Ítalo Moreira protocola projeto de lei que visa criar comitês de solução de conflitos na gestão pública

O vereador Ítalo Moreira (PSC) protocolou um projeto de lei visando instituir Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards), nos contratos administrativos celebrados pelo Município, para resolver conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos da Prefeitura, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas etc.

Na justificativa do projeto, explica-se que infelizmente são comuns os problemas da demora e das disputas judiciais envolvendo contratos ligados a obras públicas, por exemplo. Além disso, costuma-se verificar a necessidade de aditivos, bem como conflitos em torno da qualidade e da completude dessas obras. 

“É para facilitarmos a solução de problemas que protocolamos na Câmara os Dispute Boards, que são comitês compostos por três membros imparciais (normalmente dois engenheiros e um advogado especialista), que são eleitos pelas partes contratantes (órgãos públicos e particulares) para acompanhar toda a execução da obra e dar solução rápida aos conflitos que corriqueiramente surgem”, explica Ítalo Moreira.

O projeto descreve que o Comitê será instituído e processado de acordo com regras específicas estabelecidas no edital de licitação ou no contrato administrativo, podendo-se, igualmente, definir em anexo contratual a regulamentação própria para sua instalação e processamento.

O vereador Ítalo Moreira finaliza: “Trata-se de meio alternativo e ágil de solução de conflitos, buscando beneficiar a conciliação, a mediação e a arbitragem, nos conflitos ligados às contratações. Como modo de incentivar a utilização desse mecanismo, o projeto de lei regula os aspectos centrais desse meio adequado de solução de conflitos facilitando a sua aplicação pelo poder público”.

(Assessoria do vereador Ítalo Moreira/PSC)