Decreto legislativo cria o “Selo Desenvolve Sorocaba” de incentivo à contratação de jovens aprendizes

Empresas de médio e grande porte que contratarem jovens aprendizes, entre 14 e 18 anos, para desenvolverem atividades laborais permitidas pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que auxiliem no seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, poderão ser agraciadas com o “Selo Desenvolve Sorocaba”. É o que estabelece o Decreto Legislativo nº 2.046, de 8 de março de 2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), publicado no Jornal do Município.

Para receber o Selo Desenvolve Sorocaba, as empresas devem comprovar que contratam jovens aprendizes em número acima do que estabelece a legislação vigente. Além de oferecer a oportunidade do primeiro emprego aos jovens aprendizes, a empresa deve contratar um número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.

Serão entregues pelo Legislativo sorocabano um máximo de 20 selos por ano, acompanhado de um certificado fornecido pela Casa, com o brasão do Município e o logotipo da Câmara Municipal. O objetivo do selo é reconhecer as empresas que promovem a inclusão de jovens no mercado de trabalho e incentivar outras empresas a realizar essa ação. As empresas que receberem o selo poderão divulgar seu recebimento por meio de papel timbrado, placas, painéis e outros meios de divulgação.