7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, prioridade no atendimento para portadores de diabetes

Alteração na lei que trata do fechamento de ruas sem saída; estímulo às contratação de Jovem Aprendiz por parte das empresas; e prioridade de atendimento para o diabético na realização de exames que necessitem de jejum total são temas de matérias em pauta na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 28, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria dos vereadores João Donizeti Silvestre (PSDB), Luis Santos (Republicanos), Cristiano Passos (Republicanos), Fernando Dini (MDB) e Ítalo Moreira (PSC).

Fechamento de rua – Abrindo a ordem do dia, continua em primeira discussão (iniciada na sessão anterior) o Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), alterando o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, que autoriza e normatiza o fechamento das vilas e ruas residenciais sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.

Atualmente, a lei vigente estabelece, no referido dispositivo, que, “caso autorizado, o fechamento deverá ter validade durante doze meses, podendo ser revalidado após esse período, mediante novo processo”. O projeto de lei acrescenta a esse parágrafo a seguinte frase: “Se aprovada a nova solicitação, a validade desta será por tempo indeterminado, podendo ser revogada com expressa manifestação de todos os proprietários de imóveis do trecho”.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti afirma que o objetivo de sua proposta é adequar a legislação sobre fechamento de rua. Segundo ele, moradores de diversos pontos da cidade de Sorocaba, que o procuraram, se queixam que a lei atual inviabiliza contratações de seguranças e equipamentos para fechamento das vias, visto que, a cada dozes meses o fechamento da via tem de passar pela demora da aprovação de uma nova legislação. Para evitar isso, o projeto de lei prevê que, após a primeira validação, ao cabo de 12 meses, a validade da lei autorizando o fechamento passa a ser por tempo indeterminado.

Jovens Aprendizes – Como matéria remanescente, em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2022, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que cria o “Selo Desenvolve Sorocaba” a ser conferido a empresas de médio e grande portes que contratarem jovens aprendizes, com idade entre 14 e 18 anos incompletos, para desenvolverem atividades laborais permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que auxiliem no seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Para fazer jus ao selo, as empresas devem oportunizar o primeiro emprego aos jovens aprendizes e contratar, no mínimo, dois jovens aprendizes.

As empresas que receberem o selo poderão divulgar que o possuem, através de papel timbrado, placas, outdoors e outros meios de divulgação. Para ter direito ao selo, as pessoas jurídicas devem protocolar o pedido na Câmara Municipal, com a documentação comprobatória da contratação de jovens aprendizes. Serão concedidos 20 selos ao máximo por ano. O projeto recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor, dando nova redação ao artigo 1º do projeto, com o objetivo de clarificar que o selo será fornecido pelo Poder Legislativo. Em virtude dessa emenda, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Também recebeu a Emenda nº 2, do vereador Péricles Régis (Podemos), com o seguinte teor: “Como condição para o recebimento do Selo Desenvolve Sorocaba, as empresas deverão comprovar que contratam jovens aprendizes em número acima do que estabelece as legislações estaduais e federais”. Na justificativa da emenda, o vereador argumenta que “não há necessidade de se contemplar uma empresa que apenas cumpre com as determinações legais já impostas, merecendo ser agraciada aquela que realmente faz mais contratações do que as impostas legalmente pelas demais leis em vigor”.

O projeto recebeu, ainda, emenda da Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, com o objetivo de adequá-lo a alterações que ocorreram na Consolidação das Leis do Trabalho e estabelecendo que a empresa deve “contratar número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento”. As três emendas já foram aprovadas em primeira discussão com o projeto de lei.

Prioridade para diabéticos – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 372/2022, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que assegura o atendimento prioritário aos portadores de diabetes mellitus em todos os laboratórios, clínicas e hospitais da rede privada no Município de Sorocaba para a realização de exames médicos que necessitem de jejum total. O projeto também faculta à administração pública municipal aplicar o mesmo atendimento prioritário em suas unidades de saúde.

Para obter o atendimento prioritário, o usuário deve apresentar documento que comprove ser portador de diabetes. Por sua vez, o estabelecimento que descumprir a lei, caso aprovada, receberá advertência e, em caso de reincidência, incorrerá em multa correspondente a 100 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), a ser aplicada em dobro em caso de novos descumprimentos. Neste ano de 2023, o valor da Ufesp é de R$ 34,26, o que significa que a multa será de R$ 3.426,00.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti explica que as pessoas com diabetes precisam fazer o controle da doença por meio de exame de sangue de seis em seis ou de três em três meses, mas não devem fazer jejum maior do que oito horas, uma vez que, por não tomarem insulina em razão do jejum, o risco de hipoglicemia é grande. 

Segundo o vereador, a demora na realização do exame muitas vezes é tão grande que o paciente corre o risco de ter uma crise de hipoglicemia, daí a necessidade de terem prioridade no atendimento. O projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Como matéria de redação final, em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 395/2022, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que denomina “Carlos Emidio Simão” a Rua 8 do Parque Vista Bárbara, com início na Rua Alvorinda Melare Pascoalim e término em cul­de-sac. 

Em votação única, constam da pauta seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PDL nº 126/2022 e o PDL nº 127/2022, ambos do vereador Fernando Dini (MDB), concedem a Comenda Referencial de Ética e Cidadania, respectivamente, a Vanderlei José Testa e Naihma Salum Fontana. 

O PDL nº 118/2022 e o PDL nº 119/2022, ambos do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), concedem o Título de Cidadão Sorocabano, respectivamente, a Laudenir da Silva Jandoza e Mario Moura.

O PDL nº 124/2022, que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Alexandre Marques, e o PDL nº 01/2023, que concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Patrícia Peixoto, são ambos do vereador Ítalo Moreira (PSC).

Por fim, o Projeto de Lei nº 173/2022, do vereador Fernando Dini (MDB), denomina “Professor Wanderlei Acca” a Escola Municipal localizada na Rua Cervantes, 678, Vila Assis. Natural de Santo, mas filho de sorocabana, tendo residido em Sorocaba desde os 15 anos, Acca foi professor de matemática, diretor de escola, supervisor de ensino e secretário municipal de Educação. Faleceu, vítima de câncer, em 28 de novembro de 2021, aos 68 anos.

Mais projetos – Seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 116/2022 e o PDL nº 128/2022, ambos do vereador Fernando Dini (MDB), concedem, respectivamente, a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Eliseu Sentelhas e a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Oscar Fonseca Vieira.

Do vereador Ítalo Moreira (PSC), o PDL nº 02/2023 concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Luiz Antonio Zamuner, enquanto o PDL nº 03/2023 e o PDL nº 04/2023 concedem, respectivamente, a Comenda Augusto Teixeira de Freitas ao professor Peter Panuttok e ao promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum.

Já o PDL nº 07/2023, também do vereador Ítalo Moreira, concede o Título de Cidadão Sorocabano ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Sérgio Domingues.