SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Aprovadas novas áreas para o Programa Habitacional Casa Nova Sorocaba

A Câmara Municipal, sob comando do presidente Cláudio Sorocaba (PL), realizou nesta segunda-feira, 27, sessões extraordinárias para votar projetos de autoria do Executivo, da Mesa Diretora do Legislativo e de autoria de vereadores, incluindo sete projetos na área de habitação popular. Entre eles, seis projetos viabilizam novas áreas para o Programa Habitacional Casa Nova Sorocaba.

Aberta a ordem dia, foi debatido e aprovado o Projeto de Lei n° 355/2022, substitutivo, de autoria do Executivo, que institui como Área de Especial Interesse Social (AEIS) um imóvel de 5.988 metros quadrados localizado no Jardim Paulista, visando sua inclusão no referido programa. Segundo o Executivo, “a presente área de propriedade do Município possui infraestrutura adequada para produção habitacional, podendo ser utilizada para atendimento da política municipal de habitação de interesse social”.

Complementando o projeto anterior, foi aprovado o Projeto de Lei n° 356/2022, que visa conceder permissão à Prefeitura para alienação da referida área pública localizada no Jardim Paulista. Segundo o Executivo, o imóvel está avaliado em R$ 2,757 milhões e será oferecido como garantia de operação de crédito para construção de unidades habitacionais de interesse social, devendo constar no contrato cláusulas que assegurem sua utilização para esse fim.

Outros quatro projetos da pauta, também aprovados, fazem parte do mesmo pacote habitacional, visando viabilizar a execução do programa Casa Nova Sorocaba. Os projetos de lei n° 357/2022 e 363/2022 tratam da instituição de AEIS imóveis localizados, respectivamente, no Bairro do Itavuvu e no Jardim Imperatriz, ambos na Zona Norte da cidade. Já os projetos de lei n° 358/2022 e 364/2022 visam conceder permissão à Prefeitura para alienação das mesmas áreas para inclusão no programa habitacional.

O líder do Governo, vereador João Donizeti defendeu os seis projetos em bloco, destacando que cada projeto de declaração de AEIS é completado por outro de alienação, para possibilitar o processo de parceria com a iniciativa privada, dentro do Programa Casa Nova Sorocaba.O líder também lembrou que o mesmo processo já ocorreu com outras três áreas, focos de projetos aprovados no ano passado, sendo que duas dessas áreas já foram licitadas e uma, em Aparecidinha, está em licitação. “Não é nenhuma novidade que estamos votando aqui”, lembrou.
As vereadoras Fernanda Garcia (PSOL) e Iara Bernardi (PT) criticaram a rapidez da tramitação das propostas em pauta. “Porque vamos insistir nesse programa que ainda não teve um tijolo assentado? Vai ser entregue quando? Se sair do papel”, ressaltou Iara. Fernanda Garcia também reforçou que é preciso prever o impacto social dos novos empreendimentos, incluindo vagas em creches e unidades de saúde, o que não está claro nos projetos, segundo ela.

Já o vereador Cristiano Passos (Republicanos) reforçou que os projetos não são novidade para os parlamentares, destacando, ainda, que a demora é esperada em programas habitacionais, devido aos processos licitatórios e a construção dos empreendimentos. Luis Santos (Republicanos) também defendeu o programa, reforçando que a intenção do Governo Municipal é resolver o problema habitacional na cidade. “A população mais carente tem pressa e quer solução”, frisou.

Outros vereadores também se manifestaram e ao fim do debate, os projetos foram aprovados com votos contrários da bancada do PT e de Fernanda Garcia (PSOL).

Zonas de Interesse Social – Em seguida, ainda referente ao setor habitacional, foi aprovado o Projeto de Lei n° 80/2023, que tem o objetivo de instituir como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) sete áreas demarcadas no anexo da proposta e localizadas nos bairros Aeroporto, Aparecidinha, Genebra, Ipanema Ville, Iporanga, Tupã e Vitória Régia.

O Executivo explica que as ZEIS são áreas destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo. Essas áreas contarão com incentivo à urbanização e realocação prioritária em casos de risco emitidos pela Defesa Civil.

A proposta foi defendida pelo líder do Governo, que reforçou que a declaração de zonas de interesse social é o primeiro passos para que o Poder Público possa começar a investir em infraestrutura, no entorno dessas áreas irregularmente ocupadas. “Tenho certeza que aprovando esse projeto, vamos dar um passo muito grande no processo de regularização da área de vocês”, afirmou o líder, se referindo a moradores que acompanhavam a votação.

A vereadora Iara Bernardi disse que deveria ter sido realizada uma audiência pública para explicar as alterações nas ZEISs, pois existem mudanças profundas, na opinião da parlamentar. A vereadora afirmou que o projeto não regulariza apenas as sete áreas citadas, pois traz um novo regramento para construção dentro dessas áreas o que, para Iara, deveria ser debatido na revisão do Plano Diretor, como a referência às vagas de garagem.  Segundo o líder, o regramento é valido para áreas delimitadas no projeto e não em todo o bairro. “São regras adotadas no programa do Governo Municipal e valem para as áreas com ocupações já consolidadas”, explicou.  

O vereador Fábio Simoa (Republicanos) também comentou o projeto e lembrou que já promoveu audiência pública sobre o tema. “Esse projeto vai beneficiar áreas em que a gente luta muito e que necessitam de regularização e infraestrutura”, disse. O vereador Fausto Peres (Podemos) também defendeu o projeto e citou comunidades que aguardam há anos por melhorias básicas. “Ter água encanada em casa é o mínimo que essas pessoas precisam ter”, afirmou.

Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo o presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, Caio Oliveira (Republicanos), que falou da necessidade das famílias que vivem nas áreas irregulares previstas no projeto, que aguardam os programas habitacionais. 

O vereador Dylan Dantas (PSC) também citou proposta de sua autoria de urbanização de comunidades, mas que padece de vício de iniciativa.  A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que o prefeito não necessita do projeto para efetuar a regularização das áreas, que já poderia ter sido feita desde o início do atual governo, e que a proposta desconsidera o plano diretor da cidade.

Auxílio para vítima de enchentes – Foi aprovado o Projeto de Lei n° 82/2023, que autoriza o Município de Sorocaba a reparar danos patrimoniais causados por alagamento ou inundação causada por enchente.

De acordo com a proposta, considera-se vítima de inundação causada por enchente as pessoas físicas proprietárias de unidade habitacional, que, em razão de fortes chuvas, tenham sofrido danos funcionais. O auxílio tem o objetivo de contribuir para reposição de parte de suas perdas e se dará na forma financeira, na modalidade eventual.

Os valores são estabelecidos de acordo com a condição de vulnerabilidade do beneficiado e não poderão ultrapassar o montante de dez salários-mínimos por imóvel. Silvano Junior (Republicanos) e Francisco França (PT) apresentaram dúvidas quanto a forma de análise para reparação. As questões são em relação às pessoas afetadas e que estão acima da faixa de renda determinada pelo projeto e também sobre os locatários de imóveis que foram atingidos, já que a proposta determina a vitima apenas os proprietários.

A vereadora Iara Bernardi (PT) e o vereador Fábio Simoa (Republicanos) também apontaram dúvidas e apresentaram emendas para correção do texto do projeto, diferenciando enchente, inundação e alagamento, além de inserir também os danos causados por quedas de árvores.

O vereador João Donizeti (PSDB) concordou com as observações e explicou que o objetivo do projeto é atender a população em vulnerabilidade. Ele explicou que as pessoas não atendidas pela proposta podem buscar ressarcimento com um processo administrativo junto à prefeitura. O líder do governo pediu a aprovação do projeto e das duas emendas que corrigem o projeto, além de três emendas da Comissão de Justiça.


Segurança Pública – Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 75/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando o intercâmbio de informações, o emprego combinado de agentes e o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência.

A Prefeitura salienta que a alteração não implica em aumento de despesas e destaca a importância do projeto. “Operacionalizar e colocar em prática o presente instrumento de cooperação é de fundamental relevância para o aumento das ações fiscalizatórias do município e o incremento da segurança pública com maior presença do patrulhamento preventivo e ostensivo da Polícia Militar”.

O vereador Cristiano Passos (Republicanos) citou que o programa é importante e citou exemplos em que a iniciativa tem auxiliado na solução de crimes em outras localidades no país. Fausto Peres (Podemos) defendeu o projeto e pediu ainda o aumento do efetivo da GCM (Guarda Civil Municipal), com vagas destinadas à proteção animal.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) questionou sobre os termos dos convênios e lembrou de casos de abusos denunciados contra a GCM de Sorocaba. Ela pediu a criação de uma comissão de fiscalização sobre o convênio para que a estrutura não seja utilizada de forma indevida. Outros parlamentares também manifestaram apoio à proposta.

Estrutura Administrativa – Foi aprovado o Projeto de Lei n° 76/2023, que reorganiza a estrutura administrativa da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais (Funserv), incluindo a criação, ampliação e extinção de cargos.

O Executivo justifica que as necessidades de alteração na Funserv “são poucas, porém essenciais”, visando garantir os serviços prestados pelo órgão assim como atender determinações do Tribunal de Contas. A proposta prevê a ampliação de uma seção e uma divisão; a criação de alguns cargos; ampliação, redução ou extinção de outros; e mudanças nas súmulas de atribuições, forma de provimento, requisito, jornada e vencimentos de cargos do quadro permanente da Funserv. João Donizeti (PSDB) informou que para suprir os novos cargos criados, será aberto concurso público para contratação de servidores.

Em relação à Prefeitura, foi aprovado o votado o Projeto de Lei n° 77/2023, que dispõe sobre a ampliação de vagas de cargo de Engenheiro Civil. O Executivo salienta que todas as vagas do referido cargo encontram-se providas, porém ainda persiste a demanda crescente para garantir o bom desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo Município, bem como implantação de novos serviços à população.

 A vereadora Iara Bernardi (PT) afirmou que há necessidade de engenheiros na prefeitura, bem como de fiscais para atuação no município. O líder do governo informou que os novos engenheiros serão distribuídos por diversas pastas. Outros vereadores também se manifestaram em favor ao projeto e apontaram outros cargos necessários na prefeitura. A proposta foi aprovada com emenda para adequação do projeto.

Da mesma forma, o Projeto de Lei n° 81/2023, também aprovado, visa ampliar as vagas do cargo de Técnico de Controle Administrativo – de 350 para 450 – para preenchimento de candidatos aprovados em concurso público. Segundo o Executivo, o referido cargo também está com todas as vagas providas e é necessária a ampliação para oferecer um suporte de qualidade para as atividades da Administração Pública.

Também foi aprovado ainda o Projeto de Lei n° 78/2023, que dispõe sobre adequações na Lei n° 12.473 (reforma administrativa do atual governo), atualizando pontos específicos de sua estrutura organizacional de acordo com o atual cenário do Município.

A proposta trata de reorganizações administrativas, como a criação da Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional, assim como da criação e ampliação de cargos e funções específicas, segundo o Executivo, na intenção de proporcionar maior fluidez, suporte e eficiências às atividades das pastas municipais. “Serão 35 cargos de livre nomeação e 40 para concurso publico de carreira, no total de 75 novas vagas na estrutura da prefeitura”, explicou João Donizeti (PSDB), líder do governo no Legislativo.

Francisco França (PT) questionou o tempo de duração dos cargos de diretor de área, que estão definidos no projeto por 20 meses. João Donizeti (PSDB) justificou, argumentado que é o prazo previsto para atender o plano de governo. A vereadora Iara Bernardi (PT) apontou erros na proposta e disse que será necessário outro projeto para que a correção das falhas. Já Fernanda Garcia (PSOL) lembrou que há mais de três mil cargos vagos na prefeitura em diversas áreas, como saúde e educação, que deveriam ser prioridades na contratação de servidores ao invés da criação de novas vagas. “Temos uma demanda extremamente importante para cumprir”, disse.

A vereadora Fernanda Garcia apresentou emenda suprimindo a ampliação dos cargos de diretores de áreas, que teve parecer de inconstitucionalidade. Outra emenda, dos vereadores Fernando Dini (MDB) e Salatiel Hergesel (PDT), que corrigia os vencimentos do cargo de analistas de sistemas, também foi considerada inconstitucional.

Aprendizagem social – Foi aprovado o Projeto de Lei n° 79/2023, que visa instituir o Programa Municipal de Aprendizagem Social, voltado para adolescentes em situação de vulnerabilidade. O projeto é dirigido para jovens com idades entre 14 e 18 anos em acompanhamento pela Secretaria da Cidadania, e atende um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o Ministério Público.

O Executivo destaca que o objetivo é promover a prevenção da violação de diretos dos adolescentes atendidos, combate ao uso de drogas, ao aliciamento ao crime e ao abandono escolar. As atividades serão realizadas por meio de convênios com organizações que ofertem formação técnico-profissional. A vereadora Iara Bernardi (PT) sugeriu que o programa possa ser estendido para que a Câmara Municipal possa também acolher os jovens, nos gabinetes ou na estrutura administrativa.

Reposição inflacionária – Foi aprovado o Projeto de Lei n° 58/2023, de autoria do Executivo, que visa conceder revisão de perdas inflacionárias nos vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional de Sorocaba, bem como aos servidores da Câmara Municipal de Sorocaba. A proposta é de recomposição de perdas inflacionárias no percentual de 5,79%, a serem pagos a partir de março de 2023 com efeitos retroativos a 1° de janeiro do mesmo ano.

A proposta prevê ainda a concessão de reclassificação salarial do quadro de pessoal da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, somados ao salário-base o valor financeiro de R$ 200, com seus efeitos a serem aplicados na Tabela Salarial a partir de 1° de julho de 2023. Também está previsto o reajuste do vale-alimentação para R$ 600, sem incidência de descontos em folha de pagamento.

Já o Projeto de Lei n° 83/2023, da Mesa da Câmara Municipal, que concede aos servidores do Legislativo o mesmo acréscimo ao salário-base, de R$ 200, igualmente aplicados a partir de 1° de julho de 2023, foi retirado da pauta para readequação.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução n° 06/2023, da Mesa da Câmara Municipal, que altera as Resoluções nº 291 e nº 306, que dispõem sobre os vales alimentação e refeição da Câmara Municipal de Sorocaba. A proposta visa atualizar as normativas internas vigentes sobre os benefícios, adequando-os aos parâmetros adotados pelo Executivo em sua concessão, extinguindo a exigência de descontos por parte do servidor.

Defesa das mulheres – De autoria do vereador Cícero João (PSD), o Projeto de Lei n° 67/2022, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política contra a mulher e cria observatório de monitoramento no município de Sorocaba, a fim de nortear a implementação de políticas públicas com perspectivas de gênero, recebeu parecer de inconstitucionalidade e restou prejudicado.

A proposta qualifica os atos a serem considerados violência política contra as mulheres, elenca as circunstâncias em que podem ocorrer e os classifica de acordo com categorias e condutas, podendo ser: violência física, sexual, moral, patrimonial, virtual e institucional ou simbólica.O projeto prevê a criação de comitê específico para apurar denúncias e instituir sanções administrativas, que, de acordo com a gravidade do ato, poderão ser: advertência, multa, participação em cursos de conscientização e destituição de função comissionada, se for agente em exercício de cargo de livre provimento em comissão ou em exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

Também de autoria de Cícero João, saiu de pauta o Projeto de Lei n° 27/2023, que visa regulamentar no município o funcionamento de adegas e similares. Segundo o vereador, o objetivo da proposta é atualizar a legislação municipal pertinente ao horário de funcionamento das adegas e dos estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas, como meio de inibir os chamados "fluxos" e "pancadões". Francisco França (PT) disse que a proposta criminaliza todas as adegas da cidade e pediu para que o autor retirasse o projeto para aprimorar o texto, de forma a buscar fiscalizar e autuar as adegas irregulares. Dylan Dantas (PSC) e Cristiano Passos (Republicanos) demonstraram apoio à iniciativa. O projeto recebeu 11 emendas.

Defesa da vida – Foi aprovado o Projeto de Lei n° 271/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial no município de Sorocaba o "Dia do Nascituro", a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.

A proposta visa possibilitar alternativas para maior conscientização dos sorocabanos tanto em relação à saúde física, mental e psicológica da mãe e do nascituro, assim como estabelecer sobre a questão do aborto e suas consequências. Para tanto, a Prefeitura será autorizada a promover palestras preventivas sobre gravidez na adolescência, maternidade e paternidade responsáveis, a importância do pré-natal, do aleitamento materno, dos direitos sociais e outros correlatos; a serem realizadas nos órgãos públicos, tais como escolas, unidades básicas de saúde, bem como igrejas, sindicatos e associações.

A vereadora Iara Bernardi (PT) apresentou dados da saúde sobre os casos de doenças em recém-nascidos. Ela destacou que o projeto, porém, é tratado como uma questão religiosa ao invés de científica. Dylan Dantas (Republicanos) defendeu o projeto, enquanto Fernanda Garcia (PSOL) disse que o “nascituro” no nome da proposta é uma ofensa a várias mulheres, principalmente vítimas de violência sexual.

Embarque de idosos nos ônibus – Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 03/2023, de autoria dos vereadores Cláudio Sorocaba (PL), Silvano Jr. (Republicanos) e Cristiano Passos (Republicanos), que dispõe sobre a revogação da Lei n° 10.100, que autorizava o embarque e desembarque de pessoas idosas por qualquer uma das portas dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano.

Os parlamentares justificaram, no texto da proposta, que o intuito é evitar a ocorrência de acidentes, tal qual ocorrido recentemente na Avenida Américo Figueiredo, causando a morte de uma idosa que pretendia embarcar no ônibus pela porta traseira.“A entrada de passageiros pela porta traseira dificulta a visão do condutor do veículo, de modo que se torna muito mais segura a entrada de todos os passageiros pela porta da frente”, afirmaram os vereadores.

O projeto também prevê a substituição dos cartazes nos ônibus por novas versões com o texto: “As pessoas maiores de 60 anos têm direito à gratuidade do transporte coletivo”.

Fisioterapia domiciliar – De autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei n° 30/2023, que cria o Serviço de Fisioterapia Domiciliar, assistida e auxiliada por unidade móvel devidamente equipada para atender pacientes impossibilitados de se deslocarem de suas residências para unidades de saúde, públicas e privadas, credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, que foi derrubado pelos vereadores a pedido do autor.

O projeto determina que a unidade móvel contenha equipamentos essenciais para as sessões de cada paciente, de fácil transporte para que possam ser efetivamente eficazes nas sessões de fisioterapia designadas por prescrição médica.

Existindo interesse do Poder Executivo Municipal, o mesmo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais, federais ou ainda organizações não governamentais.

Paixão de Cristo – Fechando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei n° 50/2023, de autoria de Fernando Dini (MDB), que institui como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Sorocaba, o espetáculo “A Paixão de Cristo” encenado anualmente no Parque dos Espanhóis, na Vila Assis.

O vereador explica que o objetivo é preservar e dar o devido valor para a tradição representada pelo espetáculo, que é organizado pela comunidade local e pela Paróquia São Francisco de Assis. Fábio Simoa (Republicanos) parabenizou a iniciativa de Fernando Dini e afirmou que vai solicitar à Mesa Diretora que autorize a TV Câmara Sorocaba realizar a transmissão ao vivo do evento. O projeto recebeu emenda que altera a ementa, especificando que o espetáculo é realizado na cidade de Sorocaba.