Projeto que prevê incentivos ao uso da cannabis para fins medicinais será discutido nesta terça-feira
Proposta é de autoria do presidente da Comissão Permanente de Saúde Pública, vereador Fábio Simoa
Entra em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara de Sorocaba desta terça-feira, 28, o Projeto de Lei n° 230/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que dispõe sobre incentivos à implantação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais.
O projeto determina que é direito do paciente utilizar medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal, durante o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo, e prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo da prescrição.
A proposta tem como objetivo a melhoria das condições de saúde dos pacientes e prevê a realização de conferência sobre o tema, assim como elaboração de um plano municipal e a implantação de um sistema municipal de informação sobre o tema.
(Assessoria de imprensa – vereador Fábio Simoa – Republicanos)