SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara de Sorocaba aprova projeto de lei que isenta feirantes de taxa

O Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do Executivo, que isenta os feirantes da Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento foi aprovado em sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, realizadas nesta terça-feira, 28, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

Para tanto, o projeto de lei altera a tabela de valores referente à atividade “Feirantes” que consta no Anexo Único da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento no âmbito do Município de Sorocaba. Na referida tabela, as taxas previstas para os feirantes são de R$ 50,00 e R$ 54,00, conforme a categoria de produtos que vendem. O projeto de lei zera esses valores, isentando os feirantes da taxa.

Serão beneficiados com a proposta todos os feirantes que constam no referido anexo: feirantes de gêneros alimentícios; verduras, frutas e hortaliças; aves, ovos e pescado; de roupas, perfumarias, bijuterias e miudezas; de louças, alumínio e ferragens; de calçados em geral; de doces e salgados; de artefatos de plásticos ou borracha, vassouras, escovas, palhas de aço e semelhantes; de vísceras e miúdos de origem animal; de outros produtos.

Defesa do projeto – O vereador Cristiano Passos (Republicanos) defendeu o projeto na tribuna, observando que Sorocaba conta com 480 feirantes, que empregam em torno de 1.500 funcionários. “O feirante já tem de pagar o preço público pelo uso do espaço, então o pagamento dessa taxa representa uma dupla cobrança”, explicou o vereador em lugar do líder do governo, João Donizeti Silvestre (PSDB).

O vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos) também falou da importância do projeto de lei e elogiou o prefeito Rodrigo Manga por ter atendido os feirantes e ambulantes com a legislação que regularizou essas atividades.

O vereador Fausto Peres, que criou e presidiu uma comissão especial na Câmara para tratar da questão dos feirantes e ambulantes, lembrou que já trabalhou em feira, quando criança, e ressaltou a importância do projeto de lei, parabenizando a Secretaria do Desenvolvimento Econômico pela atenção que dá aos feirantes.

Silvano Jr. (Republicanos) também enfatizou a importância de retirar a taxa paga pelos feirantes, destacou o papel da agricultura familiar, parabenizou o prefeito e defendeu a implantação de uma feira noturna no Mercado Distrital, corroborando a defesa que Fausto Peres também havia feito das feiras noturnas.

Ítalo Moreira (PSC) registrou seu apoio ao projeto de lei e enfatizou a sua pauta em prol da redução de impostos como forma de incrementar a economia, ressaltando que lutou em prol dos feirantes pedindo a isenção das taxas. 

Fernando Dini (MDB) disse que o projeto de lei vai no caminho certo e lembrou que foi o autor da Lei das Feiras Livres, que regulamentou o setor, com a participação dos feirantes. O vereador enfatizou que é preciso apoiar os feirantes para que as feiras livres continuem existindo.

Dylan Dantas (PSC) lembrou que dos 9 aos 18 anos trabalhou numa feira em São Paulo vendendo pastel e ressaltou a importância do projeto. “Que venham mais projetos nesse sentido, que desburocratizem e fomentem a economia”, enfatizou.

Fernanda Garcia (PSOL) explicou seu voto favorável ao projeto de lei, por ele ter o apoio das entidades do setor, mas disse que é preciso ficar alerta em relação ao projeto de lei que o Executivo irá enviar à Câmara para definir o preço público de utilização do espaço pelos feirantes para evitar que ele seja alto.

Fábio Simoa (Republicanos), lembrando que foi feirante e jornaleiro, reiterou que o projeto de lei significa a retirada de taxa, beneficiando os feirantes, e parabenizou a categoria pelo trabalho, lembrando, ainda, sua atuação contra a bitributação de IPTU e ITR na área da agricultura familiar, beneficiando cerca de mil produtores rurais.

Por fim, o vereador Aith (PRTB) disse que o projeto de lei aprovado mostra o comprometimento do prefeito Rodrigo Manga com as causas da população, entre elas, a dos feirantes e destacou a importância do projeto para a categoria, no que foi corroborado pelo presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL), que também ressaltou a pertinência do projeto de lei.

Justificativa do projeto – Na justificativa do projeto de lei, o Executivo afirma que o fomento ao abastecimento alimentar é uma das grandes preocupações do governo municipal, juntamente com o incentivo ao empreendedorismo em face da Lei de Liberdade Econômica. Em razão disso, diversas secretarias municipais, coordenadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, vem desenvolvendo um trabalho de reformulação das feiras livres.

Também reconhece que o tem sido provocado pela Câmara Municipal, por meio de diversos requerimentos dos vereadores, que cobram o fomento às feiras livres. O Executivo afirma, ainda, que se encontra em estágio avançado a implantação de várias outras feiras, inclusive noturnas, que devem alavancar a receita municipal através do recolhimento do Preço Público – a ser apresentado futuramente por meio de projeto de lei.

O trabalho de reformulação das feiras livres leva em conta práticas adotadas em cidades paulistas como São Paulo, Jundiaí e Ribeirão Preto, e em Contagem (MG), Distrito Federal (DF), e Curitiba (PR). Também é resultado de consultas e reuniões com a Associação de Feirantes de Sorocaba (Afeso} e Sindicato dos Feirantes e Vendedores Ambulantes de Sorocaba (Sifaso), garantindo a participação popular.

O projeto de lei aprovado veio ao Legislativo acompanhado da estimativa de renúncia de receita, que será a seguinte para os próximos três anos: em 2023, R$ 165.753,12; em 2024, R$ 171.885,98; e em 2025, R$ 177.901,99. A compensação será feita por meio do Preço Público para a categoria de “Feirante” através de projeto de lei à ser enviado à Câmara Municipal.