Fernando Dini quer a cassação do alvará de funcionamento de empresas que fizerem uso de trabalho infantil
Projeto de lei do vereador prevê restrições aos responsáveis pela prática que podem durar 10 anos, além de multa prevista de R$ 10 mil
Um projeto de lei de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que entrou em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 28, prevê a cassação do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Sorocaba para indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil no exercício das suas atividades. De acordo com o vereador, o projeto tem como objetivo coibir o comércio de produtos e serviços que envolvam a exploração do trabalho infantil em Sorocaba.
De acordo com o Projeto de Lei nº 384/2022, do vereador Dini, que tramita na Câmara Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela pratica da exploração do trabalho infantil, bem como os sócios, serão penalizados com a suspensão imediata do alvará expedido pela Prefeitura e ficam, por dez anos, impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade, proibidos de entrarem com pedido de alvará para funcionamento de empresas com o mesmo ramo de atividades, além de serem multados em R$10.000,00.
O documento reforça que a exploração do trabalho infantil no Brasil ainda é muito comum e representa um enorme problema social, sujeitando milhares de crianças a jornadas de trabalho extenuantes que comprometem o seu desenvolvimento, principalmente no aspecto educacional.
“São casos em que crianças da mais tenra idade são submetidas ao trabalho no campo, em fábricas, estabelecimentos comerciais em geral, situação que viola seus direitos humanos fundamentais e compromete seu desenvolvimento integral dessas vítimas", justifica o vereador Fernando Dini, autor do projeto.
(Assessoria de Imprensa – Vereador Fernando Dini/MDB)