Aprovado projeto que torna lei a política municipal de proteção integral as pessoas com doenças celíacas

Na sessão ordinária desta terça-feira, 7, foi aprovado em segunda discussão o projeto de Lei 370/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), que cria a política municipal de proteção integral às pessoas com doença celíaca em Sorocaba.

Dividido em seis capítulos, com 28 artigos no total, o projeto prevê que, quando solicitado, hospitais e estabelecimentos privados de saúde devem oferecer refeições isentas de glúten, aptas ao consumo por pessoas portadoras de doença celíaca, de forma a garantir uma internação segura. Os celíacos também terão mais segurança alimentar nas escolas públicas, pois, com a aprovação da lei, que passa a valer a partir de 1º de julho, alunos que tenham a doença também terão direito a receber alimentação escolar isenta de glúten, conforme indicado pelo nutricionista responsável.

Foram regulamentados ainda os cuidados nos bares, restaurantes e similares relativos ao assunto. Os estabelecimentos ficam obrigados a divulgar em seus cardápios e anúncios informações sobre a presença de glúten ou traços de glúten nas refeições comercializadas. Neste caso, os locais que oferecem opções sem a substância poderão receber o “Selo Sem Glúten”, conferido pelo Poder Legislativo.

Os estabelecimentos privados que infringirem a lei serão notificados por escrito pelo Poder Executivo, no caso do primeiro descumprimento e multados em caso de reincidência no valor de 100 (cem) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), definida para este ano em R$34,26, ou seja, R$3.426,00. De acordo com o projeto, a aplicação da multa começa a valer em 1º de janeiro de 2026.

De acordo com dados da Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (Fenacelbra), a enfermidade é uma desordem sistêmica autoimune, desencadeada pela ingestão de glúten. É caracterizada pela inflamação crônica na parede interna do intestino delgado, leva à atrofia das vilosidades (dobras) intestinais, gerando diminuição da absorção dos nutrientes e manifestações clínicas. A pessoa com essa condição, ao ingerir glúten, pode ter desde diarreia crônica, com duração de mais de 30 dias, até anemia, confusão mental, fadiga, dores abdominais, articulares e até mesmo a morte.

Motivado pelo relato de uma jovem, que convive na família com a doença, o vereador Péricles Régis realizou em dezembro de 2021 uma audiência para dar publicidade à discussão do tema e a realidade dos celíacos. “Após diversos estudos e contato com pessoas que passam por essa situação vimos a necessidade de tirar esse problema da invisibilidade, trazer para o debate e, claro, propor melhorias ao que compete ao poder público municipal para dar mais segurança para quem sofre com a doença”, menciona o parlamentar.

O único tratamento existente é uma dieta sem glúten por toda a vida, ou seja, a pessoa que tem a doença celíaca não pode consumir alimentos que contenham trigo, centeio e cevada ou os seus derivados por toda a vida. “Essa política vem para oferecer uma situação mais segura para as pessoas que possuem doença celíaca em todos os âmbitos de alimentação e atendimento médico”, afirma o vereador autor do projeto de lei.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Péricles Régis – Podemos)