SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara votará projetos para promover habitação popular e auxílio para vítimas de enchentes

A Câmara Municipal, sob comando do presidente Cláudio Sorocaba (PL), realizará na próxima segunda-feira, 27, a partir das 10h, sessões extraordinárias em que serão votados 23 projetos de lei, sendo 15 de autoria do Executivo, dois da Mesa Diretora do Legislativo e os demais de autoria de vereadores.

Entre as matérias em pauta estão projetos de lei que viabilizam a execução do Programa Habitacional Casa Nova Sorocaba, começando pelo Projeto de Lei n° 355/2022, de autoria do Executivo, que institui como Área de Especial Interesse Social (AEIS) um imóvel de 5.988 metros quadrados localizado no Jardim Paulista, visando sua inclusão no referido programa.

“A presente área de propriedade do Município possui infraestrutura adequada para produção habitacional, podendo ser utilizada para atendimento da política municipal de habitação de interesse social”, afirma o Executivo na justificativa do projeto de lei.

Complementando o projeto anterior, será votado o Projeto de Lei n° 356/2022, que visa conceder permissão à Prefeitura para alienação da referida área pública localizada no Jardim Paulista.

Segundo o Executivo, o imóvel está avaliado em R$ 2,757 milhões e será oferecido como garantia de operação de crédito para construção de unidades habitacionais de interesse social, devendo constar no contrato cláusulas que assegurem sua utilização para esse fim.

Outros quatro projetos em pauta fazem parte do mesmo pacote habitacional, visando viabilizar a execução do programa Casa Nova Sorocaba. Os projetos de lei n° 357/2022 e 363/2022 tratam da instituição de AEIS imóveis localizados, respectivamente, no Bairro do Itavuvu e no Jardim Imperatriz, ambos na Zona Norte da cidade. Já os projetos de lei n° 358/2022 e 364/2022 visam conceder permissão à Prefeitura para alienação das mesmas áreas para inclusão no programa habitacional.

Ainda referente ao setor habitacional, será votado o Projeto de Lei n° 80/2023, que tem o objetivo de instituir como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) sete áreas demarcadas no anexo da proposta e localizadas nos bairros Aeroporto, Aparecidinha, Genebra, Ipanema Ville, Iporanga, Tupã e Vitória Régia.

O Executivo explica que as ZEIS são áreas destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo. Essas áreas contarão com incentivo à urbanização e realocação prioritária em casos de risco emitidos pela Defesa Civil.

Auxílio para vítima de enchentes – Será votado o Projeto de Lei n° 82/2023, que autoriza o Município de Sorocaba a reparar danos patrimoniais causados por alagamento ou inundação causada por enchente.

De acordo com a proposta, considera-se vítima de inundação causada por enchente as pessoas físicas proprietárias de unidade habitacional, que, em razão de fortes chuvas, tenham sofrido danos funcionais. O auxílio tem o objetivo de contribuir para reposição de parte de suas perdas e se dará na forma financeira, na modalidade eventual.

Os valores são estabelecidos de acordo com a condição de vulnerabilidade do beneficiado e não poderão ultrapassar o montante de dez salários-mínimos por imóvel.

Segurança Pública – Também está em pauta, de autoria do Executivo, o Projeto de Lei n° 75/2023, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando o intercâmbio de informações, o emprego combinado de agentes e o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência.

A Prefeitura salienta que a alteração não implica em aumento de despesas e destaca a importância do projeto. “Operacionalizar e colocar em prática o presente instrumento de cooperação é de fundamental relevância para o aumento das ações fiscalizatórias do município e o incremento da segurança pública com maior presença do patrulhamento preventivo e ostensivo da Polícia Militar”.

Estrutura Administrativa – Serávotado o Projeto de Lei n° 76/2023, que reorganiza a estrutura administrativa da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais (Funserv), incluindo a criação, ampliação e extinção de cargos.

O Executivo justifica que as necessidades de alteração na Funserv “são poucas, porém essenciais”, visando garantir os serviços prestados pelo órgão assim como atender determinações do Tribunal de Contas. A proposta prevê a ampliação de uma seção e uma divisão; a criação de alguns cargos; ampliação, redução ou extinção de outros; e mudanças nas súmulas de atribuições, forma de provimento, requisito, jornada e vencimentos de cargos do quadro permanente da Funserv.

Em relação à Prefeitura, será votado o Projeto de Lei n° 77/2023, que dispõe sobre a ampliação de vagas de cargo de Engenheiro Civil. O Executivo salienta que todas as vagas do referido cargo encontram-se providas, porém ainda persiste a demanda crescente para garantir o bom desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo Município, bem como implantação de novos serviços à população. 

Da mesma forma, o Projeto de Lei n° 81/2023, também em pauta, visa ampliar as vagas do cargo de Técnico de Controle Administrativo – de 350 para 450 – para preenchimento de candidatos aprovados em concurso público. Segundo o Executivo, o referido cargo também está com todas as vagas providas e é necessária a ampliação para oferecer um suporte de qualidade para as atividades da Administração Pública.

Já o Projeto de Lei n° 78/2023, que também será votado nas sessões extraordinárias, dispõe sobre adequações na Lei n° 12.473 (reforma administrativa do atual governo), atualizando pontos específicos de sua estrutura organizacional de acordo com o atual cenário do Município.

A proposta trata de reorganizações administrativas, como a criação da Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional, assim como da criação e ampliação de cargos e funções específicas, segundo o Executivo, na intenção de proporcionar maior fluidez, suporte e eficiências às atividades das pastas municipais. 

Aprendizagem social – Em seguida, será votado o Projeto de Lei n° 79/2023, que visa instituir o Programa Municipal de Aprendizagem Social, voltado para adolescentes em situação de vulnerabilidade. O projeto é dirigido para jovens com idades entre 14 e 18 anos em acompanhamento pela Secretaria da Cidadania.

O Executivo destaca que o objetivo é promover a prevenção da violação de diretos dos adolescentes atendidos, combate ao uso de drogas, ao aliciamento ao crime e ao abandono escolar.

Reposição inflacionária – Será votado o Projeto de Lei n° 58/2023, de autoria do Executivo, que visa conceder revisão de perdas inflacionárias nos vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional de Sorocaba, bem como aos servidores da Câmara Municipal de Sorocaba. A proposta é de recomposição de perdas inflacionárias no percentual de 5,79%, a serem pagos a partir de março de 2023 com efeitos retroativos a 1° de janeiro do mesmo ano. 

A proposta prevê ainda a concessão de reclassificação salarial do quadro de pessoal da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, somados ao salário-base o valor financeiro de R$ 200, com seus efeitos a serem aplicados na Tabela Salarial a partir de 1° de julho de 2023.

Da mesma forma, compõe a pauta o Projeto de Lei n° 83/2023, da Mesa da Câmara Municipal, que concede aos servidores do Legislativo o mesmo acréscimo ao salário-base, de R$ 200, igualmente aplicados a partir de 1° de julho de 2023.

Por fim, será votado o Projeto de Resolução n° 06/2023, da Mesa da Câmara Municipal, que altera as Resoluções nº 291 e nº 306, que dispõem sobre os vales alimentação e refeição da Câmara Municipal de Sorocaba.

A proposta visa atualizar as normativas internas vigentes sobre os benefícios, adequando-os aos parâmetros adotados pelo Executivo em sua concessão, extinguindo a exigência de descontos por parte do servidor.

Defesa das mulheres – De autoria do vereador Cícero João (PSD), será votado o Projeto de Lei n° 67/2022, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política contra a mulher e cria observatório de monitoramento no município de Sorocaba, a fim de nortear a implementação de políticas públicas com perspectivas de gênero.

A proposta qualifica os atos a serem considerados violência política contra as mulheres, elenca as circunstâncias em que podem ocorrer e os classifica de acordo com categorias e condutas, podendo ser: violência física, sexual, moral, patrimonial, virtual e institucional ou simbólica.

O projeto prevê a criação de comitê específico para apurar denúncias e instituir sanções administrativas, que, de acordo com a gravidade do ato, poderão ser: advertência, multa, participação em cursos de conscientização e destituição de função comissionada, se for agente em exercício de cargo de livre provimento em comissão ou em exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

Também de autoria de Cícero João, será votado o Projeto de Lei n° 27/2023, que visa regulamentar no município o funcionamento de adegas e similares. Segundo o vereador, o objetivo da proposta é atualizar a legislação municipal pertinente ao horário de funcionamento das adegas e dos estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas, como meio de inibir os chamados "fluxos" e "pancadões".

Defesa da vida – Integra a pauta o Projeto de Lei n° 271/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial no município de Sorocaba o "Dia do Nascituro", a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.

A proposta visa possibilitar alternativas para maior conscientização dos sorocabanos tanto em relação à saúde física, mental e psicológica da mãe e do nascituro, assim como estabelecer sobre a questão do aborto e suas consequências. Para tanto, a Prefeitura será autorizada a promover palestras preventivas sobre gravidez na adolescência, maternidade e paternidade responsáveis, a importância do pré-natal, do aleitamento materno, dos direitos sociais e outros correlatos; a serem realizadas nos órgãos públicos, tais como escolas, unidades básicas de saúde, bem como igrejas, sindicatos e associações.

Embarque de idosos nos ônibus – Será votado o Projeto de Lei n° 03/2023, de autoria dos vereadores Cláudio Sorocaba (PL), Silvano Jr. (Republicanos) e Cristiano Passos (Republicanos), que dispõe sobre a revogação da Lei n° 10.100, que autorizava o embarque e desembarque de pessoas idosas por qualquer uma das portas dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano.

Os parlamentares justificam que o intuito é evitar a ocorrência de acidentes, tal qual ocorrido recentemente na Avenida Américo Figueiredo, causando a morte de uma idosa que pretendia embarcar no ônibus pela porta traseira.

“A entrada de passageiros pela porta traseira dificulta a visão do condutor do veículo, de modo que se torna muito mais segura a entrada de todos os passageiros pela porta da frente”, afirmam os vereadores.

O projeto também prevê a substituição dos cartazes nos ônibus por novas versões com o texto: “As pessoas maiores de 60 anos têm direito à gratuidade do transporte coletivo”.

Fisioterapia domiciliar – De autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), será votado o Projeto de Lei n° 30/2023, que cria o Serviço de Fisioterapia Domiciliar, assistida e auxiliada por unidade móvel devidamente equipada para atender pacientes impossibilitados de se deslocarem de suas residências para unidades de saúde, públicas e privadas, credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta determina que a unidade móvel contenha equipamentos essenciais para as sessões de cada paciente, de fácil transporte para que possam ser efetivamente eficazes nas sessões de fisioterapia designadas por prescrição médica.

Existindo interesse do Poder Executivo Municipal, o mesmo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais, federais ou ainda organizações não governamentais.

Paixão de Cristo – Fechando a pauta, será votado o Projeto de Lei n° 50/2023, de autoria de Fernando Dini (MDB), que institui como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Sorocaba, o espetáculo “A Paixão de Cristo” encenado anualmente no Parque dos Espanhóis, na Vila Assis.

O vereador explica que o objetivo é preservar e dar o devido valor para a tradição representada pelo espetáculo, que é organizado pela comunidade local e pela Paróquia São Francisco de Assis.