauta por receber emenda ou a pedido do autor. 

Foi aprovadoem primeira discussão, o Projeto de Lei nº 360/2022, do Executivo, que dispõe sobre a manutenção da Planta Genérica de Valores vigente, decorrente da Lei Municipal nº 8.066, de 26 de dezembro de 2006, repristinada pela Lei Municipal nº 11.794, de 21 de setembro de 2018. 

Na justificativa do projeto, o Executivo ressalta a importância da Planta Genérica, que impacta diretamente no cálculo do IPTU, e alega que sua atualização demanda “estudos técnicos substanciais e multidisciplinares para evitar a concretização de injustiças”. Cita ainda o Plano Diretor deverá ser revisto em breve e que o projeto de lei em pauta é necessário para manter harmonia entre o documento e a Planta Genérica de Valores. 

A proposta do Executivo, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Casa, foi defendido pelo líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) que citou projeto anterior que pretendia alterar a lei - que prevê a revisão da Planta Genérica uma vez por mandato, especificamente, no segundo ano de mandato. O primeiro projeto do Executivo pretendia excluir esta obrigatoriedade, deixando livre para que a planta pudesse ser revista em qualquer um dos quatro anos de mandato. O parlamentar lembrou a polêmica gerada, que culminou com a apresentação de um substitutivo de sua autoria.

O líder disse ainda que, por precaução, o Executivo enviou o atual projeto para dar manutenção à atual Planta Genérica, até que seja avaliada uma nova. “O Executivo está cumprindo uma legislação de 2018, mas sabemos que haverá necessidade de um grupo de trabalho, intersetorial, com a participação da sociedade civil, da maneira mais transparente possível, para que se dê a revisão, e para isso é preciso tempo”, afirmou. 

O vereador Hélio Brasileiro (PSDB) também se manifestou e parabenizou o prefeito pela apresentação do projeto atual, citando que o anterior foi apresentado em sessão extraordinária, apesar da complexidade do tema. Reforçou ainda que a revisão “precisa ser acordada com todas as partes, para se chegar a um consenso, para que os aumentos sejam pequenos e constantes”, disse, lembrando os problemas gerados em 2018, na última valoração do IPTU na cidade. Outros parlamentares também falaram sobre o projeto e a necessidade de revisão justa dos valores, incluindo a vereadora Iara Bernardi (PT), que apresentou um voto em separado no parecer da Comissão de Habitação, lembrando que desde 2006 a Planta Genérica não é revista.

Serviço de água – Foi aprovado em definitivo, como matéria de redação final, em discussão única, o Projeto de Lei nº 150/2022 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água, por dia de recebimento de água suja ou imprópria na residência do consumidor do serviço. De acordo com o projeto, “o consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, calculado proporcionalmente aos dias de recebimento de água suja ou imprópria para uso na residência”.

Para requerer o desconto, o consumidor deverá informar data de início e horário do recebimento de água suja ou imprópria e a data e horário do restabelecimento do fornecimento de água limpa. Confirmada a deficiência na prestação de serviços, os valores referentes ao desconto deverão ser creditados em até duas faturas subsequentes. Se o recebimento da água suja acarretar perdas e danos, a fornecedora deverá indenizar o consumidor em até 60 dias, a contar da abertura do protocolo da reclamação, desde que devidamente comprovados os prejuízos. 

O projeto prevê, ainda, que servirão como provas do recebimento de água suja imagens ou gravações via telefone celular ou por meio de testemunhas. O texto recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor, fazendo apenas uma adequação formal, mas o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, que considera a matéria privativa do prefeito. Após ser retirado de pauta por três sessões em 23 de agosto, a pedido do autor, o projeto voltou à pauta na sessão de 18 de outubro, quando o parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e, assim, a matéria pode ser aprovada em duas discussões, na sessão passada e agora em definitivo, seguindo para sanção ou veto. 

Votação Única – Outros seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) da pauta foram aprovados em votação única, três deles para concessão de Títulos de Cidadão Sorocabano. São eles: PDL nº 102/2022 e nº 103/2022, ambos do vereador Ítalo Gabriel Moreira (PSC), homenageando "Eduardo Ostergren" e "Antonio Carlos Sampaio"; e PDL nº 107/2022, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a “Jota Stefani Cylos”.

Também de Vinícius Aith (PRTB), o Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2022, concede a Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” a “Tatiane Costa Dos Santos” e o Projeto de Decreto Legislativo nº 105/2022, o Título de Emérito Comunitário a “Maria Aparecida Madalena Toledo”.Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2022, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), dispõe sobre a concessão de Comenda Referencial de Ética e Cidadania a “Patrícia de Queiroz Vieira de Oliveira”.

Completando a pauta, foram aprovados em discussão única cinco projetos para denominação de próprios públicos. De autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), os PLs nº 300/2022 e nº 325/2022, denominam de "João Francisco Andrade" a R.04 e R.09 do Metropolitano Condominio Empresarial e de "Albertina Monteiro” uma área de lazer localizada no Jardim Maria dos Prazeres no Bairro do Cajuru. 

Já os projetos de lei nº 351/2022 e nº 352/2022, ambos de Cristiano Passos (Republicanos), dispõem sobre denominação de “Rodrigo Errera Machado” a R.07 do Parque Vista Barbara e de "Praça Catedral da Fé" um logradouro público localizado no Centro, próximo à intersecção do Viaduto Dr. Janio da Silva Quadros com a Rua Dom Antonio Alvarenga.

Fora de Pauta – Após receber novas emendas, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 136/2022, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em segunda discussão, que obriga bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos congêneres que comercializam água engarrafada a servirem água da casa a seus clientes, sempre que esta for solicitada, de forma gratuita. Não se enquadram nos estabelecimentos elencados aqueles concebidos como “trailer”, “food truck”, feiras livres e vendedores ambulantes.

Apesar da defesa da autora, que frisou que não haverá gasto para o comércio, a proposta recebeu novas emendas de Dylan Dantas (PSC), que disse ter conversado com comerciantes que se colocaram contrários à obrigatoriedade e à cobrança de multas. O projeto já havia recebido três emendas. 

Para os efeitos da lei, caso aprovada, considera-se “água da casa” a água de composição normal, proveniente de fontes naturais ou artificialmente captadas, que tenha passado por dispositivo filtrante no estabelecimento onde é servida e que se enquadre nos parâmetros federais de potabilidade para o consumo humano. O projeto também prevê que a água da casa será incluída no cardápio dos estabelecimentos, de modo visível, informando aos consumidores sobre sua oferta. Os estabelecimentos que descumprirem a norma, caso aprovada, estão sujeitos a advertência e multa.

Datas comemorativas – Também saiu de pauta, após receber emenda, o Projeto de Lei nº 370/2022, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que institui o “Calendário Municipal de Eventos, Programas e Datas Comemorativas”, no qual serão incluídos aqueles que contribuam com a tradição, a vida cultural, econômica, turística, religiosa e social de Sorocaba. Levando em conta a natureza diversificada dos referidos eventos (culturais, históricos, tradicionais, religiosos, populares, entre outros), o Executivo afirma que o estabelecimento de um “calendário oficial” ira possibilitar uma ampla promoção do turismo local, facilitando uma organização mais eficaz desses eventos. 

Já o Projeto de Lei nº 304/2022, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), em primeira discussão, que institui o Programa de Trânsito “Travessia de Pedestre Iluminada”, foi retirado de pauta pelo autor. A proposta tem os seguintes objetivos: reduzir o número de atropelamentos noturnos, tornar a travessia mais segura; melhorar a segurança pessoal contra assaltos; iluminar o pedestre no ângulo de visão do motorista. Para tanto, o projeto estabelece que os locais destinados à travessia de pedestres, além das faixas pintadas ou demarcadas, deverão ser iluminados ou ter prioridade no sistema de iluminação. 

O projeto de lei prevê, ainda, as seguintes ações: maior concentração de luz na calçada, onde os pedestres aguardam o momento da travessia, evidenciando a presença dos mesmos para os motoristas; maior respeito do motorista em não “queimar” a faixa de pedestres; faixa de luz canalizada como forma de induzir o pedestre a atravessar corretamente na faixa. Para efetivar a proposta, o projeto prevê que o Poder Público Municipal poderá celebrar parcerias com os Conselhos Comunitários de Segurança Pública e Associações de Bairros, entre outros.