Publicada lei que subvenciona entidades com saldos remanescentes do orçamento municipal
De autoria do Executivo e aprovada pela Câmara em sessões extras, a Lei nº 12.729 subvenciona hospitais como Santa Casa e Santa Lucinda
Fica autorizada a concessão de subvenção as instituições sem fins lucrativos que complementam o SUS por meio dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, conforme portaria do Ministério da Saúde. É o que estabelece a Lei nº 12.729, de 7 de março de 2023, de autoria do Executivo e aprovada em sessões extraordinárias pela Câmara Municipal de Sorocaba na terça-feira, 7. A lei foi publicada neste mesmo dia no Jornal do município.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção as Instituições relacionadas nesta Lei, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que complementam o SUS, mediante Termo de Subvenção a ser celebrado pela Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde, condicionada a complementação de repasse do Governo federal, conforme artigo 6º, da Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023.
Na justificativa da lei, o Executivo informa que o valor remanescente de exercícios anteriores de que trata a Portaria GM/MS nº 96, de fevereiro de 2023, do Ministério da Saúde, tem por finalidade transferir às instituições sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS) valores remanescentes repassados pelo Governo Federal ao Município, como auxílio financeiro para as entidades.
Valores repassados – A lei prevê o repasse de recursos para as seguintes entidades: Gpaci (R$ 117.747,13), Apadas (R$ 30.963,19), Santa Casa (R$ 482.668,67), Hospital Santa Lucinda (R$ 213.025,65), Afissore (R$ 246,22), Apae Sorocaba (R$1.893,64), Instituto Maria Claro (R$ 769,93), Afip Sorocaba (R$ 123.173,60) e Upa Zona Leste (R$ 48.714,95).
Além desses valores a serem repassados pelo município, a lei elenca os respectivos repasses do Governo Federal e, com isso, a somatória dos recursos municipais e federais são os seguintes: Gpaci (R$ 1.060.283,71), Apadas (R$ 278.815,82), Santa Casa (R$ 4.346.311,79), Hospital Santa Lucinda (R$ 1.918.243,21), Afissore (R$ 2.217,13), Apae Sorocaba (R$ 17.051,79), Instituto Maria Claro (R$ 6.933,02), Afip Sorocaba (R$ 1.109.147,73), e Upa Zona Leste (R$ 438.666,06).