12ª SESSÃO ORDINÁRIA: Proposta de criação do Dia Marielle Franco é rejeitada em primeira discussão
Após amplo debate durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 16, foi rejeitada em primeira discussão a proposta de criação do Dia Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas. Já proposta que prevê a implantação de sistema de Voucher da Saúde e da Educação começou a ser defendida pelo autor, mas, devido ao fim do tempo regimental não chegou a ser votado, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.
Aberta a ordem do dia, após pedido de inversão de pauta pela autora, foi amplamente debatido o Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba o “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março de cada ano.
Segundo o projeto, que retorna na próxima sessão em segunda discussão, para promover a data, o Poder Executivo poderá realizar reuniões, exposições e apresentações voltadas à consciência da população sobre a memória de Marielle Franco e a importância de se enfrentar a violência política na cidade.
O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido pela autora que também falou sobre o “direito das mulheres de participarem da vida política e de serem respeitadas em todos os espaços”, como frisou. A parlamentar classificou Marielle Franco como um “ícone mundial”, que sofreu um “feminicídio político”. A vereadora Iara Bernardi (PT) citou ainda que a data também é tema de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Já o vereador Luis Santos (Republicanos) disse que se “trata de uma ação organizada no país”, para transferir o dia oito de março, Dia Internacional da Mulher, para o 14 de março, tornando Marielle Franco como símbolo de todas as mulheres. O parlamentar também lamentou a forma trágica como a vereadora foi assassinada. Outros parlamentares também se manifestaram durante o debate que ocupou toda a ordem do dia. Após todas as manifestações, o projeto acabou rejeitado com doze votos contrários.
Na justificativa do projeto, citando dados das entidades Terra de Direitos e Justiça Global, a vereadora Fernanda Garcia observa que, enquanto os agentes políticos homens estão mais expostos a assassinatos e atentados, as mulheres são as maiores vítimas de ataques que buscam a intimidação e sua deslegitimação como agentes políticos, por meio de sua exposição a situações vexatórias. Segundo os dados citados pela vereadora, as mulheres constituem 76% das vítimas em casos de ofensas, das quais, a maioria motivadas racismo e misoginia. A data escolhida para discutir a violência política é o dia da morte de Marielle Franco (1979-2018), vereadora do Rio de Janeiro, assassinada em 14 de março de 2018, juntamente com seu motorista Anderson Gomes.
Educação e Saúde – Em seguida, o Projeto de Lei nº 192/2022, de autoria do Dylan Dantas (PSC), que institui o Sistema de Voucher da Saúde e o Voucher da Educação, começou a ser defendido pelo autor, mas, minutos depois, devido ao fim do tempo regimental, a discussão foi suspensa e será retomada na próxima sessão.
O projeto, em primeira discussão, já no seu artigo 1º, autoriza o Executivo Municipal a privatizar ou fazer a concessão de todas as unidades de saúde e todas as unidades educacionais do Município de Sorocaba.
O Voucher da Saúde é um vale-saúde que autoriza o usuário do SUS no município a receber atendimento gratuito em unidades privadas de saúde conveniadas com a Prefeitura Municipal. Também o Voucher da Educação é um vale-educação que permite a matrícula em unidades escolares conveniadas. Após receber parecer contrário do setor jurídico da Câmara, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, no entanto, não se manifestou.