EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova ampliação de vagas na educação e outros seis projetos do Executivo

Novo piso salarial para auxiliares de administração; ampliação de vagas de cargos na área da educação; aprovação do Código de Justiça Desportiva Municipal (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF); alteração no período de gozo de férias dos funcionários públicos; normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito ao alunos da rede municipal; inclusão de datas comemorativas no calendário municipal; e manutenção da Planta Genérica de Valores vigente são temas de projetos de lei aprovados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, realizadas nesta terça-feira, 20, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

Todas as propostas são de autoria do Executivo e foram votadas em primeira e segunda discussão, com exceção da Planta Genérica, que já havia sido aprovada em primeira discussão e retornou para mais uma votação.

Transporte Escolar Gratuito – Inicialmente, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 390/2022, que trata de normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba. O Executivo afirma que atualmente não há regulamentação municipal que discipline a matéria, a fim de garantir que seja efetivado de maneira igualitária para todos os alunos.

O projeto aprovado determina a ordem de prioridade de atendimento do transporte escolar e define modalidades, além de criar comissões ligadas ao Transporte Escolar Gratuito. A proposta também apresenta os valores de impacto orçamentário, com adequação já prevista com a LDO e LOA de 2023 e ao Plano Plurianual.

O presidente Claudio Sorocaba, ao anunciar a votação, ressaltou a importância do projeto, que vem ao encontro do anseio da população. O líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), também reforçou a importância de disciplinar o serviço, principalmente para a área rural e para áreas periféricas. Para casos de vulnerabilidade social (incluídos no CadÚnico), o projeto diminui de 2 km para 1,5 km a distância mínima da residência à escola para a oferta do transporte gratuito. Já para a área rural, com vias não pavimentadas, a distância mínima passa para 1 km. 

Fabio Simoa (Republicanos) lembrou sua luta pela regulamentação do serviço, mesmo antes de assumir como vereador. A ampliação do benefício foi idealizada pelo vereador, por meio do Projeto de Lei 343/21, que esteve na ordem do dia em primeira discussão em Sessão Ordinária n° 55/2022. “Alunos que moravam na mesma rua, uns iam de transporte e outros não”, pontuou o vereador, que chegou a apresentar o projeto disciplinando o serviço, mas, que padeceu de vício de iniciativa. 

Outros parlamentares também se manifestaram e a única emenda ao projeto, apresentada pelo vereador Cícero João (PSD), considerada inconstitucional, foi arquivada, após a aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça. 

Representantes da categoria do transporte escolar acompanharam a votação. Fausto Peres (Podemos), lembrou que os condutores de vans estiveram em reunião com o prefeito Rodrigo Manga, que recebeu as reivindicações dos profissionais e, de acordo com o líder do Governo, o prefeito se comprometeu a discutir a prestação do serviço por pessoa física, em casos específicos. 

Datas comemorativas – Em seguida, foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei Ordinária 370/2022, que trata da inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de Sorocaba. Segundo o Executivo, os eventos são de natureza diversa, incluindo culturais, históricos, tradicionais, religiosos, populares, dentre outros, que especialmente se destaquem por seu valor para a população.

Assim, a criação de um calendário municipal irá proporcionar a ampla promoção do turismo local, pois permitirá ao município organizar de modo mais eficaz a realização de eventos e programas e os tornará mais atrativos para o público geral. “A prefeitura está nesse momento criando um calendário oficial, pois, aqui nessa Casa, nós criamos diversas datas culturais, esportivas e turísticas, além de campanhas, e o projeto prevê esse disciplinamento”, afirmou o líder do Governo, que reforçou ainda que se trata de uma exigência legal para que Sorocaba seja incluída na rota turística do Estado de São Paulo. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) criticou a falta de critérios para inclusão de projetos no Calendário, citando, como exemplo, a “Quarta com o Prefeito”. 

Com 21 artigos, o projeto prevê que serão incluídos no calendário oficial de Sorocaba: as festividades da Semana da Pátria; as festas de Natal e Fim de Ano; o aniversário da cidade; os eventos instituídos por lei municipal, estadual ou federal; os programas de interesse público criados pelo Município; programas de caráter social; o incremento ao turismo; outros eventos de interesse popular. O projeto prevê, ainda, que todos os programas e eventos constantes do Calendário Oficial do Município deverão utilizar-se do slogan “Prefeitura de Sorocaba, Cidade Humanizada e Inovadora”, quando de sua divulgação.

Aniversário de Sorocaba, Mês do Tropeiro, Dia das Crianças, Outubro Rosa, Novembro Azul, Dia da Independência e Festa Junina já ficam definidos como eventos do calendário oficial, no qual também são incluídos os programas oficiais da Prefeitura de Sorocaba, como “Páscoa Solidária”, “Casamento Comunitário”, “Futebol Solidário”, “Natal Iluminado”, “Mutirão de Empregos”, “Campanha de Inverno”, “Campanha Contra a Fome”, “Sorocaba Tem Pressa”, “Quarta com o Prefeito”, “Sorocaba Linda de Verdade”, “Nossa Praça”, “Caminha Sorocaba", “Programa Humanização” e “Visita das Crianças à Prefeitura de Sorocaba”.

O projeto recebeu uma série de emendas dos vereadores Péricles Régis (Podemos) e Fernanda Garcia (PSOL). Destas, cinco foram aprovadas e uma arquivada (emenda nº 1, sobre os mutirões de emprego). As emendas aprovadas versam sobre a exclusão do slogan da atual administração; adaptação de eventos aos autistas; inclusão de eventos alusivos ao Dia da Consciência Negra e sobre o turismo religioso, independente da origem étnica ou credo.

Novo piso salarial – Após pedido de inversão de pauta foi aprovado o Projeto de Lei nº 394/2022, que dispõe sobre a reclassificação salarial do cargo de Auxiliar de Administração. O projeto altera o piso salarial da categoria na administração direta, autárquica e fundacional, que passa a ser de R$ 2.050,00 - subindo da classe AD07 para a AD07B. Na justificativa do projeto, que vem acompanhado da estimativa de impacto orçamentário, o Executivo salienta que a proposta visa a valorização dos auxiliares de administração, que atuam em diversas secretarias, sendo suas atividades “indispensáveis para a boa qualidade dos serviços prestados à população”.

O presidente Claudio Sorocaba ressaltou a importância da proposta e parabenizou o vereador Salatiel Hergesel (PTB) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais pela luta junto ao Executivo. Em seguida, o líder do Governo ressaltou que se trata de um projeto simples, com apenas três artigos, mas, que contém, em anexo, o impacto orçamentário para que os vereadores possam votar com segurança jurídica. 

O vereador Luis Santos (Republicanos) reforçou que outras categorias, não contempladas, reclamam a mesma equiparação salarial, como os inspetores de alunos e motoristas da área da saúde. Por isso apresentou um substitutivo que, no entanto, foi considerado inconstitucional. Segundo o líder, o projeto foi enviado após uma construção, com estudo de impacto financeiro, o que não impede que novas categorias sejam contempladas no futuro.

O vereador Salatiel reforçou que os servidores, apesar de representados pelo sindicato, são livres para se mobilizar, e que diversas categorias que já procuraram o Executivo têm processos abertos na Administração Pública.  “Conseguimos através do diálogo avançar em muitas coisas”, afirmou, falando sobre o processo de negociação e a necessidade de respeitar regras como as previsões das súmulas. O parlamentar anunciou que o novo plano de carreira dos servidores deverá ser votado no início do próximo ano, com correções de diversas distorções.

Ainda sobre a questão, o vereador Fausto Peres (Podemos), por meio de emenda, defendeu a inclusão dos motoristas de ambulância ao projeto. O parlamentar pediu, ao menos, uma sinalização do Executivo de que a categoria será contemplada. O líder do Governo, João Donizeti, repetiu que existem processos em andamento para contemplar as diversas categorias e que “não há como burlar o que foi acordado e construído junto ao sindicato”, afirmou. 

Vagas na Educação - Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 391/2022, que dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos na área da educação. Segundo a Prefeitura, a ampliação decorre das necessidades do presente, como também daquelas que ocorrerão num futuro próximo, decorrente do crescimento populacional do município, e valorizando os servidores de carreira através de concurso público, ainda em vigor, com listas de candidatos aprovados. O projeto amplia de 1.600 para 1.800 os cargos de Auxiliar de Educação, e de 57 para 157 os de Secretário de Escola.

Fernanda Garcia disse que algumas creches tiveram seu atendimento alterado de período integral para parcial por falta de auxiliares de educação e defendeu que em vez de 200 cargos novos, deveriam ser 500. “É um projeto que não vai cumprir a função dele a médio e longo prazo. Seria mais sensato que a Secretaria da Educação propusesse mais cargos”, afirmou.

Período de Férias - Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 392/2022, que altera a redação dos artigos 70 e 219, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que tratam do período de gozo de férias dos funcionários públicos. A intenção, conforme explicado pelo líder do Governo, vereador João Donizeti, é estender, de forma isonômica aos profissionais de Suporte Pedagógico, a concessão de gozo de férias em até três períodos, conforme os demais servidores municipais.

Código de Justiça Desportiva – Foi aprovado com duas emendas o Projeto de Lei Ordinária 393/2022, que altera a redação da Lei nº 8.474, de 27 de maio de 2008, que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF). 

A proposta, salienta o Executivo, foi apresentada após realização de Audiência Pública e reunião com a Comissão de Cultura e Esporte da Câmara Municipal de Sorocaba, “atendendo, assim, os anseios da comunidade esportiva, em especial os participantes dos campeonatos municipais de futebol promovidos pela Prefeitura, através da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida (SEQUAV)”. A Comissão é presidida pelo vereador Fausto Peres (Podemos), e tem como membros Silvano Júnior e Fábio Simoa, ambos do Republicanos.

Entre outras alterações, o projeto inclui o Art. 69-B, que prevê punição em caso de invasão ou outros incidentes que venham inviabilizar ou suspender a partida.

Planta Genérica – Após ser aprovada em primeira discussão na sessão do último dia 13, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária 360/2022, que trata da manutenção da Planta Genérica de Valores vigente, decorrente da Lei Municipal nº 8.066, de 26 de dezembro de 2006. 

De acordo com o Executivo, a Planta Genérica constitui documento técnico que impacta diretamente no cálculo do valor do IPTU e outros tributos, e que a sua atualização e alteração “demanda estudos técnicos substanciais e multidisciplinares” a fim de evitar injustiças tributárias.