França manifesta apoio a projeto de lei em favor dos servidores públicos federais, estaduais e municipais

O vereador Francisco França (PT) protocolou Moção de Apoio (nº 004/2023), na Câmara Municipal de Sorocaba, ao Projeto de Lei Complementar 21/2023, que propõe fim às suspensões de contagens de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos federais, estaduais e municipais. O referido projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem como objetivo alterar a Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo governo federal anterior, e que suspendeu o pagamento de benefícios, por direito, aos servidores públicos durante o enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (covid 19).

"Não faz sentido manter esta restrição aos servidores federais, estaduais e municipais, uma vez que, muitos deles, não pararam de trabalhar durante a pandemia. Pelo contrário, muitos atuaram na linha de frente ao coronavírus e tiveram a sua carga horária de trabalho aumentada", reforça o vereador França. "O servidor público não tem Fundo de Garantia como o trabalhador do regime CLT, portanto, estes benefícios por tempo de trabalho como licença-prêmio e outras referências são os instrumentos criados para estimular o servidor a permanecer na administração pública", explica o parlamentar.

A Lei Complementar 173 permitiu que os Estados e os municípios recebessem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas — como limitação à contratação de pessoal e proibição de reajustes para servidores. Também foi determinada a suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores para alguns fins como para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e benefícios similares.

Já o Projeto de Lei Complementar 21/2023, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcanti (PSOL), propõe restaurar os direitos dos servidores federais, estaduais e municipais e de forma retroativa: entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

(Assessoria de Imprensa – vereador Francisco França/PT)