Aith cobra mudança nas normas de isenção de IPTU para áreas de enchentes
Vereador reclama ainda da falta de informação da população e de agentes públicos a respeito da lei
Considerando as normas vigentes para a aplicação da lei nº 7.579/2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do Saae (tarifas de água e esgoto) às vítimas de enchentes durante o ano de exercício em que ocorrer a calamidade, o vereador Aith (PRTB) protocolou um requerimento ao Executivo.
O parlamentar argumenta que o Decreto Municipal nº15.513/2007, que regulamenta a citada lei, em seu Artigo 1º, estabelece que a isenção “será concedida para o exercício em que ocorrer a calamidade e somente será possível a partir da declaração de calamidade pública...”, o que torna a determinação praticamente inaplicável em Sorocaba.
Aith ressalta que o detalhe “calamidade pública”, presente no decreto, é uma situação extrema e muito rara em nossa cidade, apesar dos frequentes prejuízos em decorrência de chuvas nas regiões sujeitas a alagamentos. “A regulamentação da lei praticamente impediu que o cidadão que perdeu tudo na residência por conta de inundação tenha acesso ao benefício”, reclama.
O parlamentar reclama ainda da falta de informação de agentes públicos e da própria população em relação à lei, e questiona a possibilidade de realização de campanhas publicitárias para esclarecimento geral a esse respeito.
(Assessoria de imprensa – vereador Aith – PRTB)