7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado estimula contratação de jovens aprendizes

A Câmara Municipal de Sorocaba realizou nesta terça-feira, 28, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), a 7ª Sessão Ordinária do ano. Projeto de estímulo à contratação de Jovem Aprendiz por parte das empresas foi aprovado em segunda discussão. Também foi aprovado o projeto que homenageia do ex-secretário de Educação, Wanderlei Acca. Outros 12 projetos de decreto legislativo foram aprovados nesta quinta em votação única. 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2022, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que cria o “Selo Desenvolve Sorocaba” a ser conferido a empresas de médio e grande portes que contratarem jovens aprendizes, com idade entre 14 e 18 anos incompletos, para desenvolverem atividades laborais permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que auxiliem no seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Para fazer jus ao selo, as empresas devem oportunizar o primeiro emprego aos jovens aprendizes e contratar, no mínimo, dois jovens aprendizes.

As empresas que receberem o selo poderão divulgar que o possuem, através de papel timbrado, placas, outdoors e outros meios de divulgação. Para ter direito ao selo, as pessoas jurídicas devem protocolar o pedido na Câmara Municipal, com a documentação comprobatória da contratação de jovens aprendizes. Serão concedidos 20 selos ao máximo por ano. O projeto recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor, dando nova redação ao artigo 1º do projeto, com o objetivo de clarificar que o selo será fornecido pelo Poder Legislativo. Em virtude dessa emenda, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Também recebeu a Emenda nº 2, do vereador Péricles Régis (Podemos), com o seguinte teor: “Como condição para o recebimento do Selo Desenvolve Sorocaba, as empresas deverão comprovar que contratam jovens aprendizes em número acima do que estabelece as legislações estaduais e federais”. Na justificativa da emenda, o vereador argumenta que “não há necessidade de se contemplar uma empresa que apenas cumpre com as determinações legais já impostas, merecendo ser agraciada aquela que realmente faz mais contratações do que as impostas legalmente pelas demais leis em vigor”.

O projeto recebeu, ainda, emenda da Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, com o objetivo de adequá-lo a alterações que ocorreram na Consolidação das Leis do Trabalho e estabelecendo que a empresa deve “contratar número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento”. As três emendas também foram aprovadas em segunda discussão.

Votação única – Como matéria de redação final, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 395/2022, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que denomina “Carlos Emidio Simão” a Rua 8 do Parque Vista Bárbara, com início na Rua Alvorinda Melare Pascoalim e término em cul­de-sac. 

Em seguida, foram aprovados seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), em votação única. O PDL nº 126/2022 e o PDL nº 127/2022, ambos do vereador Fernando Dini (MDB), concedem a Comenda Referencial de Ética e Cidadania, respectivamente, a Vanderlei José Testa e Naihma Salum Fontana. 

O PDL nº 118/2022 e o PDL nº 119/2022, ambos do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), concedem o Título de Cidadão Sorocabano, respectivamente, a Laudenir da Silva Jandoza e Mario Moura.

O PDL nº 124/2022, que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Alexandre Marques, e o PDL nº 01/2023, que concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Patrícia Peixoto, são ambos do vereador Ítalo Moreira (PSC).

Por fim, foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 173/2022, do vereador Fernando Dini (MDB), denomina “Professor Wanderlei Acca” a Escola Municipal localizada na Rua Cervantes, 678, Vila Assis. Natural de Santo, mas filho de sorocabana, tendo residido em Sorocaba desde os 15 anos, Acca foi professor de matemática, diretor de escola, supervisor de ensino e secretário municipal de Educação. Faleceu, vítima de câncer, em 28 de novembro de 2021, aos 68 anos. O autor fez questão de dividir a iniciativa com o vereador Salatiel Hergesel (PDT), que preside o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 

Mais projetos – Outros seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única. O PDL nº 116/2022 e o PDL nº 128/2022, ambos do vereador Fernando Dini (MDB), concedem, respectivamente, a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Eliseu Sentelhas e a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Oscar Fonseca Vieira.

Do vereador Ítalo Moreira (PSC), o PDL nº 02/2023 concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Luiz Antonio Zamuner, enquanto o PDL nº 03/2023 e o PDL nº 04/2023 concedem, respectivamente, a Comenda Augusto Teixeira de Freitas ao professor Peter Panuttok e ao promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum – esteve último aprovado com quatro votos contrários.

Já o PDL nº 07/2023, também do vereador Ítalo Moreira, concede o Título de Cidadão Sorocabano ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Sérgio Domingues.

Fora de Pauta – A pedido do autor, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em primeira discussão, alterando o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, que autoriza e normatiza o fechamento das vilas e ruas residenciais sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.

Atualmente, a lei vigente estabelece, no referido dispositivo, que, “caso autorizado, o fechamento deverá ter validade durante doze meses, podendo ser revalidado após esse período, mediante novo processo”. O projeto de lei acrescenta a esse parágrafo a seguinte frase: “Se aprovada a nova solicitação, a validade desta será por tempo indeterminado, podendo ser revogada com expressa manifestação de todos os proprietários de imóveis do trecho”.

Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 372/2022, de João Donizeti, que assegura o atendimento prioritário aos portadores de diabetes mellitus em todos os laboratórios, clínicas e hospitais da rede privada no Município de Sorocaba para a realização de exames médicos que necessitem de jejum total. O projeto, que também faculta à administração pública municipal aplicar o mesmo atendimento prioritário em suas unidades de saúde, tem parecer favorável da Comissão de Justiça.